Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024, de 9 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024

O Comité das Regiões da União Europeia é composto por representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, nos termos do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que sejam titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

Em conformidade, os respetivos mandatos cessam, designadamente, por termo do mandato em virtude do qual são nomeados.

Neste âmbito, e face às recentes alterações ao nível de alguns executivos municipais, decorrentes quer das eleições legislativas, quer das eleições europeias, verificou-se a cessação de vários mandatos, tanto de membros efetivos, como de membros suplentes.

Considerando as anteriores propostas aprovadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os 192/2019, de 16 de dezembro, 104-A/2020, de 27 de novembro, 10/2021, de 10 de fevereiro, e 89/2024, de 15 de julho, importa agora propor novas nomeações que assegurem aquela representatividade para o quinquénio em curso (2020-2025), tendo, para o efeito, sido ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, tendo em conta as regras definidas na Resolução da Assembleia da República n.º 1/94, de 25 de janeiro, e aceitando a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da União Europeia as seguintes nomeações, como membros efetivos, para integrar o Comité das Regiões da União Europeia:

a) Vítor Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, em substituição de Isilda Gomes, anterior presidente da Câmara Municipal de Portimão;

b) Carlos André Teles Paulo de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, em substituição de Hélder Sousa Silva, anterior presidente da Câmara Municipal de Mafra.

2 - Propor ao Conselho da União Europeia as seguintes nomeações, como membros suplentes, para integrar o Comité das Regiões da União Europeia:

a) Hugo Martins, presidente da Câmara Municipal de Odivelas, em substituição de Vítor Guerreiro, anterior presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel;

b) João Grilo, presidente da Câmara Municipal do Alandroal, em substituição de Luís Dias, anterior presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas;

c) Cristina Vieira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, em substituição de Anabela Freitas, anterior presidente da Câmara Municipal de Tomar;

d) José Manuel Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, em substituição de Carlos Santiago Silva, anterior presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe;

e) Rogério David Sádio da Silva, presidente da Câmara Municipal de Fronteira, em substituição de Carlos André Teles Paulo de Carvalho, anterior presidente da Câmara Municipal de Tabuaço.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 16 de julho de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de setembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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