Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021

Lei de Bases do Clima

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021

Altera a estrutura de missão que promove e organiza as comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974

Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro

Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022

Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022

Prorroga, pelo prazo de um ano civil, o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de Classes 1 e 2

Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período intercalar até entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022

Aprova o Plano de Ação para Gestão das Águas Residuais Industriais na Região da Grande Lisboa e Oeste, para o período até 2025

Autoriza a República Portuguesa a participar na 19.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de produção do cartão de cidadão e de produtos conexos

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de viagem e alojamento

Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido

Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio

Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020