Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional fixou como prioridades a inovação, a internacionalização e a atração de mais e melhor investimento (nacional e estrangeiro).

A mobilização dos agentes económicos portugueses é fundamental para atingir estes desideratos, contribuindo não apenas para a superação dos desafios decorrentes de uma maior integração no mercado global, mas também para o aproveitamento das oportunidades que os acordos de comércio bilaterais e multilaterais, e a inserção num bloco comercial como a União Europeia proporcionam à economia portuguesa.

O processo de internacionalização tem registado progressos que importa consolidar e potenciar. Nas últimas duas décadas, as exportações apresentaram um crescimento superior ao do Produto Interno Bruto (PIB), assumindo-se como um dos principais motores da criação de riqueza nacional. Em 2016 o peso das exportações no PIB ascendia aos 40,2 % quando, em 2005, não ultrapassava os 26,7 % (Instituto Nacional de Estatística - INE). Desde 2012, Portugal tem apresentado um saldo positivo da balança comercial, tendo, em 2016, atingido um superavit de 4,1 mil milhões de euros, - elemento que tem contribuído para a evolução positiva das contas públicas, que o Governo se encontra empenhado em consolidar.

Cerca de 64 % das exportações nacionais de bens apresentam uma intensidade média/alta de tecnologia (Gabinete de Estratégia e de Estudos do Ministério da Economia, 2015). Os serviços têm assumido uma maior preponderância, correspondendo a 35 % das exportações nacionais (INE 2016). Nos últimos anos, o setor do turismo foi em média responsável por 16 % do total exportado. O número de empresas exportadoras tem-se mantido praticamente inalterado desde 2012 (21 500/ano). Todavia, regista-se um elevado grau de renovação da base exportadora (5000 novas exportadoras/ano). Em 2016 (INE), as 5 principais exportadoras nacionais foram responsáveis por 13 % das vendas no exterior. Contudo, importará destacar que 50 % das exportadoras nacionais representam, em média, apenas 7 % do total das exportações, o que evidencia um elevado grau de concentração.

O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) tem vindo a crescer, alcançando o valor de 5483 mil milhões de euros, em 2016 (Banco de Portugal, 2016). O stock de IDE tem assumido uma crescente relevância face ao PIB (de 52 %, em 2012, para 61 %, em 2016), e cerca de 7 % do total do ano passado direcionou-se à indústria transformadora, enquanto a atividade financeira e de seguros foi responsável por 39 %.

Não obstante os resultados positivos alcançados nos últimos anos, quer no plano da internacionalização (outbound), quer no plano da captação de investimento (inbound), há ainda aspetos que devem merecer a atenção dos agentes económicos e políticos.

Por um lado, continua a verificar-se uma grande concentração nos mercados de destino das exportações portuguesas. Em 2016 (INE), 74 % do comércio internacional português realizou-se dentro da União Europeia. Espanha, Alemanha e França, em conjunto, foram responsáveis por 45 % das exportações nacionais.

Por outro lado, os esforços de diversificação dos últimos anos aumentaram a exposição das exportações e do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) a mercados com elevado risco face às variações do preço de matérias-primas e energia.

Verificam-se também, particularmente desde a crise financeira de 2008, dificuldades acrescidas por parte das empresas exportadoras no acesso ao crédito e às garantias financeiras necessárias às suas operações - instrumentos essenciais, a par do IDE, para os esforços de modernização da capacidade produtiva nacional e para o incremento da competitividade das exportações portuguesas (Banco de Portugal).

Por último, ao aumento das exportações brutas não correspondeu necessariamente um crescimento do valor acrescentado nacional (VAN), e a inserção de empresas portuguesas nas chamadas cadeias de valor globais encerra ainda grande potencial.

Já os fluxos de IDE têm-se concentrado de forma particularmente intensa nos setores financeiro e imobiliário, havendo margem para desenvolver e apoiar uma maior diversificação, com maior impacto no tecido produtivo nacional.

No quadro da aposta estratégica na internacionalização, o XXI Governo Constitucional elaborou o Programa Internacionalizar, através do qual procura responder a estes e outros desafios, e também dar continuidade a várias iniciativas estruturantes e que têm sido condições indispensáveis para o fortalecimento da economia nacional, promovendo o crescimento económico, a criação de emprego qualificado e de qualidade, maior valor acrescentado nacional, mais justiça social, assim como maior coesão territorial. Importa salientar que o Programa se encontra alinhado com outras políticas já definidas pelo Governo, nomeadamente o Plano Nacional de Reformas, a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo (Start Up Portugal), o Programa Capitalizar, o Programa Indústria 4.0, e a Estratégia Turismo 2027.

O Programa Internacionalizar estabelece, como objetivos gerais, aumentar as exportações de bens e serviços (ambicionando-se atingir um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB na primeira metade da próxima década), aumentar o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação, incrementar os níveis de investimento (nacional e estrangeiro), fomentar o aumento do valor acrescentado nacional, e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.

Estes processos são hoje partilhados por uma pluralidade de agentes públicos e privados, que não se esgotam na administração central do Estado, estendendo-se, entre outros, a empresas, associações empresariais, instituições financeiras, câmaras de comércio, municípios, estabelecimentos de ensino e investigação, e estruturas da diáspora portuguesa.

A coordenação política do Programa Internacionalizar é confiada ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros - e em particular à Secretaria de Estado da Internacionalização - reforçando o seu papel natural na definição e condução da diplomacia económica do Estado. O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros promoverá a coordenação com as áreas governativas relevantes.

A coordenação técnica do Programa Internacionalizar é da competência da Agência Portuguesa para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), E. P. E., que, através do seu Plano Estratégico 2017-2019, operacionalizará os objetivos e iniciativas definidos, em articulação com os demais agentes, e em estreita coordenação com as redes diplomática e consular.

Ao Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia (CEIE) - onde as principais associações empresariais portuguesas se encontram representadas - será atribuída a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do Programa Internacionalizar. O CEIE teve um papel importante no processo de auscultação dos diversos interlocutores, na definição de calendários de execução, e no desenho preliminar do Programa. Neste domínio, importará também relevar o contributo dado pela Assembleia da República, onde o Programa foi amplamente discutido nas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, dos Assuntos Europeus, e da Economia, Inovação e Obras Públicas.

O Governo encontra-se empenhado em garantir que todas as medidas previstas no presente Programa estarão executadas ou em execução até final de 2019.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Programa Internacionalizar, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Determinar que a coordenação do Programa Internacionalizar pertence, no plano técnico, à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e, no plano político, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, através do Secretário de Estado da Internacionalização, em articulação com as áreas governativas relevantes;

3 - Determinar que a execução do Programa Internacionalizar é acompanhada pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, que para o efeito reunirá com uma periodicidade semestral.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de novembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Internacionalizar

1 - Objetivos gerais

Aumentar as Exportações de Bens de Serviços: Incrementar as exportações reforçando o seu peso relativo no produto interno bruto (PIB), com um contributo para o aumento do grau de abertura da economia portuguesa, como condição para o crescimento e criação de emprego.

Aumentar o Número de Exportadores: O potencial de crescimento do número de empresas exportadoras, com particular atenção às pequenas e médias empresas (PME), deve permitir uma renovação do tecido exportador nacional, onde se inclui o acompanhamento das startups nacionais.

Aumentar o Número de Mercados de Exportação: Fruto da integração da economia nacional na União Europeia, as empresas portuguesas exportam mais de 70 % para o mercado interno. Mais de 45 % das exportações nacionais têm como destino apenas 3 mercados. Devemos, assim, continuar a apoiar os esforços de diversificação de mercados, promovendo a aposta em novas geografias.

Aumentar o Investimento Direto Estrangeiro: O aumento do stock de investimento direto estrangeiro e nacional é fundamental para a capitalização e desenvolvimento de ativos. A densificação das cadeias de valor nacionais deve conduzir a prioridades de captação de investimento estrangeiro.

Aumentar o Investimento Direto Português no Estrangeiro: O investimento direto português no estrangeiro (IDPE) orientado ao suporte da atividade exportadora e ou ao equilíbrio da Balança Corrente deve ser prioritário.

Aumentar o Valor Acrescentado: o reforço do VAN (valor acrescentado nacional) das exportações nacionais, assim como da intensidade tecnológica (e de conhecimento), deve contribuir duplamente para o saldo de bens e serviços, assim como para um progressivo aumento do preço médio dos produtos e serviços nacionais transacionados nos mercados internacionais.

2 - Desenvolvimento estratégico

O desenvolvimento estratégico do Programa Internacionalizar assenta em duas linhas de atuação, interdependentes: o Comércio Internacional e o IDPE (Internacionalização outbound) e o investimento (e reinvestimento) em Portugal, nomeadamente o investimento direto estrangeiro (IDE) (Internacionalização inbound).

Para a dinamização destas duas linhas concorrem 6 eixos de intervenção: a) Business and Market Intelligence; b) Qualificação de Recursos Humanos e do Território; c) Financiamento; d) Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal; e) Desenvolvimento da Marca Portugal; f) Política Comercial e Custos de Contexto.

Naturalmente, as diversas medidas que o Programa Internacionalizar contempla, inseridas nestes eixos, serão decisivas para o alcance dos objetivos que o Programa estabelece.

(ver documento original)

3 - Eixos de intervenção

Eixo A - Business and Market Intelligence:

O processo de recolha, organização, análise, partilha e monitorização de informação de apoio ao desenvolvimento de estratégias de internacionalização e de atração de investimento é fundamental para alcançar os objetivos. Antecipar tendências e oportunidades é uma vantagem competitiva relevante.

Eixo B - Qualificação de Recursos Humanos e do Território:

B1 - Recursos Humanos: promover a qualificação de recursos humanos, orientados para a atividade internacional e mercados externos, bem como para o desenvolvimento das cadeias de valor em Portugal, em especial em PME. Dar um impulso relevante aos programas de capacitação empresarial, procurando aumentar o conhecimento e experiência internacional nas empresas nacionais.

B2 - Território: desenvolver iniciativas de reforço da qualificação e promoção dos territórios, potencialmente recetores de investimento, assim como as competências dos agentes territoriais, com vista ao aumento de uma maior eficiência nos processos de promoção e acompanhamento do investimento.

Eixo C - Financiamento:

Desenvolver novos instrumentos de financiamento das empresas e da sua atividade nacional e internacional. Através do reforço e melhoria dos mecanismos existentes - seja em termos de cobertura dos riscos de financiamento, seja mediante a facilitação do acesso das empresas portuguesas às Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) - serão implementados memorandos de entendimento (MdE) sobre cooperação empresarial triangular, e instituído um Fundo de Fundos, abrindo novas oportunidades para que as empresas nacionais reforcem a sua capacidade de internacionalização e reinvestimento, com mais exportações e mais IDPE.

Eixo D - Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal:

D1 - Acesso aos Mercados: promover medidas que visam a identificação e diversificação de mercados alvo, através de ações coordenadas entre entidades públicas e privadas, com o intuito de reforçar a atividade exportadora e o IDPE.

Será melhorada a articulação institucional entre as agências públicas, maxime Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), e as entidades empresariais, de forma a aumentar a eficácia das ações externas e as sinergias entre stakeholders. Serão ainda dinamizadas parcerias com entidades de relevo, nacionais e estrangeiras, para a promoção do acompanhamento regular das atividades de apoio à internacionalização das empresas nacionais.

D2 - Investimento em Portugal: reforçar as linhas de atuação que visam o reinvestimento e a captação de IDE, em especial, de forma a colmatar fragilidades nas cadeias de valor nacionais, nomeadamente, dos setores estruturantes da economia nacional, incluindo a atração do reinvestimento na economia nacional da diáspora portuguesa.

Eixo E - Desenvolvimento da Marca Portugal:

Desenvolver e implementar medidas que promovam o incremento da imagem dos produtos e serviços portugueses no estrangeiro, bem como a visibilidade da competitividade nacional, e o reforço das vantagens do país e da sua perceção internacional.

Eixo F - Política Comercial e Custos de Contexto:

Apoiar a conclusão de novos acordos de comércio livre pela União Europeia, assim como acompanhar a execução dos já celebrados, afigura-se fundamental para aumentar a diversificação de mercados e consolidar o grau de integração noutros. Contribuir para a melhoria do ambiente de negócio, em Portugal e no exterior, assume-se como uma prioridade, sendo determinante o envolvimento de todos os agentes.

4 - Objetivos específicos e medidas a executar

Eixo A - Business and Market Intelligence:

Objetivos específicos:

Identificar oportunidades de entrada em novos mercados e potenciar o acesso a novas cadeias de valor internacionais.

Apostar na crescente articulação entre a política de cooperação para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas portuguesas.

Articular e coordenar as ações de internacionalização, promovidas por entidades públicas e privadas, também na vertente institucional.

Reforçar a vertente da internacionalização na política de clusters e em outros instrumentos de gestão de eficiência coletiva.

Aumentar a divulgação e acesso às iniciativas e ações de apoio à internacionalização, apostando em novas formas de comunicação.

Medidas:

A.1. Mercados Estratégicos para a Internacionalização (outbound): No âmbito do Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia, antecipando tendências e oportunidades, identificar os mercados de atuação, numa base plurianual e por cluster e ou setores de atividade.

A.2. Estudo Comparado de Estratégias de Internacionalização: Elaborar estudo tendo por objeto o levantamento/benchmarking de estratégias de internacionalização e de captação de IDE desenvolvidas por outros países (em mercados selecionados);

A.3. Desenvolvimento de Ferramenta de Intelligence Competitiva:

Melhorar a monitorização da informação compilada nos relatórios internacionais sobre o ambiente de negócios em Portugal (Doing Business, World Economic Report, World Competitiveness Ranking, etc.) pelo impacto que têm na perceção das oportunidades de investimento no país.

Em articulação, agentes públicos e privados relevantes (AICEP, associações, câmaras de comércio, think tanks...), desenvolver mecanismos que permitam identificar tendências e elaborar análises estratégicas aos mercados, identificar oportunidades e mapear riscos, através de metodologias transversais (ainda que adaptadas às realidades de cada cluster e setores de atividade).

Eixo B - Qualificação de Recursos Humanos e do Território:

Objetivos específicos:

Dinamizar a qualificação de recursos humanos com competências em comércio internacional, assim como mecanismos de integração dos mesmos nas empresas, em particular PME.

Promover reinvestimento e captar IDE, em especial para setores estruturantes da economia nacional.

Captar IDE que permita reduzir falhas das cadeias de valor em Portugal.

Incrementar a atratividade dos territórios e a visibilidade dos ativos disponíveis.

Apoiar o reinvestimento em Portugal.

Medidas:

B.1. Programa Nacional de Capacitação para a Internacionalização:

Criar, em parceria com as associações empresariais e instituições de ensino superior, um programa plurianual de capacitação em comércio internacional, assente no prévio levantamento de necessidades setoriais, que permita aumentar a disponibilidade de quadros com competências para abordar os mercados externos.

Implementar medidas de contratação e fixação destes quadros nas empresas, em particular nas PME.

Promover programas de apoio à participação de startups portuguesas no âmbito de eventos de relevância internacional (ex. a Web Summit), capacitando-as para uma presença de excelência através de ações de formação intensiva que visem potenciar a sua internacionalização e a atração de investimento.

B.2. Desenvolvimento do Programa Inov Contacto: consolidar o programa de estágios internacionais procurando aumentar a incorporação dos estagiários nas empresas de acolhimento.

B.3. Cadastro de Ativos: elaborar e atualizar listas de ativos, identificando oportunidade de investimento concretas que possam ser apresentadas a investidores internacionais e, sempre que possível, desenvolver dossiers de promoção específicos, incluindo para municípios de baixa densidade.

B.4. Desenvolvimento da Plataforma Global Find: implementar medidas/ações no sentido de atualizar a rede de espaços empresariais/industriais na plataforma Global Find, promovendo a divulgação e qualificação da oferta, alargando às regiões autónomas em estreita colaboração com os respetivos governos regionais.

B.5. Promoção e Qualificação de Localizações Empresariais: em coordenação com as entidades municipais, qualificar e promover localizações empresariais, dando destaque à sustentabilidade económica, social e ambiental, para o acolhimento de investimento.

Eixo C - Financiamento:

Objetivos específicos:

Articular com as instituições financeiras nacionais formas de apoio à internacionalização das empresas portuguesas.

Facilitar o acesso das empresas portuguesas às oportunidades apresentadas pelas IFIs.

Apoiar o reinvestimento em Portugal.

Captar IDE que permita reduzir falhas das cadeias de valor em Portugal.

Reforçar a vertente da Internacionalização na política de clusters e em outros instrumentos de gestão de eficiência coletiva.

Medidas:

C.1. Dinamização de Produtos de Cobertura de Risco à Exportação: desenvolver instrumentos financeiros de apoio (incluindo reavaliação dos procedimentos de decisão) à internacionalização de empresas (seguros de crédito à exportação, garantias, etc.), designadamente para operações em mercados de risco elevado, com especial destaque para mercados fora da OCDE.

C.2. Fundo 200M: dinamizar o Fundo de Capital de Risco de natureza pública («200 M»), que participará no capital de empresas em Portugal, em coinvestimento com outros operadores privados de capital de risco de origem nacional ou internacional.

C.3. Fundo dos Fundos para a Internacionalização: estabelecer um «Fundo de Fundos» público de captação de IDE, que permita alavancar fundos adicionais, em regime de coinvestimento, com investidores institucionais estrangeiros, públicos e privados, para processos de internacionalização de empresas portuguesas.

C.4. Outros Apoios Financeiros à Internacionalização para Países em Desenvolvimento: utilizar a Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento (SOFID) e outros fundos como instrumentos privilegiados de financiamento da internacionalização de empresas portuguesas para países em desenvolvimento, continuando a consolidação e a reorientação estratégica, materializadas na sua recapitalização, capacidade de alavancagem de fundos europeus (cooperação delegada, fundos fiduciários e outros) e multilaterais.

C.5. Desenvolvimento do Financiamento Multilateral:

Dinamizar ações facilitadoras do acesso das empresas portuguesas às oportunidades de negócio proporcionadas por IFIs.

Participar ativamente, sempre que possível, na construção dos mecanismos de financiamento e nas opções de investimento das IFIs.

Fomentar o desenvolvimento de uma rede de contactos entre cidadãos portugueses nacionais que desempenhem funções nas IFIs.

Potenciar as oportunidades de financiamento no quadro da União Europeia, designadamente as associadas ao Plano de Investimento para a Europa, ao Plano de Investimento Externo Europeu, assim como a iniciativas de promoção da economia circular.

C.6. Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica: promover a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, com o objetivo de reforçar a competitividade de Portugal enquanto local de produção cinematográfica, estimulando a atividade dos produtores e coprodutores nacionais, bem como atraindo produções estrangeiras de qualidade que aproveitem da melhor forma o potencial dos recursos nacionais.

C.7. Medidas de Promoção de Escala e Cooperação entre Associações Empresariais/Empresas: promover o cofinanciamento pelo sistema de incentivos de ações de promoção externa que envolvam a cooperação entre entidades de setores e clusters diferentes, complementares e representativos da oferta nacional.

Eixo D - Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal:

Objetivos específicos:

Apoiar a atividade exportadora das empresas portuguesas.

Apoiar o reinvestimento em Portugal.

Articular e coordenar ações de internacionalização, promovidas por entidades públicas e privadas, também na vertente institucional.

Dinamizar as parcerias com os stakeholders relevantes para a promoção do acompanhamento regular das atividades de apoio à internacionalização das empresas nacionais.

Aumentar a divulgação e acesso às iniciativas e ações de apoio à internacionalização, apostando em novas formas de comunicação.

Apostar na crescente articulação entre a política de cooperação para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas portuguesas.

Identificar oportunidades de entrada em novos mercados e potenciar o acesso a novas cadeias de valor.

Captar investimento que permita reduzir falhas das cadeias de valor em Portugal.

Atrair os empresários da diáspora portuguesa como potenciais investidores relevantes em Portugal, assim como dinamizadores da exportação de produtos e serviços nacionais.

Valorizar a rede de beneficiários de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) para efeitos de captação de investimento produtivo.

Apoiar o IDPE.

Medidas:

D.1. Programa Nacional de Ações de Promoção Externa:

Elaborar um programa plurianual que consolide as ações de promoção externa (incluindo setores, como o turismo, a cultura, o ensino, o mar,) dos agentes públicos e privados envolvidos (agências públicas, associações empresariais, clusters, entidades regionais, etc...), tendo em vista uma melhor coordenação, promoção de sinergias, eficiência na utilização de recursos, bem como um melhor alinhamento dos sistemas de incentivos. Este plano deverá também contemplar iniciativas de promoção de bens e serviços das regiões autónomas.

Fomentar a colocação de produtos portugueses em redes de distribuição, em plataformas online.

Desenvolver abordagens concretas e orientadas aos mercados públicos.

Reforçar a presença de startups portuguesas e projetos inovadores, nas ações de promoção externa, promovendo o contacto com investidores e potenciais parceiros.

Apostar no envolvimento das transportadoras aéreas, com especial ênfase na TAP, em eventos especiais (ex. voos inaugurais) para potenciar missões empresariais e outras iniciativas de promoção externa de Portugal.

Estabelecer pontos de contacto (single point of contact) nos diversos clusters para facilitar a coordenação e execução dos processos de internacionalização.

D.2. Programa de Angariação de Investimento de Targets Selecionados:

Elaborar um programa específico de atração de investimento dirigido a grupos identificados, nomeadamente IDE que permita atenuar falhas nas cadeias de valor em Portugal, investidores da diáspora, beneficiários de ARI, empresas de base tecnológica, participantes em eventos de referência internacional e grandes acumuladores de capital (ex., entidades financeiras, grandes corporações ou family offices), alinhando, sempre que possível, incentivos financeiros e fiscais.

Desenvolvimento de dossiers especiais de captação do investimento, nomeadamente na área da Economia do Mar, Bioeconomia, do Brexit, etc.

Valorizar a utilização das ARI, ponderando a criação de novos tipos de vistos que atraiam ou facilitem o IDE em setores produtivos e promover a entrada de quadros com capacidade empreendedora e com projetos de base tecnológica, científica e inovadora, constitui ainda uma importante linha de desenvolvimento.

D.3. Portal de Entrada em Portugal: criar uma página de entrada (landing page), direcionada a investidores, compradores ou estudantes externos, assim como turistas, que funcione como ponto de acesso único à informação sobre investir, comprar, estudar e viajar em Portugal. Esta iniciativa deverá ser aproveitada para uniformizar e melhorar a informação disponibilizada, nomeadamente procurando alargar os conteúdos apresentados.

D.4. Portal das Exportações: plataforma online, que incorpore novos instrumentos associado à digitalização de processos (ex: e-commerce, Big Data, Design Thinking, Machine Learning, etc.), onde será disponibilizada informação sobre mercados, iniciativas de promoção, programas de capacitação e formação, incentivos financeiros e serviços de apoio ao processo de internacionalização (consultores, recursos humanos, comunicação e imagem, etc.), reunindo iniciativas públicas e privadas e que esteja organizado em linha com a política de clusters.

D.5. Desenvolvimento de Cadeias de Valor: promover uma estratégia a médio prazo, com empresas âncora e as suas fornecedoras, com vista à identificação e desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a consolidação das cadeias de valor em Portugal e a sua internacionalização, através de reinvestimento e de IDE.

D.6. Redes de Fornecedores: dinamizar iniciativas de redes de fornecedores, principalmente com empresas multinacionais, com vista à qualificação de mais empresas, ao desenvolvimento das cadeias de valor em Portugal, à substituição competitiva de importações, bem como ao acesso a novos mercados.

D.7. Programa «Plataformas»:

Apoiar ou estimular iniciativas, do setor privado, em mercados selecionados de centros logísticos e ou de distribuição de produtos/showrooms de produtos portugueses.

Desenvolver iniciativas que permitam inserir Portugal nas novas rotas comerciais seja na vertente terrestre, seja na vertente marítima, com inserção da ligação ferroviária entre Sines e Madrid.

D.8. Rede de Promotores de Produtos Portugueses:

Criar uma rede de contactos, por país, para potenciar o papel da diáspora portuguesa enquanto veículo facilitador da entrada em mercados externos.

Promover a Rede de Restaurantes Portugueses no Mundo: que visa promover a gastronomia e a economia portuguesa, através da atribuição de um certificado, emitido pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), aos restaurantes portugueses no mundo.

D.9. Programas de Aceleração em Mercados Externos: desenvolver programas de apoio qualificado à internacionalização de startups (em fase de ScaleUp) ou de segmentos de PME, através de uma rede de mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda a cooperação entre empresas/entidades.

D.10. Revisão da Legislação das Câmaras de Comércio: proceder às alterações legislativas que regulamentam o funcionamento das câmaras de comércio, potenciando o papel deste atores no apoio à internacionalização das empresas nacionais e na captação de investimento.

Eixo E - Desenvolvimento da Marca Portugal:

Objetivos específicos:

Reforçar a perceção de Portugal como país seguro, estável, inovador, moderno, cosmopolita, acolhedor e com um ambiente propício aos negócios.

Reforçar o reconhecimento das empresas portuguesas nos mercados externos enquanto produtoras de bens e serviços de elevada qualidade e diferenciação.

Promover Portugal junto de relevantes investidores internacionais.

Reforçar a vertente da Internacionalização na política de clusters e em outros instrumentos de gestão de eficiência coletiva.

Medidas:

E.1. Avaliação da Perceção Externa da Marca «Portugal»: efetuar estudo tendo por objeto a identificação dos elementos de perceção de Portugal, das empresas e dos produtos nacionais, em mercados-alvo prioritários.

E.2. Promoção da Marca «Portugal»:

Elaboração de conteúdos promocionais temáticos «prontos a usar» focados em setores em que Portugal tem vantagens competitivas (em setores prioritários para efeitos de captação de IDE e ou em setores de financiamento internacional) e definir a respetiva estratégia de promoção. Nesta estratégia de promoção inserir, sempre que possível, elementos de promoção da cultura portuguesa (por exemplo, com uma marca de certificação das artes e ofícios tradicionais.

Aprofundar e valorizar a estratégia de promoção do Turismo nacional e procurar estendê-la a outras áreas, em linha com a Estratégia Para o Turismo 2027 (ET27), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017.

E.3. Promoção de Portugal como Destino de Produções Cinematográficas: promover Portugal enquanto destino preferencial de produções cinematográficas, em articulação com as Film Commissions, rede diplomática, Associações e empresas do setor, em linha com a nova Lei de Incentivos Fiscais e dos Acordos de Coprodução cinematográfica assinados.

Eixo F - Política Comercial e Custos de Contexto:

Objetivos específicos:

Apoiar a atividade exportadora das empresas portuguesas.

Apoiar o reinvestimento em Portugal.

Apoiar o IDPE.

Apostar na crescente articulação entre a política de cooperação para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas portuguesas.

Identificar oportunidades de entrada em novos mercados e potenciar o acesso a novas cadeias de valor.

Dinamizar as parcerias com os stakeholders relevantes para a promoção do acompanhamento regular das atividades de apoio à internacionalização das empresas nacionais.

Reforçar a vertente da internacionalização na política de clusters e em outros instrumentos de gestão de eficiência coletiva.

Melhorar o ambiente regulatório, detetando e eliminando custos de contexto à internacionalização.

Medidas:

F.1. Avaliação do Impacto dos Acordos de Comércio Livre na Económica Portuguesa: promover a realização, em parceria com centros de investigação, instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil e do setor empresarial, estudos sobre o impacto, para a economia portuguesa, de acordos de comércio livre já celebrados ou a celebrar pela União Europeia, contribuindo assim para sustentar medidas de reforço de competitividade nacional.

F.2. Alargamento da Lista de Acordos Bilaterais de Natureza Técnica e Económica: expandir a lista de acordos de promoção e proteção de investimento (APRI), convenções para evitar a dupla tributação (CDT), acordos de serviços aéreos e outros acordos bilaterais de natureza técnica e económica, direcionados ao aprofundamento das relações empresariais e de investimento com países terceiros.

F.3. Promoção de Memorandos de Entendimento sobre Cooperação Empresarial Triangular: celebrar memorandos de entendimento sobre cooperação empresarial triangular com Estados e ou fundos públicos e para-públicos com interesse em explorar oportunidades em mercados terceiros, maximizando, assim, o networking político e empresarial de Portugal através de parcerias com empresas portuguesas.

F.4. Desenvolvimento de Ferramenta de Monitorização de Custos de Contexto à Internacionalização: realizar levantamentos continuados de obstáculos fiscais, tarifários e não tarifários (ex., processos de certificação) no acesso a mercados e promover, quando se justifique, junto das autoridades competentes, através das redes externas da área governativa dos negócios estrangeiros e da AICEP, diligências adequadas à sua superação.

5 - Cronograma

(ver documento original)

110958007