Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013, de 22 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013

A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Água e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, doravante designada Diretiva-Quadro da Água (DQA). A DQA tem como objetivo estabelecer um enquadramento para a proteção das águas de superfície interiores, de transição e costeiras e das águas subterrâneas, tendo fixado o ano de 2015 como prazo para os Estados-Membros atingirem o «bom estado» e «bom potencial» das massas de águas.

Tais objetivos ambientais devem ser prosseguidos através da aplicação dos programas de medidas especificados nos planos de gestão das bacias hidrográficas. Estes planos constituem instrumentos de natureza setorial de planeamento dos recursos hídricos e visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa determinada região hidrográfica, nos termos previstos na Lei da Água.

Neste contexto, o Despacho n.º 18429/2009, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de agosto, determinou a elaboração do plano de gestão das bacias hidrográficas (PGBH) que integram a região hidrográfica do Sado e Mira, também designada RH6.

A elaboração do PGBH do Sado e Mira obedeceu ao disposto na DQA, na Lei da Água, no Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, em desenvolvimento do regime fixado na Lei da Água, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, e no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro da utilização dos recursos hídricos.

A elaboração do referido plano, para além dos princípios estabelecidos pela Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, contempla ainda os princípios da gestão da água estabelecidos pelo artigo 3.º da Lei da Água, tendo o processo de planeamento obedecido aos princípios do planeamento das águas definidos pelo artigo 25.º da mesma lei.

A elaboração do PGBH do Sado e Mira foi complementada pelo desenrolar, em paralelo, de um processo de avaliação ambiental estratégica, realizado nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

O Plano foi também objeto de discussão pública no período que decorreu de 15 de julho de 2011 a 15 de janeiro de 2012, com os resultados e efeitos registados no relatório da participação pública.

O PGBH do Sado e Mira foi ainda acompanhado pelo Conselho de Região Hidrográfica do Alentejo, que emitiu parecer à proposta final do Plano na sua reunião de 15 de junho de 2012, e teve a intervenção do Conselho Nacional da Água, nos termos da Lei da Água.

Contudo, na fase final do processo de planeamento, entrou em vigor o novo enquadramento institucional do setor do ambiente, especificamente o Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), e o Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, que procede à segunda alteração à Lei da Água.

Neste enquadramento, constituem agora atribuições da APA, I.P., assegurar a proteção, o planeamento e o ordenamento dos recursos hídricos e promover o uso eficiente da água e o ordenamento dos usos das águas. Apesar dos documentos que compõem e acompanham o Plano refletirem a organização institucional vigente à época da sua elaboração, a gestão, implementação e avaliação do PGBH do Sado e Mira vão desenrolar-se de acordo com a nova estrutura orgânica.

A presente resolução aprova, assim, o PGBH do Sado e Mira, que é constituído por um relatório técnico e acompanhado pelo relatório de base e pelos relatórios procedimentais complementares, bem como o relatório técnico resumido referido na Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro.

Nos termos da DQA, os programas de medidas devem ser revistos e, se necessário, atualizados, o mais tardar 15 anos a contar da data de entrada em vigor da referida diretiva e, posteriormente, de seis em seis anos. Por forma a dar cumprimento ao disposto na DQA, e sem prejuízo da regra geral prevista no n.º 3 do artigo 29.º da Lei da Água, o PGBH do Sado e Mira deve ser revisto decorridos três anos após a sua aprovação, atentos os objetivos definidos para 2015 e tendo em consideração a avaliação a realizar pela APA, I.P.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º e do artigo 29.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), doravante designado PGBH do Sado e Mira, disponível no endereço eletrónico http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=9&sub3ref=834 do sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), que faz parte integrante da presente resolução.

2 - Aprovar o relatório técnico resumido do PGBH do Sado e Mira, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Estabelecer que os elementos que constituem e acompanham o PGBH do Sado e Mira se encontram disponíveis para consulta nas sedes da Direção-Geral do Território e da APA, I.P.

4 - Determinar que, no âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território, a APA, I.P., enquanto autoridade nacional da água, assegura a necessária compatibilização com as orientações e medidas contidas no PGBH do Sado e Mira.

5 - Determinar que o PGBH do Sado e Mira deve ser revisto nos termos e atentos os objetivos definidos, para 2015, pela Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, tendo ainda em consideração a avaliação a realizar pela APA, I.P.

6 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas do PGBH do Sado e Mira depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.

7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de março de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Relatório Técnico Resumido

(Sado e Mira)

1. Introdução

O Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) constitui um instrumento de planeamento que visa fornecer uma abordagem integrada para a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas da bacia hidrográfica a que respeita, e assegura a aplicação da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, doravante designada Diretiva-Quadro da Água (DQA).

2. Programa de Medidas

2.1. Enquadramento

Em conformidade com o disposto na Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro, foi definido um programa de medidas a aplicar na região hidrográfica, incluindo as seguintes tipologias, com importância diferencial na contribuição para o alcance dos objetivos ambientais:

- Medidas de base;

- Medidas suplementares;

- Outras medidas;

- Medidas adicionais.

Na seleção de medidas foi tido em conta:

. O estado das massas da água e os problemas associados às mesmas;

. A existência de medidas já em curso ou previstas, à data de elaboração do PGBH;

. A análise de efeitos de sinergia: verificação dos efeitos das medidas propostas para uma massa de água para que outras massas de água a jusante atinjam os objetivos;

. A análise de compatibilidade entre medidas: certificações de que as medidas propostas para certas massas de água não comprometem os objetivos ambientais nem degradam o estado das massas de água a jusante.

As medidas em curso ou previstas foram identificadas tendo por base estratégias, planos e programas já aprovados, relevantes para os recursos hídricos. Foram também identificadas as medidas de mitigação e os programas de monitorização relevantes decorrentes de obrigações impostas nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) e no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP).

As medidas que propõem desenvolver no âmbito do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), doravante designado PGBH do Sado e Mira, visam garantir a melhoria e a proteção das características ecológicas e químicas, no caso das massas de água superficiais, e químicas e quantitativas, no caso das massas de água subterrâneas.

Neste contexto, as medidas de base são estruturadas da seguinte forma:

1. Medidas e ações necessárias para a execução da legislação nacional e comunitária de proteção da água;

2. Medidas que se destinam a condicionar, restringir e interditar as atuações e utilizações suscetíveis de perturbar os objetivos específicos das massas de água e medidas dirigidas a zonas de infiltração máxima das massas de água subterrâneas;

3. Medidas de proteção, de melhoria e de recuperação das massas de água;

4. Medidas necessárias para prevenir ou reduzir o impacte de casos de poluição acidental;

5. Medidas a serem tomadas na sequência de derrames de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas;

6. Medidas de promoção do uso eficiente e sustentável da água;

7. Medidas para a recuperação de custos dos serviços da água, incluindo os custos ambientais e de escassez.

As medidas suplementares visam garantir uma maior proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que tal seja necessário, nomeadamente para o cumprimento de acordos internacionais e englobam as medidas, os projetos e as ações previstas no n.º 6 do artigo 30.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, que aprovou a Lei da Água (Lei da Água), e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro.

As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas compreendem as medidas indicadas no artigo 33.º da Lei da Água. As medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários compreendem as medidas indicadas no artigo 34.º da Lei da Água. As medidas de conservação e reabilitação de zonas húmidas compreendem as medidas indicadas no artigo 35.º da Lei da Água. As medidas de proteção contra cheias e inundações compreendem as medidas indicadas no artigo 40.º da Lei da Água. As medidas de proteção contra secas compreendem as medidas indicadas no artigo 41.º da Lei da Água. As medidas de proteção contra rotura de infraestruturas hidráulicas são indicadas no artigo 43.º da Lei da Água. Consideram-se como medidas complementares as medidas consideradas nestas tipologias que não serão objeto de Plano Específico de Gestão das Águas.

Por último, as medidas adicionais são aplicadas às massas de água em que não é provável que sejam alcançados os objetivos ambientais, bem como às massas de água em que é necessário corrigir os efeitos da poluição acidental.

Consideram-se medidas adicionais as seguintes:

. A investigação das causas do eventual fracasso das medidas já tomadas (artigo 55.º da Lei da Água);

. A análise e a revisão das licenças e das autorizações relevantes, conforme for adequado;

. A revisão e o ajustamento dos programas de controlo, conforme adequado;

. O estabelecimento de normas de qualidade ambiental adequadas, segundo os procedimentos fixados no anexo V do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro.

2.2. Programa de execução e investimentos

O Programa de medidas do PGBH do Sado e Mira é composto por um total de 36 medidas: 19 medidas de base, 12 medidas suplementares, quatro outras medidas e uma medida adicional.

As ações mais onerosas do programa de medidas reportam-se às intervenções de instalação e de reparação de sistemas de abastecimento de água, de forma a garantir a qualidade da água para consumo humano, às intervenções em sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, às intervenções na recuperação, modernização e promoção da eficiência do uso da água em perímetros de rega públicos e à recuperação ambiental de áreas mineiras abandonadas.

Analisando em maior profundidade o conteúdo do programa de medidas, verifica-se que este contempla ações direcionadas para as principais pressões que influenciam o estado das massas de água na região hidrográfica, nomeadamente, para:

. O controlo da poluição pontual;

. O controlo da poluição difusa;

. A garantia da quantidade da água necessária para satisfazer as necessidades;

. A proteção e restauro ambiental;

. A recuperação de custos dos serviços da água;

. A prevenção, adaptação e gestão de riscos;

. Outros domínios, incluindo a monitorização, a melhoria do conhecimento, a sensibilização e formação, o acompanhamento da eficácia do programa de medidas, etc.

Tendo em conta a existência de grandes constrangimentos orçamentais na atual conjuntura, o curto espaço de tempo para a recuperação das massas de água, as incertezas quanto ao estado de algumas massas de água e quanto às pressões responsáveis pelo mesmo (que implicam a realização prévia de estudos de aprofundamento dos problemas existentes e de identificação das soluções mais adequadas com vista à sua resolução), considerou-se a prorrogação do prazo para atingir o bom estado de algumas massas de água para 2021 e 2027, nos termos do artigo 50.º da Lei da Água (não foram adotados objetivos menos exigentes).

Estas medidas deverão possibilitar que 17 massas de água superficiais recuperem do estado inferior a bom para o estado bom em 2015. Contribuirão ainda para a manutenção do estado bom em 97 massas de água, e para melhorar o estado de 113 massas de água (sendo que, para a massa de água Lagoa de Santo André e para as massas de água artificiais não se estabeleceram objetivos ambientais, uma vez que o estado atual das mesmas é ainda indeterminado).

No caso das massas de água subterrânea, as medidas previstas contribuirão para manter o estado bom de oito massas de água e para a recuperação da massa de água subterrânea Sines-Zona Sul, cujo bom estado químico só deverá contudo ser atingido em 2027 (apesar de estarem já a serem implementadas ações com vista à sua recuperação).

3. Sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação

3.1. Enquadramento

A dimensão e a importância do PGBH do Sado e Mira ditam a necessidade de existência de um sistema organizacional que garanta a concretização, a coerência e a consistência da aplicação dos programas de medidas, bem como a sua aplicação coordenada com os restantes planos e programas sectoriais, especiais ou específicos com reflexos nas massas de água, e que contemple os níveis ou os âmbitos nacional, luso-espanhol e europeu.

O sistema de controlo e avaliação da aplicação do PGBH do Sado e Mira, assente numa bateria de indicadores, constitui-se assim como uma ferramenta de uso quotidiano de gestão do processo, garantindo e informando a todo o momento sobre o estado de implementação e o grau de alcance dos objetivos ambientais previstos no PGBH. Trata-se, portanto, de uma ferramenta de gestão de informação de apoio à decisão, assente numa base tecnológica multiplataforma que permitirá a colaboração entre entidades, a atualização e consulta de dados e a análise dinâmica de resultados.

De forma a garantir a consistência com as restantes fases e análises já produzidas, a apresentação da informação é organizada pelas seguintes áreas temáticas prioritárias (AT):

AT1 - Qualidade da água;

AT2 - Quantidade de água;

AT3 - Gestão de riscos e valorização do domínio hídrico;

AT4 - Quadro institucional e normativo;

AT5 - Quadro económico e financeiro;

AT6 - Monitorização, investigação e conhecimento;

AT7 - Comunicação e governança.

Norteado pelos princípios da melhoria contínua e da gestão adaptativa, o sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação será promovido por um sistema organizacional que garantirá a aplicação do PGBH do Sado e Mira e assegure o controlo e a avaliação do respetivo progresso.

3.2. Sistema organizacional

3.2.1. Funções e modelo de funcionamento

Além das atribuições cometidas à APA, I.P., a gestão da água ao nível da região hidrográfica envolve necessariamente a intervenção e a articulação com uma multiplicidade de entidades com áreas de atuação e responsabilidades diferenciadas. O grau de envolvimento das diversas entidades no processo de acompanhamento é variável, indo desde a produção de informação de base para cálculo de indicadores até a avaliações periódicas e obrigações de reporte à União Europeia, entre outras.

Uma condição essencial para garantir uma eficiente implementação do sistema de acompanhamento e avaliação é a designação de uma Estrutura de Coordenação e Acompanhamento (ECA) no seio da APA, I.P., com responsabilidades bem definidas ao nível da gestão e articulação do processo. A ECA terá assim como atribuições fundamentais:

. Assegurar o acompanhamento do PGBH do Sado e Mira, através da monitorização, avaliação e controlo da implementação das medidas previstas, recorrendo fundamentalmente ao sistema de indicadores definido e suportando-se no sistema colaborativo de gestão de informação a criar;

. Promover as iniciativas de avaliação periódica do grau de implementação do PGBH;

. Promover o envolvimento do público e das entidades do sector da água nos processos de avaliação, revisão e tomada de decisão.

A ECA, enquanto responsável pela monitorização e avaliação de todo o processo de implementação do PGBH do Sado e Mira, manterá e atualizará permanentemente uma base de dados estruturada que contenha, pelo menos:

. Classificação do estado das massas de água da RH6;

. Os objetivos a alcançar para cada massa de água;

. O Programa de medidas proposto para garantir o alcance dos objetivos;

. As medidas previstas e as respetivas ações, assim como os restantes elementos associados: prazos de implementação e operacionalização, entidades responsáveis e entidades envolvidas, entre outros;

. O sistema de indicadores proposto para acompanhar a aplicação do PGBH;

. Resultados das avaliações periódicas.

A ECA ficará responsável por, em função das avaliações periódicas efetuadas, delinear propostas de alteração, adaptação e de introdução de correções ao processo, de modo dinâmico, de forma a garantir uma eficiência e eficácia máximas, mediante a adequação das medidas à evolução dos indicadores de pressão, de estado e de resposta ao nível de cada região hidrográfica. Iniciativas deste género serão apresentadas à presidência da APA, I.P., e também ao Conselho de Região Hidrográfica (CRH) para discussão e validação.

Em termos de articulação com as entidades, a ECA manterá uma relação próxima e privilegiada com o CRH, reportando e reunindo periodicamente para avaliar o progresso na implementação das medidas e dar conta da evolução dos indicadores definidos, respeitando no mínimo as três reuniões ordinárias previstas anualmente. Serão também privilegiadas as relações com as várias entidades externas responsáveis pela implementação de medidas e ações, podendo para o efeito ser criados grupos de trabalho por área temática ou ação específica.

A atuação da ECA será de base trimestral, fazendo-se nesse momento um ponto de situação interno sobre o progresso das ações e medidas, dos contactos estabelecidos com as entidades responsáveis e envolvidas, um balanço de novos desenvolvimentos com interesse para o PGBH, entre outros aspetos úteis.

3.2.2. Avaliação, difusão de informação e participação pública

A avaliação é assim uma das componentes mais importantes do ciclo de planeamento, uma vez que ao permitir medir o progresso da aplicação do PGBH do Sado e Mira e a aproximação aos objetivos traçados, viabiliza a correção atempada de eventuais desvios e a melhoria dos processos de gestão e de decisão política. É também uma etapa essencial num quadro de transparência processual, devendo os seus resultados ser amplamente difundidos de forma a promover o envolvimento ativo das entidades e do público.

A definição do processo de avaliação deve ter como princípios orientadores:

. A simplicidade, uma vez que para cumprir os objetivos pretendidos e poder ser eficaz terá de ser efetuado num curto espaço de tempo, de forma a poder influenciar em tempo útil o ciclo de planeamento;

. A objetividade, uma vez que é primordial assegurar a qualidade dos resultados e manter a comparabilidade entre os vários momentos de avaliação, bem como a isenção da mesma;

. A facilidade de difusão de resultados, tendo em mente a divulgação pública dos resultados mais relevantes das avaliações, bem como a promoção da respetiva utilização como recurso para a qualificação do debate público.

Uma avaliação suportada por um sistema de indicadores adequa-se especialmente bem a estes princípios e objetivos, permitindo avaliar de forma expedita e sem custos significativos o progresso registado.

A avaliação deve ocorrer em vários níveis, de forma a assegurar a independência das análises:

. Avaliação interna (periódica): a realizar pela APA, I.P., através da ECA, em articulação técnica com as entidades da Administração Pública às quais também compete a execução de medidas definidas no PGBH do Sado e Mira e a recolha e tratamento da informação de caráter estatístico, técnico e científico necessária ao cálculo dos indicadores;

. Avaliação externa (periódica): avaliação intercalar do PGBH a realizar por uma entidade externa e sujeita a procedimento de participação pública;

. Avaliação externa (permanente): viabilizada de forma permanente pela disponibilização na Internet do estado de implementação do PGBH através dos resultados dos indicadores de progresso, relatórios, entre outra informação relacionada, bem como da provisão de mecanismos de participação pública através dessa mesma plataforma.

A Avaliação Interna Periódica, a realizar anualmente pela ECA, deverá incluir a elaboração de um relatório técnico contendo:

. Os resultados obtidos nos indicadores e sua evolução ao longo do tempo;

. Uma análise crítica do estado de implementação das medidas e do grau de cumprimento dos objetivos pretendidos;

. Justificações para eventuais desvios em relação ao previsto e propostas de alteração, caso necessário.

A Avaliação Externa Periódica ou avaliação intercalar, será realizada no prazo de três anos a contar da publicação do PGBH do Sado e Mira e servirá para fazer um balanço mais aprofundado do seu estado de implementação. De forma a garantir a independência desta avaliação a mesma será efetuada por uma entidade externa à APA, I.P., embora sob sua coordenação. Os pontos a focar serão basicamente os mesmos das avaliações internas periódicas, sendo porém as análises mais aprofundadas e com ênfase na averiguação da necessidade de efetuar alterações ao PGBH antes da sua revisão obrigatória. O respetivo relatório de avaliação intercalar será primeiramente disponibilizado ao CRH para debate e validação. Deverá seguir-se um período destinado à participação pública, não inferior a 30 dias.

A Avaliação Externa Permanente, como já se referiu, será assegurada mediante a possibilidade de acesso, a qualquer momento, aos resultados do estado de avanço da implementação do PGBH (indicadores, relatórios, gráficos, mapas, entre outros). Serão previstos mecanismos de participação pública através da plataforma de divulgação, nomeadamente que permitam aos utilizadores colocar questões e deixar sugestões, pareceres e comentários. Serão também difundidas através da mesma as iniciativas de participação pública previstas, designadamente sessões públicas de apresentação e debate, palestras, entre outras.

3.3. Sistema de indicadores

3.3.1. Indicadores de pressão-estado-resposta

O sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação será largamente suportado por um sistema de indicadores que deve ser capaz de medir de forma eficiente e o mais expedita possível o desempenho do PGBH do Sado e Mira em termos dos objetivos traçados.

Os indicadores (e os índices derivados) podem servir um conjunto alargado de aplicações consoante os objetivos em causa.

A grande diversidade de sistemas de indicadores ambientais descritos na literatura aconselha a focagem e organização dos mesmos em torno de um modelo conceptual coerente e de fácil compreensão. A classificação dos indicadores segundo o modelo Pressão-Estado-Resposta (PSR - Pressure-State-Reponse) foi inicialmente desenvolvida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) para estruturar o seu trabalho sobre as políticas ambientais e de comunicação.

Este modelo considera que as atividades humanas exercem pressões sobre o ambiente («Pressão»), afetando a qualidade e quantidade do ambiente e dos recursos naturais («Estado»); a sociedade responde a essas mudanças («Resposta») mediante políticas ambientais e económicas e através de mudanças na perceção e comportamento, as quais podem ser direcionadas a qualquer compartimento do sistema.

Segundo o modelo Pressão-Estado-Resposta (PSR) os indicadores são assim alocados a três grupos-chave:

. Os indicadores de pressão, que descrevem as pressões das atividades humanas sobre o ambiente e que se traduzem na qualidade do ambiente, na qualidade e quantidade de recursos naturais;

. Os indicadores de estado caracterizam a qualidade do ambiente e qualidade e quantidade dos recursos naturais num dado horizonte espaço/ tempo, permitindo obter uma visão global e imediata do seu estado;

. Os indicadores de resposta evidenciam os esforços efetuados pela sociedade em resposta a alterações no estado do ambiente, nomeadamente a implementação de políticas e medidas em prol da qualidade do ambiente e da quantidade de recursos naturais.

Por sua vez, a fase de diagnóstico do PGBH recorreu a metodologias de análise e avaliação tanto quanto possível quantificáveis e mensuráveis, que suportaram a posterior definição de um conjunto de indicadores do tipo Pressão-Estado-Resposta. Atendendo a que se está perante um conjunto de processos dinâmicos, isto é, que se vão alterando com o tempo e se vão ajustando à medida que vão sendo implementadas as ações definidas no PGBH, será pertinente manter o mesmo modelo de sistema de indicadores, adotado na fase de diagnóstico.

3.3.2. Indicadores por área temática

Tendo em conta os considerandos enunciados, os indicadores foram, sempre que possível ou pertinente, relativizados face ao contexto geográfico, populacional ou económico da região, de forma a permitir a comparação com outras unidades territoriais, nacionais ou estrangeiras.

O sistema de indicadores contribuirá para a obtenção de noções de eficácia e eficiência resultantes da aplicação do PGBH do Sado e Mira, de forma discriminada de acordo com o elemento avaliado, contemplando os níveis e âmbitos da região hidrográfica, bacia hidrográfica e massa de água. De forma a garantir a consistência com as restantes fases e análises já produzidas, a apresentação dos indicadores é organizada pelas seguintes áreas temáticas prioritárias: qualidade da água, quantidade de água, gestão de riscos e valorização do domínio hídrico, quadro institucional e normativo, quadro económico e financeiro, monitorização, investigação e conhecimento e comunicação e governança.

Para estes indicadores, e para algumas ações a implementar de acordo com o programa de medidas do PGBH, foram estabelecidas metas a atingir em 2015.