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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 551/75, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957
TEXTO
Portaria n.º 551/75
de 13 de Setembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, e o Governo Provisório, pelos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações, que o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, seja no ano de 1975 o seguidamente indicado:
Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações, 13 de Maio de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Alberto Morais da Silva. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.