Diário da República n.º 289/1976, Série I de 1976-12-13

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto

Concede o aval do Estado a financiamentos intercalares, até à celebração dos respectivos contratos de desenvolvimento, para habitação a várias empresas

Da resolução do Conselho de Ministros relativa à concessão do aval do Estado do empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Fixa em 5% a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior

Torna público ter o Governo de Angola depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que mantém em vigor o Acordo Internacional do Café

Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva