Diário da República n.º 196/2024, Série I de 2024-10-09

Orçamento da Assembleia da República para 2025.

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2023.

Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.

Propõe ao Conselho da União Europeia membros efetivos e suplentes para integrar o Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).

Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2025 a 2030.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares.

Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica.