Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2025 a 2030.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares.