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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2021
O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, o reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.
Neste âmbito, através da Resolução n.º 28-A/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 11 de outubro de 2016, e no seguimento da consulta aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, foi proposta ao Conselho da Europa a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o mandato de 2016-2020.
No entanto, em virtude de em 2021 se iniciar o novo mandato de 2021-2025, importa constituir a delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para este mandato.
Para a composição da delegação portuguesa foram consultados o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Propor ao Conselho da Europa os seguintes representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025:
a) Membros efetivos da Câmara das Regiões:
i) Domingos Bragança Salgado, presidente da Câmara Municipal de Guimarães;
ii) Pedro Chaves de Faria e Castro, subsecretário regional da Presidência do Governo Regional dos Açores;
iii) Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, secretária regional da Inclusão e Cidadania do Governo Regional da Madeira;
b) Membros supletivos da Câmara das Regiões:
i) João Manuel do Amaral Esteves, presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;
ii) Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto, presidente da Assembleia Municipal de Lisboa;
iii) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira;
iv) Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro, secretária regional da Educação dos Açores;
c) Membros efetivos da Câmara dos Poderes Locais:
i) Carla Maria Nunes Tavares, presidente da Câmara Municipal da Amadora;
ii) Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira;
iii) José Manuel Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua;
iv) Olga Cristina Veiga Freire, vogal do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias e presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia;
d) Membros supletivos da Câmara dos Poderes Locais:
i) Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Portalegre;
ii) Jorge Manuel Lebre da Costa Veloso, presidente do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias e presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades;
iii) Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Mirandela.
2 - Revogar a Resolução n.º 28-A/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 11 de outubro de 2016.
3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de dezembro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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