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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
Tendo em atenção a informação para Conselho de Ministros sobre o presente assunto, é concedido o aval do Estado até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L., com vista à obtenção na Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo do mesmo montante, destinado à construção de uma estação de desgasificação e limpeza de navios.
O aval concedido apenas terá eficácia caso se verifique a reversão para o domínio público do Estado dos terrenos onde vai implantar-se a estação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.