Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/87, de 20 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/87

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Abril de 1987, após ouvir uma exposição do Ministro da Defesa Nacional sobre o desenvolvimento do conjunto de acções decorrentes da Resolução n.º 58/86, de 3 de Julho, com vista à aquisição de material para equipar as três novas fragatas MEKO 200, resolveu o seguinte:

1 - Aprovar a minuta do contrato de fornecimento do sistema de comando e controle a celebrar com a empresa holandesa Hollandse Signaalapparaten, B. V.

2 - Autorizar o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representação do Estado Português, o respectivo contrato.

3 - Autorizar os Ministros da Defesa Nacional e da Indústria e Comércio a outorgar com a Hollandse Signaalapparaten, B. V., e a Philips Portuguesa, S. A., o contrato de contrapartidas associado ao referido contrato de fornecimento.

4 - Encarregar o Ministro da Indústria e Comércio, conjuntamente com os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, de coordenar a execução do programa de contrapartidas a que se refere a pertinente cláusula contratual.

5 - Atribuir à Marinha a responsabilidade pela gestão técnica do contrato e pela satisfação das respectivas obrigações financeiras, neste caso de acordo com esquema a definir pelo Ministro das Finanças.

Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.