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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Outubro de 1976, resolveu:
Autorizar a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo de 29750000 libras esterlinas, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1796. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.