Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021, de 31 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021

A necessidade de assegurar o regular financiamento do Estado durante o período em que o Orçamento do Estado para 2022 ainda não entrou em execução justifica que o Governo conceda autorização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, para a emissão de dívida pública fundada durante esse período.

Nos termos do n.º 1 da referida disposição, o Governo pode autorizar a emissão e contratação de dívida pública fundada até um valor equivalente à soma das amortizações que entretanto se vençam com 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no exercício orçamental imediatamente anterior.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 8.º do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tendo em vista a satisfação das necessidades de financiamento do Estado, a contrair empréstimos, sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, que não ultrapassem o limite máximo de acréscimo do endividamento líquido global direto de (euro) 4 975 000 000, correspondente a 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no exercício orçamental de 2021, previsto no n.º 1 do artigo 177.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

2 - Autorizar a emissão de obrigações do tesouro até ao montante máximo de (euro) 22 350 000 000, de acordo com o regime jurídico das obrigações do tesouro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:

a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do tesouro é de um cêntimo de euro, podendo o IGCP, E. P. E., estabelecer outro valor nominal;

b) O reembolso das obrigações do tesouro é efetuado ao par;

c) Se as obrigações do tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelo respetivo cupão e data de vencimento, não podendo o prazo de vencimento exceder 50 anos;

d) As condições específicas de cada série de obrigações do tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo IGCP, E. P. E., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada.

3 - Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do tesouro até ao montante máximo de (euro) 11 000 000 000, de acordo com o regime jurídico dos bilhetes do tesouro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, na sua redação atual.

4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança valor até ao montante máximo de (euro) 6 000 000 000.

5 - Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de (euro) 10 000 000 000.

6 - Autorizar o IGCP, E. P. E., com o objetivo de melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e, deste modo, melhorando os custos de financiamento do Estado, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.

7 - Autorizar o IGCP, E. P. E., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, tendo em vista a dinamização da negociação e transação de valores mobiliários representativos de dívida pública.

8 - Determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos que sejam realizadas nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 não pode, em caso algum, implicar um acréscimo do endividamento líquido global direto superior ao limite de (euro) 4 975 000 000 fixado no n.º 1.

9 - Delegar no membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, a competência para, por despacho, anular ou reduzir os montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores, e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.

10 - Determinar que os empréstimos públicos realizados no período intercalar a que se reporta a presente resolução integram, com efeitos ratificatórios, o Orçamento do Estado que venha a ser aprovado para o exercício de 2022.

11 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de dezembro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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