Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025, de 23 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

A programação referida prevê os encargos com investimentos, em diversos tipos de bens e equipamentos, incluindo a aquisição de computadores de secretária, computadores de elevado desempenho, portáteis e periféricos, necessários à prossecução das competências e atribuições das forças de segurança.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) utilizam cada vez mais tecnologias de informação como ferramenta de apoio às suas atividades operacionais e administrativas, importando dar continuidade ao projeto de modernização tecnológica e de transformação digital.

Neste quadro, verifica-se a necessidade de se proceder à renovação do parque informático da GNR e da PSP, substituindo os equipamentos que se encontram descontinuados e ultrapassados tecnologicamente por equipamentos mais modernos, com maior capacidade de processamento, mais eficientes e com melhor desempenho energético, permitindo, assim, melhorar as condições de trabalho nos mais diversos serviços, quer na vertente de apoio à atividade operacional, quer na vertente administrativa.

A referida contratação inicia-se no ano económico de 2025, tendo encargos orçamentais previstos para os anos económicos de 2025 a 2026, no valor total de € 7 759 250,00, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Assim:

Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa com a aquisição de computadores de secretária, computadores de elevado desempenho, computadores portáteis e periféricos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, no valor máximo de € 7 759 250,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2025 - € 5 620 750,00;

b) 2026 - € 2 138 500,00.

3 - Determinar que o encargo máximo previsto para o ano de 2026 possa ser acrescido em valor correspondente ao valor não executado em 2025, por conta das verbas previstas no orçamento da SGMAI.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas inscritas, no ano de 2025, e a inscrever, no ano de 2026, na fonte de financiamento 311 - receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados do orçamento da SGMAI, referentes aos anos indicados, na medida 087 - Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de outubro de 2025. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

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