Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/95, de 18 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/95

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/93, de 24 de Março, foi criado o Secretariado Europa, serviço incumbido de promover, dinamizar e coordenar acções de informação e divulgação relativas à realização do mercado interno e, em geral, à actualidade europeia.

Entretanto, o Estado Português e a Comissão Europeia constituíram um agrupamento europeu de interesse económico com a designação de Centro de Informação Jacques Delors, que tem como objecto a divulgação de informação respeitante à União Europeia.

Através do Centro de Informação Jacques Delors é hoje assegurada parte substancial das competências do Secretariado Europa, sem prejuízo do que à Administração compete nas áreas da divulgação e da informação.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Extinguir, com efeitos reportados a 31 de Janeiro de 1995, o Secretariado Europa, cabendo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus assegurar a conclusão dos projectos em curso.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.