Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019, de 21 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019

O Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016, de 15 de dezembro, na sequência dos incêndios de 2016, preconizou um conjunto de medidas, atualmente em execução, que se têm revelado as mais adequadas aos objetivos estabelecidos de restauro de habitats naturais percorridos por incêndios e de prevenção estrutural, diminuindo, consideravelmente, o risco de incêndio e a afetação de habitats e espécies. A tal ponto que se justificou a opção de o replicar, com as necessárias adaptações, no ano seguinte, por via da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017, de 2 de novembro, em mais duas outras áreas protegidas, também elas atingidas por incêndios - o Parque Natural do Douro Internacional e o Monumento Natural das Portas de Ródão - e, pela primeira vez, estender aquelas medidas a três outras áreas - os Parques Naturais do Tejo Internacional e de Montesinho e a Reserva Natural da Serra da Malcata - por razões preventivas e promovendo as atividades e práticas conducentes a uma boa gestão de espécies e habitats.

Com a experiência adquirida, e perante os resultados até agora obtidos na execução do referido Plano-Piloto de 2016 e dos projetos de restauro, valorização de habitats e espécies e de prevenção estrutural de riscos aprovados em 2017, referentes às cinco áreas anteriormente referidas, justifica-se ampliar este novo modelo de gestão a outras áreas protegidas, criando, assim, uma terceira geração de projetos e dando consistência à pretendida gestão ativa de Parques, Reservas Naturais e Paisagens Protegidas. De sublinhar que, para além de uma matriz comum subjacente, para as intervenções em cada área protegida se conceberam uma ou mais medidas distintivas que possam ser demonstrativas das boas práticas, que é possível ensaiar e replicar noutros territórios.

A estas razões acresce o facto de a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, apontar ela própria, para a adoção de uma nova forma de gestão das áreas protegidas - ativa, colaborativa, participativa e de maior proximidade.

Com efeito, o paradigma acolhido na ENCNB 2030, tal como anteriormente no referido Plano-Piloto para o PNPG, assenta no envolvimento dos atores locais como condição essencial para o sucesso da gestão das áreas protegidas. De entre esses atores sobressaem, naturalmente, as autarquias locais e as suas associações, as universidades e politécnicos e, cada vez mais, outras entidades do território.

Com esta formulação, no total, são oito as novas áreas a intervencionar que fazem parte da Rede Nacional de Áreas Protegidas - os Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa, a Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e as Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica. A maioria destas áreas integra, também, a Rede Natura 2000.

As medidas que constam dos projetos definidos para cada uma destas áreas protegidas foram pensadas e concebidas tendo em conta as suas especificidades ao nível dos habitats naturais, das espécies presentes, do caráter da paisagem e das transformações sociais e económicas que se refletem nos diferentes mosaicos de uso do solo e na forma como têm evoluído.

Esta terceira geração de projetos, elaborados para as oito áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, partilham a matriz comum da valorização e conservação dos habitats nelas presentes bem como os objetivos de prevenção estrutural contra incêndios e de mobilização de meios e equipamentos para a execução das ações no domínio da prevenção, da vigilância e da recuperação de habitats. A informação das populações, dos proprietários agrícolas, florestais e pastoris e dos visitantes, sobre os comportamentos e práticas a adotar é também uma dimensão presente em quase todos os projetos revelando-se indispensável levar até às pessoas o conhecimento que contribua para que se inverta, esta recente tendência para a expansão dos incêndios rurais. Por outro lado, apresentam, entre eles, uma maior variedade de objetivos e de áreas de intervenção, como é o caso da valorização do património geológico, mas também o desenvolvimento de ações pedagógicas orientadas para as escolas, sensibilizando os professores e as crianças para a prevenção dos incêndios e ensinando-as a avaliar quer o risco, quer as relações dos diversos cobertos vegetais com o seu uso e as comunidades animais que possam suportar. Alguns dos projetos inovam também ao conter medidas que vão permitir criar condições para a valorização da visitação e fruição de algumas áreas protegidas, contribuindo para a sua afirmação como ativos do território a valorizar.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental nos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa, na Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e nas Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, que constituem o anexo à presente resolução e dela fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que os meios para a coordenação dos projetos são assegurados pelo Fundo Ambiental, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

3 - Considerar urgentes e de interesse público os procedimentos administrativos necessários para a concretização das medidas previstas nos referidos projetos, de maneira a que se encontrem operacionais em momento anterior à época de maior risco de incêndio de 2019, designadamente as que se traduzem na contratação de equipamentos e meios humanos para reforço do Corpo Nacional de Agentes Florestais, a atuar em cada uma das áreas.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de outubro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

I - Projeto de prevenção estrutural para recuperação e valorização de habitats naturais e florestais no Parque Natural da Serra de São Mamede

1 - Enquadramento

O Parque Natural da Serra de São Mamede foi criado através do Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de abril, e foi redelimitado através do Decreto Regulamentar n.º 20/2004, de 20 de maio. Detém uma grande diversidade paisagística bem expressa na variedade da sua geologia e do elenco florístico e faunístico presente nos mais importantes relevos alentejanos constituindo o limite sul de distribuição do carvalho negral em formações boscosas e de montado.

Este Parque Natural, com uma área de 56 059 ha e localizado em território pertencente aos municípios de Arronches, Castelo de Vide, Marvão e Portalegre, integra o Sítio de Importância Comunitária de São Mamede (PTCON0007), bem como a Zona de Proteção Especial para Aves Selvagens de Campo Maior (PTZPE0043), no âmbito da Rede Natura 2000.

O Parque Natural da Serra de São Mamede foi percorrido, em cerca de 10 000 ha, pelos grandes incêndios que em 2003 afetaram largamente o território português.

Atendendo, nomeadamente à acumulação de grandes quantidades de combustíveis nesta área protegida, com o presente projeto pretende-se desenvolver uma série de ações que assegurem as condições preventivas necessárias para evitar ou minimizar futuras ocorrências de incêndios florestais, com impactos significativos nos habitats naturais e no património florestal ainda presentes, e que possam conduzir à degradação da paisagem e de valores naturais.

Neste sentido, é objetivo deste projeto a implementação de ações de valorização da regeneração natural de espécies autóctones (sobreiro, azinheira carvalho negral e castanheiro) que surgiram pós incêndio de 2003, em cerca de 550 ha. É igualmente objetivo do mesmo a valorização de 850 ha de habitats (carvalhal, sobreiral, azinhal, castinçal, matagais de medronheiro e galerias ripícolas), a qual contribui para a melhoria do seu estado de conservação, mas também para a criação de um mosaico florestal diversificado e mais resiliente à progressão do incêndio.

Em simultâneo pretende-se que este projeto contribua para informar, sensibilizar, educar e formar os diferentes atores locais do mundo rural, população escolar e os visitantes, nomeadamente com a realização de ações de sensibilização e formação sobre o bom uso do fogo, a avaliação do risco de incêndio e a transmissão de conhecimento sobre o fogo, direcionadas aos agricultores e produtores florestais locais, aliás acolhendo uma medida há muito reconhecida como de elementar importância pelo Centro de Ecologia Aplicada, do Instituto Superior de Agronomia.

O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural da Serra de São Mamede, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Valorização de habitats naturais numa área de cerca de 850 ha

a) Gestão da vegetação arbustiva, redução de densidade e realização de podas;

b) Fomento de bosques de quercíneas autóctones, castanheiros e ripícolas.

2.2 - Recuperação de habitats e espaços florestais (pós incêndio de 2003) numa área de cerca de 550 ha

a) Gestão da vegetação arbustiva, redução de densidade e realização de podas;

b) Fomento de quercíneas e castanheiros.

2.3 - Ações de sensibilização e formação dirigidas a atores locais (agricultores e produtores florestais), população escolar e turistas

2.4 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais)

a) Beneficiação da rede viária;

b) Criação de faixas de gestão de combustível.

2.5 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), Fundo Ambiental e outras entidades, nomeadamente do território.

6 - Responsáveis pela implementação

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), com o apoio dos municípios de Arronches, Castelo de Vide, Marvão, Portalegre e do Centro de Ecologia Aplicada, do Instituto Superior de Agronomia e outras entidades, nomeadamente do território.

II - Projeto de valorização do património geológico do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

1 - Enquadramento

O Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros foi criado pelo Decreto-Lei n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como objetivo central salvaguardar uma amostra significativa do Maciço Calcário Estremenho, singular pela sua geologia e pela humanização da sua paisagem, bem como pelos valores florísticos e faunísticos presentes.

A relevância dos habitats naturais e das espécies de fauna e da flora que aí ocorrem levou à designação do Sítio de Interesse Comunitário de Serras de Aire e Candeeiros (PTCON00015), no âmbito da Rede Natura 2000, e à classificação do «Polje de Mira/Minde e nascentes associadas» como zona húmida de importância internacional (Sítio Ramsar).

No que respeita ao património paleontológico, realçam-se o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurio da Serra de Aire, a Jazida com Pegadas de Dinossáurios de Vale de Meios e a Jazida de Equinodermes do Cabeço da Ladeira. Estes locais, para além de relevância científica de âmbito nacional e internacional, são locais de grande visitação formal e não formal, constando do «Roteiro de Geossítios do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros» e na plataforma de visitação das áreas protegidas «Natural.PT».

Esta área protegida, cobrindo uma superfície de cerca de 38 392,50 ha, abrange os municípios de Alcobaça, Porto de Mós, Alcanena, Santarém, Torres Novas, Rio Maior e Ourém.

Este projeto tem como objetivo distintivo a revitalização dos Geossítios, através de medidas de geoconservação que possibilitem a visitação, sem danificar o singular património natural presente no território. Trata-se de uma ação há muito identificada como necessária pela Associação de Desenvolvimento das Serras de Aire e Candeeiros (ADSAICA), que agrega os sete municípios deste Parque Natural e que será um parceiro ativo.

Outro grande foco deste projeto será ao nível da sensibilização, informação e divulgação dos Geossítios, pelo que, paralelamente, serão produzidos materiais e encontrados os equipamentos necessários que permitam uma comunicação moderna e uma interpretação acessível a todos os visitantes, sejam eles da comunidade escolar, científica ou apenas curiosos.

O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Conservação de habitats naturais

a) Redução da densidade em povoamentos jovens de Pinuspineae Quercus ilex;

b) Aproveitamento de regeneração natural de Quercus Ilex;

c) Aproveitamento de regeneração natural de Arbutos unedo.

2.2 - Conservação e valorização dos Geossítios

a) Requalificação e implementação de medidas de geoconservação das jazidas e área envolvente;

b) Levantamento 3D das jazidas;

c) Colocação de painéis informativos;

d) Criação de percursos interpretativos entre Geossítios.

2.3 - Sensibilização ambiental, informação e divulgação dos Geossítios

a) Conceção de material de comunicação e divulgação;

b) Aquisição de equipamento para os Centros de Interpretação;

c) Conceção e elaboração de Exposição Permanente para o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios da Serra de Aire;

d) Elaboração duma aplicação interativa tipo áudio guia para uso dos visitantes no Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios da Serra de Aire;

e) Realização de um documentário de apoio nos Centros de Interpretação.

2.4 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais)

a) Execução e manutenção da rede secundária de faixas de gestão de combustível;

b) Instalação de mosaico de parcelas de gestão de combustíveis em áreas sensíveis.

2.5 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR, Fundo Ambiental, Programa Valorizar do Turismo de Portugal e ADSAICA.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com a ADSAICA.

III - Projeto de valorização de habitats naturais do Parque Natural da Arrábida

1 - Enquadramento

O Parque Natural da Arrábida é criado com a publicação do Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de julho, e foi reclassificado com o Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de outubro, visando proteger os valores geológicos, florísticos, faunísticos e paisagísticos locais, bem como testemunhos materiais de ordem cultural e histórica, assim como o valor da fauna e flora marinhas da costa da Arrábida do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, que faz parte integrante desta área protegida.

Esta área protegida, que deve o seu nome à principal unidade geomorfológica de toda a área, a designada cordilheira da Arrábida, ocupa uma superfície de 17 653 ha, dos quais mais de 5 000 são de superfície marinha, abrangendo território pertencente aos municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

A proteção da Serra da Arrábida, nomeadamente a salvaguarda do bom estado de conservação dos habitats naturais e das espécies com interesse botânico, com vista ao aproveitamento integral de todos os seus recursos e potencialidades, é de manifesto interesse público e é o foco do presente projeto.

Neste contexto, serão desenvolvidas ações diretas de conservação da flora endémica e condução das áreas de regeneração natural de quercíneas, bem como implementado um programa de ação para a gestão da população de javali na Arrábida, de forma a reduzir o impacte do excesso de população sobre os habitats e as espécies classificadas.

Este projeto pretende também criar condições para a valorização da visitação e fruição desta área protegida. Efetivamente, a beleza paisagística da Arrábida e a proximidade a Lisboa e a grandes centros urbanos tem atraído cada vez mais visitantes que o procuram para fruição e recreação. É assim importante, e em simultâneo com as ações de conservação de habitats naturais, o desenvolvimento das funções de valorização desta área protegida, sem que daí advenham riscos de degradação física e biológica para os valores naturais e as paisagens presentes.

O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural da Arrábida, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Conservação de habitats naturais

a) Melhoramento de áreas de regeneração natural de quercíneas;

b) Controlo de espécies invasoras lenhosas e outras relevantes para a conservação da natureza.

2.2 - Redução da pressão sobre a vegetação e a fauna

a) Implementação de um programa de ação com vista a gestão da população de javali Sus scrofa;

b) Melhoria das acessibilidades e das infraestruturas de estacionamento;

c) Colocação de sinalética com identificação e informação relativa à conservação da natureza.

2.3 - Valorização da visitação e fruição da área protegida

a) Instalação sinalização e homologação de percursos pedestres;

b) Requalificação e renaturalização do percurso da Pedra da Mua e Lagosteiros (Cabo Espichel).

2.4 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais)

a) Execução e manutenção da rede secundária de faixas de gestão de combustível;

b) Manutenção da rede viária florestal.

2.5 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR e Fundo Ambiental.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

IV - Projeto de valorização de habitats mediterrânicos naturais no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e de habitats de espécies ameaçadas

1 - Enquadramento

Com o Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de junho, foi criada a Paisagem Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que, posteriormente, com o Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de setembro, foi reclassificado como Parque Natural, incluindo uma área marinha adjacente.

Esta área protegida, que abrange territórios nos municípios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, estende-se numa extensa zona costeira alcantilada e arenosa, com cerca de 60 567 ha de área terrestre e 28 858 ha de área marítima e possui uma grande diversidade paisagística e ecológica, apresentando uma linha de costa caracterizada, genericamente, por arribas elevadas, cortadas por barrancos profundos, pequenas praias, ribeiras e linhas de águas temporárias, estuários e sapais que albergam uma grande diversidade de habitats.

A Costa Sudoeste, como é denominada muitas vezes, corresponde a uma zona de interface mar-terra com características muito específicas que lhe conferem uma elevada diversidade paisagística, incluindo alguns habitats que suportam uma elevada biodiversidade, tanto florística como faunística.

A grande importância da área em causa para a conservação da natureza e biodiversidade levou à declaração do Sítio de Interesse Comunitário das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânea Costa Sudoeste (PTCON0012) e à criação da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste (PTZPE0015), que abrange 74 415 ha do Parque (dos quais 17 462 ha de área marinha), ambos integrando a Rede Natura 2000.

A Ponta de Sagres foi também classificada como Reserva Biogenética pelo Conselho da Europa, integrando a Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa e parte do seu território foi designado como «Important Bird Area» (IBA Costa Sudoeste - PT 031).

A Área de Intervenção Específica de Sagres (no município de Vila do Bispo) compreende a totalidade da área classificada como Reserva Biogenética da Ponta de Sagres, o pinhal de Vale Santo, o promontório costeiro vicentino, os matos endémicos, com Ulex erinaceus e Cistus ladanifer ssp. sulcatus do Martinhal, e as arribas calcárias do Cabo de São Vicente, com Silene rothmaleri.

A diferenciação patente neste projeto consiste, assim, na criação e valorização de habitats de refúgio, alimentação e descanso para a avifauna, que fazem desta área protegida uma das áreas mais importantes ao nível nacional e internacional, destacando-se como ponto de passagem nas rotas migradoras de aves que abandonam no final do verão o continente europeu em direção a África.

Destaca-se neste âmbito a proteção e valorização da zona do Pinhal de Vale Santo, onde a degradação e consequente redução do espaço florestal é evidente, o que exige a tomada de medidas adequadas e diferenciadoras de planeamento e gestão da floresta em todos os terrenos abrangidos, envolvendo o ICNF, I. P., os proprietários florestais e a Câmara Municipal de Vila Bispo, numa articulação de responsabilidades partilhadas.

Ainda na região do Algarve e Baixo Alentejo e também no âmbito da valorização de habitats naturais, é oportuno associar a este projeto um apoio direcionado aos habitats de espécies ameaçadas, através de medidas de prevenção estrutural e pela disponibilização de uma equipa do Corpo Nacional de Agentes Florestais. Os incêndios ocorridos em Monchique, em 2018, que atingiram o Centro Nacional de Reprodução do lince-ibérico, bem como a identificação de um nível crítico de risco de incêndio para a região do Algarve, que se alarga até ao vale do Guadiana, justificam esta medida.

Esta é uma das espécies mais ameaçadas do mundo e está classificada como «em perigo».Com esta intervenção pretende-se contribuir para viabilizar a conservação da espécie em território nacional, invertendo o processo de declínio e recuperar os seus núcleos históricos. Institui-se ainda um modelo estratégico de atuação que promove a ação coordenada das entidades relevantes para o processo de desenvolvimento das regiões onde decorre. Entre outros aspetos, ressalta a importância da gestão multifuncional dos espaços agro-silvo-pastoris, complementada com uma adequada gestão cinegética, incorporando valores de conservação desta espécie nos atos de gestão, essenciais à recuperação e à manutenção de um habitat favorável.

O conjunto de intervenções previstas incide na área selecionada para a reintrodução do lince-ibérico em Portugal, de acordo com as diretrizes do Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico em Portugal, e é desenvolvido quase integralmente em territórios abrangidos pela Rede Natura 2000, nomeadamente nas áreas classificadas PTCON0036 e PTZPE0047.

O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, nos municípios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, bem como nos municípios de Mértola, Serpa, Almodôvar, Silves e Alcoutim, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Recuperação e conservação de habitats naturais

a) Plantação de áreas percorridas por incêndios, com recurso a espécies autóctones;

b) Controlo de espécies invasoras lenhosas.

2.2 - Campanhas de sensibilização dirigidas a população local, produtores florestais, agricultores, população escolar e turistas

2.3 - Gestão de habitats naturais de espécies em perigo ou ameaçadas, numa área com cerca de 450 ha, incluindo, entre outras:

a) Ações de desmatação seletiva para a promoção de mosaico em áreas de mato (250 ha);

b) Sementeira de arvenses e leguminosas (100 ha);

c) Vedação de poços, minas e temporária de campos de cultivo;

d) Limpeza e abertura de pontos de água;

e) Reforço da monitorização do lince-ibérico.

2.4 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais)

a) Criação de faixas de gestão de combustível em mosaico;

b) Beneficiação da rede viária em territórios de lince-ibérico

2.5 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de duas equipas de cinco elementos cada para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viaturas e respetivo equipamento das equipas.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR e Fundo Ambiental.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo e outras entidades do território, bem como com o apoio dos municípios de Mértola, Serpa, Almodôvar, Silves e Alcoutim.

V - Projeto de valorização de habitats naturais e de educação ambiental de áreas integradas na Quinta de Marim, Ludo e Pontal/Parque Natural da Ria Formosa

1 - Enquadramento

O Parque Natural da Ria Formosa, cujo território se estende ao longo de uma faixa de 57 quilómetros de extensão no litoral algarvio, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de abril, traçando-lhe como objetivos primeiros a proteção e a conservação do sistema lagunar, nomeadamente da sua flora e fauna, incluindo as espécies migratórias, e respetivos habitats.

Esta área protegida, situada no sotavento algarvio, caracteriza-se pela presença de um cordão dunar arenoso litoral - praias e dunas - que protege toda a zona lagunar. Uma parte do sistema lagunar encontra-se permanentemente submersa, enquanto uma percentagem significativa emerge durante a baixa-mar.

O sistema lagunar de grandes dimensões - estende-se desde o Ancão até à Manta Rota - inclui uma grande variedade de habitats: ilhas-barreira, sapais, bancos de areia e de vasa, dunas, salinas, lagoas de água doce e salobra, cursos de água, áreas agrícolas e matas, situação que desde logo indicia uma evidente diversidade florística e faunística. A presença dos homens acompanha a Ria Formosa em toda a sua extensão, materializando-se, sobretudo, em núcleos urbanos, construções isoladas e aldeamentos turísticos.

Esta área protegida, cobrindo uma superfície de cerca de 17 900 ha, incluindo a área submersa, abrange os municípios de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Contudo, o projeto que se pretende implementar tem especial foco nas áreas integradas na Quinta de Marim, Ludo e Pontal, áreas de intervenção estas que se situam nos municípios de Loulé, de Faro (Área de intervenção específica do Ludo e Pontal) e de Olhão (Quinta de Marim).

A ocorrência de incêndios, e a consequente invasão dos espaços florestais por espécies exóticas invasoras, é uma realidade que urge minimizar através do presente projeto e que visa ações de recuperação de mosaicos constituídos por bosquetes com espécies florestais autóctones, colocando em prática um reordenamento florestal resiliente.

O Centro de Educação Ambiental de Marim, que alberga também a sede do Parque Natural da Ria Formosa, é uma quinta com 60 ha e um importante ponto de referência para a visitação desta área protegida. Neste espaço restrito podem ser encontrados os ecossistemas naturais mais significativos desta área protegida, nomeadamente dunas, sapais, mata, charcos de água doce e uma zona lagunar e observados vários grupos da avifauna selvagem, como passeriformes nos bosquetes e aves limícolas na charca e no sapal. Ao longo do percurso de interpretação da natureza, fácil e circular, ainda pode ser visto o moinho-de-maré de Marim, habitações tradicionais recuperadas, vestígios da ocupação romana do local.

Deste modo, o projeto visa, entre outras valências, constituir uma área demonstrativa de um novo modelo de gestão que deve ser replicado em áreas de interface urbano-florestal, com forte presença humana e atração de visitantes. Incluiu a requalificação do Centro, já com um número importante de visitantes, nacionais e estrangeiros, e contribuirá para sensibilizar as pessoas para o valor ambiental desta área protegida e apostar na criação de estruturas vocacionadas para a visitação e contemplação dos valores e recursos naturais da Ria Formosa, devidamente compatibilizada com a sensibilidade dos seus ecossistemas.

Este projeto aposta também na definição de um programa de sensibilização e comunicação, cujas ações a desenvolver vão ainda permitir aumentar o número de visitantes e o reforço da componente educacional e pedagógica com ações demonstrativas no terreno.

Com este projeto pretende-se então desenvolver um Projeto Piloto de gestão colaborativa, designado por «Valorização e fruição sustentável da Quinta de Marim», com o que se pretende definir, em primeiro lugar, e testar, em segundo, um modelo de gestão colaborativa, que, tendo em conta os valores naturais presentes no território em que se pretende atuar, permita a sua adequada valorização e fruição, com uma forte componente turística, em que o produto diferenciador será precisamente o capital natural aí existente. Este modelo de gestão, focado para uma gestão de proximidade a quem está presente nestes territórios e em que os atores locais serão os respetivos protagonistas, consistirá, numa primeira fase, na definição da estratégia de requalificação e reabilitação dos espaços existentes com interesse para o turismo e a valorização do património natural e, já numa fase posterior, na conceção de um modelo económico financeiramente sustentável e que garanta o reinvestimento na Quinta de Marim, em que o capital natural será o ativo estratégico que estará subjacente.

O presente projeto será desenvolvido nas áreas integradas na Quinta de Marim, Ludo e Pontal, no Parque Natural da Ria Formosa, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Recuperação e conservação de habitats naturais

a) Reflorestação com espécies indígenas, tendo como objetivos fundamentais a reposição dos povoamentos florestais originais e a conservação das espécies Tuberaria major e Thymus lotocephalus - intervenções piloto e no Centro de Educação Ambiental de Marim;

b) Controlo de espécies invasoras (acácias, canaviais e chorão).

2.2 - Requalificação do Centro de Educação Ambiental de Marim

a) Entrada e caminhos: substituição portões e vedações, intervenção nos caminhos existentes, sinaléticas e arranjos paisagísticos;

b) Receção/Centro de Acolhimento e Parque de Merendas: reconstrução do pavilhão de madeira existente por edifício receção, com funções de acolhimento dos visitantes, atendimento, loja e cobrança de entradas; intervenção no parque de merendas com a colocação de parque infantil, iluminação e outras benfeitorias;

c) Centro interpretativo/Edifício sede do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve/ICNF, I. P.: obras de recuperação do edifício e de adequação aos visitantes;

d) Moinho de Maré (exterior);

e) Cais de embarque e adequação à sua utilização por Operadores Marítimo-Turísticos ligada ao Turismo de Natureza e de interpretação ambiental.

2.3 - Programa de sensibilização e comunicação

a) Conceção e execução de uma exposição de longa duração sobre a Ria Formosa;

b) Reedição de produtos já existentes;

c) Atualização da imagem das publicações existentes;

d) Substituição da sinalética existente no trilho.

2.4 - Projeto Piloto de gestão colaborativa «Valorização e fruição sustentável da Quinta de Marim»

2.5 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais)

a) Criação de faixas de gestão de combustível em mosaico;

b) Melhoramento da rede de caminhos existentes nas zonas florestais.

2.6 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR, Fundo Ambiental, Programa Valorizar do Turismo de Portugal, CRESC Algarve 2020 e municípios.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Loulé, Olhão e Faro e a Entidade Regional de Turismo do Algarve.

VI - Projeto de recuperação de habitats naturais e de promoção da educação ambiental da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha

1 - Enquadramento

A Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha foi criada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de agosto e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2004, de 29 de março, com o objetivo de promover a conservação de valores de relevante importância biológica, tais como os sistemas lagunares costeiros de Santo André e da Sancha, o complexo dunar envolvente e a faixa marítima adjacente.

Esta Reserva Natural é constituída essencialmente por um conjunto de ecossistemas litorais e sublitorais, incluindo, como elementos fundamentais, os sistemas lagunares de Santo André e da Sancha. Marginando ambas as lagoas, ocorre um conjunto diversificado de ecossistemas aquáticos e ribeirinhos influenciados, em maior ou menor grau, pelas águas doces e salobras, incluindo pequenas áreas de sapal, salgueirais, caniçais, juncais, urzais palustres e pastagens húmidas.

O interesse na proteção, conservação e gestão deste território encontra-se demonstrado ainda pelo facto de nele se incluírem duas zonas húmidas, as lagoas de Santo André e da Sancha, que constam da lista de Zonas de Proteção Especial para a avifauna (PTZPE0013 e PTZPE0014, respetivamente), no âmbito da Rede Natura 2000. As mesmas foram ainda designadas como zonas húmidas de importância internacional pela Convenção de Ramsar e este território está ainda incluído no Sítio de Interesse Comunitário Comporta/Galé (PTCON0034), também no âmbito da Rede Natura 2000.

Esta área protegida, ocupando parte da costa dos municípios de Sines e de Santiago do Cacém, possui uma superfície total de ocupação de 5 247 ha, dos quais 3 110 correspondem à parte terrestre e 2 137 correspondem à parte marinha. A grande maioria da área terrestre está sobre administração direta do Estado (do ICNF, I. P.) constituindo, por isso, uma rara oportunidade para a realização de projetos de ensaio de modelos de gestão e exportação dos mesmos para outras áreas sob gestão pública ou privada.

O conjunto de intervenções previsto neste projeto visa dotar o Centro Nacional de Educação Ambiental para a Natureza e a Biodiversidade para o desenvolvimento de programas de sensibilização e comunicação neste âmbito, bem como para a componente de formação de Vigilantes da Natureza e técnicos das áreas de missão do ICNF, I. P.

O projeto incide ainda na recuperação de habitats degradados, na valorização dos ecossistemas mais relevantes desta Reserva Natural - sistemas dunares e lagoas costeiras - e, complementarmente, na conservação da avifauna, que encontra nesta Reserva Natural refúgio e alimento necessário durante o seu percurso migratório, e na plantação de espécies da flora autóctone endémicas das áreas arenosas litorais do sudoeste de Portugal.

O presente projeto será desenvolvido na Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Recuperação e valorização de habitats naturais

a) Controlo de espécies vegetais invasoras vegetais dentro da Reserva Natural e no Sítio Comporta Galé adjacente (Albizia, acacia spp., chorão, canas) (em cerca de 35 ha);

b) Plantação de espécies autóctones (em cerca de 10 ha), incluindo restauro ecológico previsto no percurso pedestre do salgueiral da Galiza (plantação de amieiros, urze branca e choupo), bem como restauro das áreas intervencionadas para controlo de espécies exóticas na ribeira da Cascalheira;

c) Desassoreamento de valas com acesso à Lagoa de Santo André;

d) Valorização de habitats de nidificação da avifauna, incluindo a construção e colocação de caixas-ninhos para espécies de aves insectívoras (100 caixas-ninho) e a instalação de plataformas flutuantes para anatídeos (2 plataformas).

2.2 - Gestão de acessos e valorização de percursos

a) Ordenamento de acessos ao plano de água da Lagoa de Santo André (4 postes e 2 placas direcionais);

b) Condicionamento de acessos a pessoas e veículos motorizados em áreas sujeitas ao regime de proteção total e parcial (reparação de 1500 m de vedações, reparação de 7 portões, colocação de 50 placas de sinalização, colocação de 500 m de nova vedação);

c) Sinalização das áreas recreativas da Lagoa de Santo André definidas no Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha;

d) Valorização de percursos, incluindo a conclusão de sinalização de percursos existentes e manutenção de estruturas de apoio, substituição de paliçadas e construção de observatório (Percursos da Casa do Peixe, Salgueiral da Galiza, Barbaroxa, Poço dos Caniços), bem como a execução de uma solução para pessoas com mobilidade reduzida no Percurso pedestre do Salgueiral da Galiza.

2.3 - Melhoria do Centro Nacional de Educação Ambiental para a Natureza e a Biodiversidade no Monte do Paio:

a) Recuperação de imóvel;

b) Aquisição de equipamento.

2.4 - Programa de sensibilização e comunicação

a) Conceção e reedição de material de comunicação e divulgação (mapa da Reserva Natural e exposição itinerante, brochura da Estação Ornitológica Nacional);

b) Conceção e edição de materiais didáticos associados à Estação Ornitológica Nacional;

c) Campanha de remoção de lixo marinho na área dunar adjacente à Lagoa da Sancha;

d) Concurso de ideias junto das escolas e conceção de mascote da Reserva Natural para apoio às ações de educação ambiental;

e) Ação de sensibilização relativa às práticas agrícolas, silvícolas e pastoris;

f) Aquisição de material formativo associado à Estação Ornitológica Nacional (redes de anilhagem, material didático).

2.5 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais) e vigilância

a) Criação de faixas de gestão de combustível;

b) Aquisição de 1 veículo moto-4 para acesso das equipas de Vigilantes da Natureza à área litoral da Reserva Natural, apoio a campanhas e ações de sensibilização na área litoral e ações de monitorização de fauna.

2.6 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR e Fundo Ambiental.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Santiago do Cacém e Sines.

VII - Projeto de recuperação da área ardida da Paisagem Protegida da Serra do Açor

1 - Enquadramento

A Paisagem Protegida da Serra do Açor foi classificada através do Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de março, visando a proteção dos valores naturais, culturais, científicos e recreativos aí presentes.

Nesta área protegida, com 373 ha, situados no município de Arganil, encontram-se dois sítios de especial interesse, a Mata da Margaraça e a Fraga da Pena.

Na verdade, o interesse na proteção, conservação e gestão deste território está sublinhado pelo facto de incluir a Mata da Margaraça, que integra a Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa e por ser considerado um Sítio de Importância Comunitária, o Complexo do Açor (PTCON00051), no âmbito da Rede Natura 2000.

Esta área protegida tem como principal objetivo a preservação da Mata Nacional da Margaraça, cujo caráter de relíquia da floresta de vegetação primitiva nas encostas xistosas e a presença de um elevado número de espécies e habitats com interesse científico e de conservação, foi dessa forma reconhecido.

A Mata Nacional da Margaraça apresenta-se como uma floresta muito antiga dominada por castanheiro Castanea sativa, carvalho-roble ou alvarinho Quercus robur, que coexistem com outras espécies de interesse como o azereiro Prunus lusitanica ssp lusitanica, o loureiro Laurus nobilis, o azevinho, entre muitas outras. Os azerais (Habitat 5230*) que ocorrem neste território representam o maior núcleo populacional desta espécie na Península Ibérica.

Os diferentes biótopos aí presentes permitem o crescimento de comunidades muito diversificadas, nomeadamente de fungos, briófitos e animais que encontram aqui o seu habitat preferencial.

Ocupa cerca de 68 ha e constitui uma das raras amostras ainda existentes da vegetação natural das encostas xistosas da região centro de Portugal, tal como existiria há séculos atrás, e evidencia-se bem na paisagem alterada pelos fogos florestais da Serra do Açor.

No ano de 2017 foram registadas 2 ignições espaçadas temporalmente de 8 dias, que, no seu conjunto, consumiram praticamente toda a área da Paisagem Protegida da Serra do Açor.

Este projeto tem precisamente como objetivo recuperar esta área ardida, através da implementação de um conjunto de ações de prevenção estrutural, da arborização e rearborização com espécies autóctones e da sensibilização para boas práticas silvopastoris. Tem também como objetivo a recuperação e conservação dos habitats naturais, através de medidas que visam a retirada rápida de material lenhoso ardido, evitando assim a propagação de doenças e pragas, o controlo e erradicação de espécies invasoras e exóticas, a replantação de espécies autóctones e medidas de combate à erosão do solo e linhas de água.

O presente projeto será desenvolvido na Paisagem Protegida da Serra do Açor, no município anteriormente mencionado, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Arborização e rearborização com espécies autóctones

2.2 - Monitorização, prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras

2.3 - Recuperação e conservação de habitats naturais (80 ha de área destruída pelo fogo)

2.4 - Campanhas de sensibilização sobre boas práticas silvopastoris dirigidas a população local, população escolar e associações/organizações silvopastoris

2.5 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais)

a) Limpeza de trilhos;

b) Beneficiação da rede viária;

c) Recuperação e beneficiação do sistema de drenagem de águas pluviais;

d) Colocação de sinalética em toda a área protegida;

e) Aquisição de estilhaçador.

2.6 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR e Fundo Ambiental.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com o apoio do município de Arganil.

VIII - Projeto de conservação de habitats naturais e de valorização da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

1 - Enquadramento

A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica foi criada pelo Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de maio, onde estão incluídos valores tão diversos como o geológico, o geomorfológico, o botânico e o paisagístico. Os seus elementos de paisagem mais significativos são a arriba fóssil, formada por vários extratos sub-horizontais de rochas sedimentares, de conteúdo fossilífero e de origem flúvio-marinha, e a secular Mata Nacional dos Medos, classificada pelo Decreto n.º 444/71, de 23 de outubro, como Reserva Botânica devido ao valor do seu património florístico.

Esta área protegida estende-se ao longo da orla litoral, desde o aglomerado da Costa da Caparica até à Lagoa de Albufeira, numa extensão de 13 km, cobrindo uma superfície de 1 552 ha, em território pertencente aos municípios de Almada e de Sesimbra.

Nesta Paisagem Protegida 32 ha da sua área coincidem com o Sítio de Importância Comunitária de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054), no âmbito da Rede Natura 2000.

Os valores naturais presentes, nomeadamente ao nível do coberto vegetal, com 20 habitats naturais (de acordo com a Diretiva Habitats), oito dos quais prioritários, e três espécies prioritárias - Armeria rouyana, Jonopsidium acaule e Euphorbia transtagana - assumem uma importância acrescida em termos de conservação da natureza e da biodiversidade e da sua valorização devido à inserção desta Paisagem Protegida numa área rodeada de aglomerados urbanos, de média densidade e de infraestruturas de lazer e recreio, incluindo a utilização balnear.

A conservação ativa de Juniperus navicularis e Juniperus turbinata, bem como dos habitats naturais relacionados, irá permitir a expansão de áreas naturais existentes nesta área protegida e até aqui ocupadas por espécies exóticas invasoras.

Como elemento diferenciador este projeto pretende melhorar as condições da visitação e fruição desta área protegida, ao mesmo tempo que pretende salvaguardar um baixo impacto sobre a Reserva Botânica na Mata Nacional dos Medos. A instalação de passadiços que tornem mais acessível e inclusiva a visitação e a requalificação de miradouros e de locais de lazer e contemplação são, deste modo, um dos objetivos deste projeto.

O presente projeto será desenvolvido na Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes.

2 - Medidas específicas

2.1 - Conservação de habitats naturais

a) Redução da densidade nos povoamentos florestais mais antigos através da abertura de clareiras (na Mata Nacional dos Medos);

b) Redução da densidade nos povoamentos mais jovens de pinheiro manso (na Mata Nacional dos Medos);

c) Medidas de combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (cortes sanitários);

d) Conservação ativa de Juniperus navicularis, Myrica faya e habitats associados;

e) Controlo de espécies invasoras lenhosas e outras relevantes para a conservação da natureza, em toda a Mata Nacional dos Medos e na área recuperada na Mata da Ribeira da Foz do Rego.

2.2 - Redução da pressão sobre a vegetação e a fauna

a) Reestruturação da rede de parques de merendas da Mata Nacional dos Medos;

b) Manutenção dos dispositivos de controlo de acesso na Reserva Botânica e na Mata da Ribeira da Foz do Rego;

c) Vedações de controlo de acesso na Reserva Botânica e na Mata da Ribeira da Foz do Rego;

d) Colocação de sinalética com identificação e informação relativa à conservação da natureza.

2.3 - Valorização da visitação e da fruição da área protegida

a) Instalação de percursos acessíveis com recurso a passadiços de madeira com ligação aos miradouros;

b) Requalificação dos miradouros existentes.

2.4 - Prevenção estrutural (como meio de prevenção da afetação de habitats naturais) e vigilância

a) Execução e manutenção da rede secundária de faixas de gestão de combustível;

b) Manutenção da rede terciária de faixas de gestão de combustível (aceiros);

c) Manutenção da rede viária florestal;

d) Recuperação da Torre de Vigia do Cabo da Malha e do espaço envolvente.

2.5 - Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais

a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para a execução das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo;

b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da equipa.

3 - Estimativa orçamental

(ver documento original)

4 - Cronograma financeiro

(ver documento original)

5 - Fontes de financiamento

POSEUR e Fundo Ambiental.

6 - Responsáveis pela implementação

ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Almada e Sesimbra.

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