Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 137/2017, de 4 de dezembro

Aprova o Programa Internacionalizar

Autoriza a despesa necessária para assegurar a prestação de serviços de vigilância e segurança

Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado