Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026, de 3 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

A Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, prevê a utilização de sistemas de câmaras portáteis de uso individual (CPUI ou simplesmente bodycams) no uniforme ou nos equipamentos dos agentes das forças de segurança, para efeitos de registo de intervenção individual de agente em ação policial, sendo os termos da sua utilização definidos pelo Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro.

Tal como previsto no seu Programa, constitui objetivo do XXV Governo Constitucional promover o uso de bodycams, no âmbito do investimento em novos meios tecnológicos para as forças de segurança.

Com efeito, as CPUI afiguram-se instrumentos essenciais, assegurando a dupla função de garantir a salvaguarda dos próprios elementos das forças de segurança, bem como dos cidadãos, podendo constituir um importante meio de prova em eventuais processos criminais. Os investimentos contemplados no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, preveem, em função das necessidades identificadas pelas forças de segurança, encargos com diversos tipos de bens e equipamentos.

Assim, com vista à formação do procedimento de aquisição de CPUI para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, com entregas previstas para o ano de 2026, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, é necessário autorizar a respetiva despesa, no valor máximo de € 6 000 000,00, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, para o ano de 2026.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa, no ano de 2026, com a aquisição de sistemas de câmaras portáteis de uso individual, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, no valor máximo de € 6 000 000,00, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que o encargo financeiro decorrente da presente resolução é satisfeito por conta das verbas inscritas na fonte de financiamento 311 - receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados do orçamento da SGMAI, referente ao ano de 2026, na medida 087 - Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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