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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros apreciou a situação financeira da firma J. Pimenta, S. A. R. L., e reconheceu a necessidade da concessão de um aval do Estado até ao montante de 50000000$00 destinado ao pagamento de responsabilidades assumidas.
Deste aval, 30000000$00 serão concedidos de imediato e 20000000$00 até 15 de Setembro de 1975, já que as indicadas importâncias se destinam a cumprir as responsabilidades referentes aos meses de Agosto e Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.