Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2022, de 21 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2022

A Decisão da Comissão Europeia, de 18 de junho de 2020, aprovou o modelo de acordo com os Estados-Membros sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e procedimentos conexos [C (2020) 4192 final], que atribui a cada Estado-Membro o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas contra a COVID-19, num determinado período e a um determinado preço, sendo parcialmente financiados pelo «Instrumento de Apoio de Emergência».

No âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a COVID-19, a Comissão Europeia tem vindo a celebrar contratos públicos de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos Estados-Membros que aderirem a esses acordos. Estes procedimentos de contratação centralizados, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada com fabricantes de vacinas, são designados de «Acordos Prévios de Aquisição» ou «Acordos de Aquisição» para compra de doses adicionais de vacinas, tendo o Estado Português vindo a proceder aos necessários procedimentos nacionais para aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Nos anos de 2020 e 2021, as autorizações de realização de despesa associadas aos referidos procedimentos aquisitivos foram concedidas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020, de 20 de agosto, relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19 no ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 20 000 000, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, até ao montante máximo de (euro) 174 000 000, ao respetivo armazenamento e aos procedimentos aquisitivos referentes aos artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 21 500 000.

Dando continuidade ao processo de aquisição de vacinas, para os anos de 2021 e 2022, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2021, de 14 de maio, veio autorizar o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no ano de 2021, até ao montante máximo de (euro) 241 537 472, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2021, de 30 de dezembro, veio autorizar a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, para o ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 291 433 477, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2022, de 24 de novembro, veio autorizar a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, para o ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 70 578 627.

Efetivamente, desde o primeiro momento, em linha com as orientações internacionais e as recomendações de saúde pública, o Governo definiu como objetivo garantir a vacinação atempada de toda a população contra a COVID-19. Atualmente, Portugal Continental aproxima-se da meta de 3 milhões de pessoas vacinadas contra a COVID-19, na campanha de outono-inverno 2022-2023, que deverá ser atingida na segunda quinzena de dezembro de 2022, cumprindo o objetivo de vacinação antes da chegada do período de maior circulação de vírus respiratórios, na sua maioria de cidadãos com maior risco de doença. Nesta medida, é necessário garantir que o Estado Português dispõe de doses contratualizadas e adquiridas suficientes para continuar a responder à necessidade de administração de doses de reforço com vacinas de mRNA, bem como para possibilitar a aquisição de doses de vacinas adaptadas tendo em conta as variantes em circulação.

A presente resolução visa, assim, autorizar a realização de despesa adicional para o ano de 2022 para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do mesmo procedimento europeu centralizado.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar, para o ano de 2022, a realização de despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, no âmbito de todos os Acordos de Aquisição celebrados nos termos da Decisão da Comissão Europeia, de 18 de junho de 2020 [C(2020)4192 final], até ao montante máximo de (euro) 57 844 397.

2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Saúde.

3 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença COVID-19, no âmbito e nos termos da Decisão da Comissão Europeia, de 18 de junho de 2020 [C(2020) 4192 final], e do acordo a esta anexo.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de dezembro de 2022. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

115996557