Diário do Governo n.º 212/1975, Série I de 1975-09-13

Determina que a promoção ao posto de marinheiro se efectue pelo sistema de diuturnidade

Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957

Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

Concede um aval do Estado como contragarantia de um empréstimo de FS 3205000 concedidos pelo Bankers Trust, Co., à Companhia Mineira do Lobito

Determina a intervenção do Estado nas empresas Algarvesol e Quarteirasol e nomeia uma comissão administrativa

Promove a intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.

Define o campo de socialização dos meios de produção e concede garantias à iniciativa privada

Reafirma que com a brevidade possível se procederá à regularização das participações de bancos estrangeiros em instituições de créditos nacionalizadas, desde que se prove tratar-se de capitais legalmente importados em Portugal

Ao Decreto n.º 330/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1975

Define as normas que hão-de orientar o Plano Económico de Transição

Cria a Comissão de Planeamento Científico e Tecnológico (Coplacit)

Determina medidas a adoptar pelo Departamento Central de Planeamento quanto à preparação e execução do Plano de Desenvolvimento Nacional

Cria um grupo de trabalho interdepartamental na Comissão de Planeamento de Demografia e Recursos Humanos e define as suas tarefas

Cria um grupo de trabalho destinado a rever as bases em que se estabelece a coordenação do licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos industriais

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis

Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo