Diário do Governo n.º 67/1976, Série I de 1976-03-19

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha

Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.

Determina que o Ministério Público requeira a falência da empresa de construção civil de Joaquim António Pereira Baraona

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola em vigor no ano de 1975

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal)

Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil