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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Abril de 1975, visto o que consta do processo que lhe foi presente, resolveu, nos termos da base XX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, determinar a perda de nacionalidade portuguesa em relação a António da Conceição Fernandes.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.