Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025, de 10 de novembro

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Publicação:Diário da República n.º 217/2025, Série I de 2025-11-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional.

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025

Um dos objetivos estratégicos da Estratégia Digital Nacional, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro, que define a visão de Portugal para o digital até 2030, é alcançar uma participação ativa, plena e inclusiva da sociedade na era digital, promovendo uma maior igualdade de género na área do digital e garantindo a inclusão plena de mulheres e homens.

Apesar dos progressos registados, as mulheres continuam significativamente sub-representadas nas áreas STEM (Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemáticas), nomeadamente nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), o que limita a sua participação plena na economia digital. De acordo com dados do Eurostat, apenas uma em cada quatro pessoas especialistas em TIC são mulheres (Eurostat 2024), e apenas três em cada dez diplomados em cursos STEM pertencem ao sexo feminino (Eurostat, 2023). Esta sub-representação é um desafio estrutural que tem impacto não só na igualdade de oportunidades, mas também na competitividade e inovação do país.

Assim, o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, enquadrado na referida Estratégia Digital Nacional, visa promover a atração, a retenção e a progressão de meninas, raparigas e mulheres nas áreas STEM, através de ações integradas nos domínios da educação, do ensino superior e do mercado de trabalho.

O Programa Nacional das Raparigas nas Áreas STEM concretiza, igualmente, o compromisso do Governo na promoção da igualdade de género na era digital, articulando-se com a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND) e com as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável «Igualdade de Género».

Esta primeira fase do Programa foca-se em respostas no âmbito da educação e ensino profissional e superior e propõe uma abordagem transversal e coordenada, envolvendo organismos públicos, instituições de ensino, empresas e sociedade civil, e procura combater estereótipos de género, criar modelos de referência femininos e promover condições favoráveis à participação e liderança das mulheres no setor digital.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a primeira fase do Programa Nacional das Raparigas nas STEM (Programa - Fase 1), nos termos definidos em anexo, o qual é parte integrante da presente resolução.

2 - Estabelecer que, no prazo de 15 dias, é constituído um grupo técnico de trabalho, nos termos da alínea g) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, com a responsabilidade de assegurar a implementação do Programa.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 12 da referida resolução, o grupo técnico de trabalho referido no número anterior é constituído por um período de 6 meses e tem a seguinte composição:

a) Um representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que preside;

b) Um representante da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.;

c) Um representante do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.;

d) Um representante do Instituto para o Ensino Superior, I. P.;

e) Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

f) Um representante da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

4 - Determinar que, findo o prazo de 6 meses previsto no número anterior, o grupo técnico de trabalho apresenta aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade, da digitalização, da educação, do trabalho e da defesa, um relatório dos trabalhos realizados.

5 - Estabelecer que a assunção de compromissos para a execução das medidas e iniciativas prevista no Programa - Fase 1 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes, sendo, prioritariamente, financiada por fundos europeus.

6 - Determinar que os membros do grupo técnico de trabalho, a que se refere o n.º 2, não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo.

7 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Nacional das Raparigas nas STEM

O Programa Nacional das Raparigas nas STEM (Programa) assume-se como um dos objetivos estratégicos da Estratégia Digital Nacional, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro.

Esta primeira fase do Programa visa promover a atração, a retenção e a progressão de meninas, raparigas e mulheres nas áreas STEM, através de uma intervenção abrangente e estruturada em diferentes fases do percurso educativo e académico, com três eixos de atuação:

(1) Educação (do pré-escolar ao 12.º ano);

(2) Ensino Superior;

(3) Eixo transversal.

No contexto educativo, a iniciativa pretende estimular o interesse das jovens raparigas por estas áreas, para seguirem cursos de ensino superior e, futuramente, carreiras nestes campos.

Para apoiar esta transformação, será criada uma rede de embaixadoras e mentoras - mulheres que, como modelos de referência, vão inspirar e apoiar o desenvolvimento de jovens raparigas interessadas nestas áreas, ajudando-as a concretizar os seus percursos de sucesso.

No ambiente de ensino superior, esta iniciativa visa promover condições mais inclusivas e propícias para a retenção de mulheres na área do digital, assim como promover a formação contínua, para fomentar uma maior presença feminina no digital.

Transversalmente, pretende-se garantir o alinhamento do Programa com iniciativas nacionais e internacionais de promoção da igualdade de género nas áreas STEM.

Tendo em consideração tudo quanto antecede, esta primeira fase do Programa é estruturada com base nos seguintes objetivos estratégicos:

1 - Estimular o interesse e a participação de raparigas em disciplinas STEM (desde o pré-escolar ao 12.º ano);

2 - Diminuir a diferença entre número de mulheres e de homens inscritos e diplomados em cursos superiores de STEM;

3 - Diminuir o «teto de vidro» nas áreas STEM e TIC;

4 - Garantir o alinhamento com iniciativas nacionais e internacionais de promoção da igualdade de género nas áreas STEM.

Eixo de atuação	Objetivo estratégico	Objetivo operacional	Ação	Descrição da ação	Áreas Governativas Responsáveis	Indicador de realização	Indicador de progresso	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Início ação	Fim ação	Fonte de financiamento
1. Educação (pré-escolar ao 12.º ano)	#1 - Estimular o interesse e a participação de raparigas em disciplinas STEM (desde o pré-escolar ao 12.º ano)	Promover a desconstrução de estereótipos de género nas escolas	Programas educativos para a desconstrução de estereótipos de género	Programas educativos no pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos, que consistam essencialmente em ações de sensibilização com vista à desconstrução de estereótipos de género, através da realização de workshops, palestras, campanhas de comunicação com mulheres profissionais nas áreas STEM, realização de atividades práticas com conteúdos pedagógicos inclusivos, entre outras ações. Inclusão da comunidade educativa nestes programas educativos, nomeadamente os encarregados de educação das crianças	MCJD e MECI	Número de escolas envolvidas Número de participantes (desagregação por sexo)	Redução da perceção de estereótipos de género - entre alunos e alunas	EduQA e CIG	CFAE, EduQA, Entidades da Administração Pública Local e Regional, ONGs, IPSS, Empresas e Associações, MDN	2.º semestre 2026	2.º semestre 2029	PT2030 - 4010 T0 Promoção da igualdade de género no trabalho, de combate à segregação profissional e da mitigação ao gap salarial de género
1. Educação (pré-escolar ao 12.º ano)	#1 - Estimular o interesse e a participação de raparigas em disciplinas STEM e TIC (desde o pré-escolar ao 12.º ano)	Capacitar o pessoal docente para abordagens pedagógicas inclusivas	Formação de docentes para metodologia de ensino com perspetiva de género	Integrar nos programas de formação de professores/as conteúdos relacionados com a desconstrução de estereótipos de género, nomeadamente no que respeita a escolhas académicas e profissionais, garantindo ambientes de ensino inclusivos	MECI	Percentagem de pessoal docente abrangidos por ações de formação com conteúdos relacionados com a desconstrução de estereótipos de género	Aumento do interesse das raparigas pelas áreas STEM - inquéritos nas escolas Redução da perceção de estereótipos de género entre pessoal docente - inquéritos nas escolas	AGSE	CFAE, Associação Nacional de Professores, EduQA, AGSE; MDN e outras entidades habilitadas para a formação contínua de docentes, formadores e outros profissionais do sistema. Outras entidades relevantes	1.º semestre 2026	2.º semestre 2029	PT 2030 - 4056 TO Formação de Públicos-alvo estratégicos; e/ou PT2030 - 4039 TO formação contínua de docentes, formadores e outros agentes de educação profissionais do sistema
1. Educação (pré-escolar ao 12.º ano)	#1 - Estimular o interesse e a participação de raparigas em disciplinas STEM e TIC (desde o pré-escolar ao 12.º ano)	Capacitar o pessoal docente para abordagens pedagógicas inclusivas	Formação de docentes para metodologia de ensino com perspetiva de género	Valorizar, sempre que aplicável, a preocupação explícita com as questões relativas aos estereótipos de género, em especial no âmbito das STEM, como critério de acreditação das ações de formação	MECI	Percentagem de pessoal docente abrangido por ações de formação em metodologias de ensino com perspetiva de género	Aumento do interesse das raparigas pelas áreas STEM - inquéritos nas escolas Redução da perceção de estereótipos de género entre pessoal docente - Realização de inquéritos nas escolas	EduQA	EduQA e MDN	1.º semestre 2026	2.º semestre 2029	PT 2030 - 4056 TO Formação de Públicos-alvo estratégicos; e/ou PT2030 - 4039 TO formação contínua de docentes, formadores e outros agentes de educação profissionais do sistema
1. Educação (pré-escolar ao 12.º ano)	#1 - Estimular o interesse e a participação de raparigas em disciplinas STEM e TIC (desde o pré-escolar ao 12.º ano)	Garantir um maior envolvimento de raparigas em atividades práticas	Projetos práticos direcionados a cada etapa escolar	Realização de atividades com abordagem de aprendizagem baseada na experiência, com vista ao desenvolvimento de projetos práticos nas áreas STEM e TIC que enderecem desafios concretos do país e do mundo (atividades como «Desafios de Engenharia», «Laboratórios de Engenharia» ou «Engenheiras por um dia»)	MCJD e MECI	Número de participantes nas atividades desenvolvidas (desagregação por sexo)	Percentagem de raparigas a escolher cursos relacionados com as áreas STEM e TIC no ensino secundário	EduQA e FCT/ANI	Clubes de Ciência Viva, CIG, ARTE, Entidades da Administração Pública Local e Regional, ONGs, IPSS, Empresas e Associações e MDN	1.º semestre 2026	2.º semestre 2029	PT2030 - 4010 T0 Promoção da igualdade de género no trabalho, de combate à segregação profissional e da mitigação ao gap salarial de género (alunos e alunas)
2. Ensino Superior	#2 - Diminuir a diferença entre número de mulheres e de homens inscritos e diplomados em cursos superiores de STEM e TIC	Atrair mais raparigas para cursos de ensino superior classificados nas áreas STEM	Eventos de Promoção do Emprego para Mulheres nas STEM	- Realização de eventos de promoção da empregabilidade e retenção de mulheres nas áreas STEM e TIC, como hackathons e feiras de carreiras	MCJD	Número de participantes nos eventos, desagregado por sexo	Percentagem de raparigas e mulheres envolvidas	CIG	Organizações da Sociedade Civil e Instituto Universitário Militar	1.º semestre 2026	2.º semestre 2029	Orçamento do Estado - Orçamento CIG
4 Eixo Transversal.	#3 Diminuir o «teto de vidro» nas áreas STEM e TIC	Aumentar a representação feminina em posições de liderança	Liderança feminina nas áreas STEM	- Programas de liderança para mulheres, direcionados à formação de competências de liderança e reforço da representatividade feminina nos cargos de liderança nas áreas STEM	MCJD	Número de mulheres participantes nos programas	- Número de mulheres em posições de liderança	ARTE e CIG	Instituições de Ensino Superior, IEFP, associações empresarias e parceiros sociais. Outras entidades relevantes	2.º semestre de 2025	2.º semestre 2029	PT2030 - 4010 T0 Promoção da igualdade de género no trabalho, de combate à segregação profissional e da mitigação ao gap salarial de género
Transversal	#2 - Diminuir a diferença entre número de mulheres e de homens inscritos e diplomados em cursos superiores de STEM e TIC	Aumentar o número de raparigas candidatas e diplomadas ao Ensino Superior nas áreas STEM e TIC	Programa de Mentoras para as Raparigas nas STEM	Programas de mentoria, apoiados por uma rede de mentoras constituída por mulheres que prosseguem carreiras nas áreas STEM e TIC. A rede destina-se a apoiar raparigas na escolha profissional, com intervenção na transição entre o 3.º ciclo e o secundário, entre o secundário e o ensino superior bem como o ensino profissional, e no primeiro emprego	MCJD, MECI, e MDN	Número de participantes nas atividades desenvolvidas (desagregação por sexo)	Percentagem de raparigas a escolher cursos profissionais relacionados com as áreas STEM no ensino secundário	CIG	Clubes de Ciência Viva, CIG, ARTE, Entidades da Administração Pública Local e Regional, ONGs, IPSS, Empresas e Associações	2.º semestre de 2025	2.º semestre 2029	PT2030 - 4010 T0 Promoção da igualdade de género no trabalho, de combate à segregação profissional e da mitigação ao gap salarial de género
Transversal	#2 - Diminuir a diferença entre número de mulheres e de homens inscritos e diplomados em cursos superiores de STEM e TIC	Reduzir a taxa de abandono entre raparigas nos cursos de ensino superior das áreas STEM	Rede de Embaixadoras do Programa	Criação da Rede de Embaixadoras, constituída por mulheres com percursos académicos e/ou profissionais de reconhecido mérito na área das STEM, e dinamização de evento público de apresentação	MCJD, MECI, e MDN	Número de embaixadoras aderentes	Número de raparigas envolvidas nas ações com as embaixadoras	CIG	CIG	2.º semestre de 2025	2.º semestre 2029	Orçamento do Estado - Orçamento CIG e Orçamento ARTE
Transversal	#2 - Diminuir a diferença entre número de mulheres e de homens inscritos e diplomados em cursos superiores de STEM e TIC	Reduzir a taxa de abandono entre raparigas nos cursos de ensino superior das áreas STEM	Prémio para alunas que se destacam em áreas científicas	Criar um Prémio em áreas científicas para as alunas com notas mais elevadas em todo o país na conclusão de mestrados em áreas STEM.	MECI, MNE e MDN	Número de prémios atribuídos	Número de candidatas ao prémio	FCT	FCT e Instituições de Ensino superior	2.º semestre de 2026	2.º semestre 2029	Orçamento da FCT
Transversal	#4 - Garantir alinhamento com iniciativas nacionais e internacionais de promoção da igualdade de género nas áreas STEM	Reconhecer iniciativas nacionais de promoção da igualdade de género nas STEM	Criação do Emblema «Raparigas nas STEM»	- Criação de um emblema atribuído pelo Governo de Portugal a projetos dinamizados pelo setor público, setor privado, terceiro setor, academia e sociedade civil, que promovam o interesse, a atração e a retenção das raparigas e mulheres nas áreas STEM.	MCJD	Número de projetos reconhecidos com o emblema	Número de projetos candidatos ao emblema	ARTE e CIG	Outras entidades relevantes	1.º semestre de 2026	2.º semestre 2029	Orçamento do Estado - Orçamento CIG
Transversal	#4 - Garantir alinhamento com iniciativas nacionais e internacionais de promoção da igualdade de género nas áreas STEM	Promover parcerias para colaboração internacional na área da igualdade de género nas STEM	Criação da Aliança Internacional para as Raparigas nas STEM	- Criar a Aliança Internacional para as Raparigas nas STEM, estabelecendo um canal de cooperação entre nações para promover políticas e programas de promoção de igualdade de género nas áreas STEM	MCJD	Número de parcerias internacionais	Número de iniciativas desenvolvidas no âmbito da Aliança	Instituto Camões e CIG	Outras entidades relevantes	1.º semestre de 2026	2.º semestre 2029	Orçamento CIG

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