Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026, de 10 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/2026

A crise no Médio Oriente, que se prolonga desde 28 de fevereiro de 2026, e as perturbações dos fluxos comerciais causadas pelo encerramento do estreito de Ormuz determinaram um aumento acentuado e súbito dos preços mundiais dos adubos e dos produtos energéticos, com repercussão imediata e direta nos custos dos fatores de produção suportados pelas explorações agrícolas.

Em resposta a esta situação, o Regulamento de Execução (UE) 2026/1894, da Comissão, de 27 de julho de 2026, adotado ao abrigo do n.º 1 do artigo 221.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, estabeleceu um apoio financeiro de emergência para os agricultores afetados por problemas específicos decorrentes daquela crise e com impacto na sua viabilidade económica, disponibilizando aos Estados-Membros uma ajuda da União Europeia no montante total de 540 000 000,00 €, cabendo a Portugal, nos termos do anexo àquele regulamento, o montante de 9 455 600,00 €.

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do referido regulamento, os montantes disponibilizados destinam-se a compensar as perdas económicas dos agricultores mais afetados pelos impactos da crise no Médio Oriente sobre os custos suportados pelas explorações agrícolas relacionados com os preços dos adubos, da energia, ou de ambos, nos setores ou produtos mais afetados, devendo as medidas assentar em critérios objetivos e não discriminatórios e revestir natureza tal que os pagamentos delas resultantes não provoquem qualquer distorção do mercado ou da concorrência.

Reconhecendo que os montantes atribuídos aos Estados-Membros dão apenas uma resposta parcial às dificuldades enfrentadas pelos agricultores, o artigo 2.º do mesmo regulamento autoriza os Estados-Membros a conceder apoios nacionais suplementares, até ao limite de 200 % do montante fixado no respetivo anexo. Atendendo à dimensão do acréscimo de custos suportado pelas explorações agrícolas, justifica-se o recurso a esta faculdade.

Paralelamente, o Regulamento (UE) 2026/1768, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2026, aditou ao Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, o artigo 78.º-B, que institui um tipo específico de intervenção destinado à concessão de apoio temporário excecional, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), aos agricultores afetados pelo forte aumento dos preços dos adubos. Ao seu abrigo, foi programada no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) a intervenção C. 4. 4. 1, «Pagamento de crise excecional - Fertilizantes», com uma dotação de 20 000 000,00 € de despesa pública, concedida sob a forma de custo unitário por hectare, diferenciado entre superfícies de regadio e de sequeiro e não excedendo 50 % dos custos adicionais dos adubos.

No plano interno, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, já atribuiu apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção, com uma dotação global de 20 000 000,00 €, ao abrigo do enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente estabelecido pela Comunicação da Comissão C/2026/2593, fixando os critérios de elegibilidade das superfícies e dos animais e os respetivos montantes unitários.

O apoio financeiro de emergência e o apoio no âmbito da intervenção C. 4. 4. 1 do PEPAC Portugal dirigem-se ao mesmo universo de beneficiários.

Opta-se, por isso, pela previsão conjunta dos dois apoios num único diploma, acessíveis mediante ato de candidatura única, viabilizando a verificação conjunta dos limites máximo e mínimo por beneficiário, o que simplifica a operacionalização, assegura clareza aos beneficiários e facilita o controlo dos montantes atribuídos.

O conjunto destes apoios e do apoio concedido ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, representa um apoio público total de 60 000 000,00 €.

Os apoios são concedidos nos termos do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, constituindo condição de acesso a detenção de superfícies elegíveis no Pedido Único na campanha de 2025 ou de animais elegíveis na campanha de 2026. A delimitação dos beneficiários a este universo permite utilizar informação já detida pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), assegurando a celeridade necessária ao cumprimento das datas-limite de pagamento.

Os montantes unitários do apoio financeiro de emergência fixados no anexo à presente resolução correspondem ao acréscimo de custos com adubos e energia, sendo deduzidos os apoios já concedidos para compensar as mesmas perdas económicas.

Os montantes unitários do apoio no âmbito da intervenção C. 4. 4. 1 do PEPAC Portugal são calculados com base no consumo médio anual de adubos por superfície, diferenciado por sistema de produção e não excedendo 50 % dos custos adicionais dos adubos, nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115.

Esta solução permite assegurar a não sobrecompensação e, simultaneamente, simplificar a aplicação da medida.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Conceder apoios financeiros ao setor agrícola no território do continente, com vista à compensação parcial das perdas económicas decorrentes do aumento dos custos de produção provocado pela crise no Médio Oriente, nas seguintes componentes:

a) Apoio financeiro de emergência, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 da Comissão, doravante designado «apoio de emergência»;

b) Apoio no âmbito da intervenção C. 4. 4. 1, «Pagamento de crise excecional - Fertilizantes» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), ao abrigo do artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115, doravante designado «apoio FEADER».

2 - Estabelecer que a dotação orçamental global para os apoios previstos no número anterior é de 40 000 000,00 €, sendo 20 000 000,00 €, afetos ao apoio de emergência, e 20 000 000,00 €, de despesa pública afetos ao apoio FEADER.

3 - Fixar que o apoio de emergência é financiado por:

a) Ajuda da União Europeia a que se refere o artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894, destinada ao território do continente, no montante de 8 100 000,00 €;

b) Apoio nacional suplementar, no montante de 11 900 000,00 €, concedido ao abrigo do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 e dentro do limite aí fixado, correspondente à soma das seguintes dotações nacionais:

i) 8 900 000,00 €, provenientes da reserva R1 do Programa Orçamental Agricultura;

ii) 3 000 000,00 €, inscritos no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças.

4 - Estabelecer que os apoios previstos na presente resolução são pagos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), através de verbas adequadas a inscrever no seu orçamento.

5 - Determinar que os apoios previstos na presente resolução são concedidos mediante candidatura, nos termos e condições previstos no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

6 - Determinar que os apoios previstos na presente resolução não distorcem os preços de mercado, nem são indexados ao consumo de fatores de produção específicos, assentando em consumos unitários históricos de referência.

7 - Estabelecer que a concessão dos apoios previstos na presente resolução observa o disposto nos artigos 1.º a 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894, quanto ao apoio de emergência, e no artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115, quanto ao apoio FEADER, designadamente quanto à objetividade e não discriminação dos critérios, à ausência de distorção do mercado ou da concorrência e à integral repercussão do benefício económico sobre os agricultores.

8 - Determinar que, para efeitos do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 e do n.º 8 do artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115, são tidos em conta os apoios concedidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, os apoios previstos na presente resolução e quaisquer outros instrumentos de apoio nacionais ou da União Europeia, ou regimes privados, criados para dar resposta às mesmas perdas económicas.

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, estabelecer que o apoio de emergência e o apoio FEADER são cumuláveis entre si, bem como com outras medidas de apoio financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo FEADER, nos termos do n.º 7 do artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2026/1894.

10 - Determinar que a parte da ajuda da União Europeia fixada no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 que não é destinada ao território do continente nos termos da alínea a) do n.º 3 é alocada às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo a respetiva repartição fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

11 - Estabelecer que os apoios previstos na presente resolução são pagos até 31 de dezembro de 2026.

12 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

ANEXO

(a que se refere o n.º 5)

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente resolução os agricultores, pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, cujas explorações agrícolas se situem no território do continente e que tenham superfície agrícola elegível no Pedido Único na campanha de 2025 ou animais elegíveis na campanha de 2026.

2 - O acesso ao apoio FEADER é reservado aos agricultores que, para além do disposto no número anterior, cumpram as condições de agricultor ativo estabelecidas no artigo 4.º da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, reportadas à campanha de 2025.

3 - Entende-se por superfície agrícola elegível o conjunto das subparcelas candidatas no Pedido Único de 2025, com as seguintes ocupações culturais previstas no anexo i da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual:

a) Culturas temporárias, exceto culturas forrageiras e pousio;

b) Culturas permanentes, exceto pinheiro-manso, sobreiros destinados à produção de cortiça, misto de culturas permanentes, cabeceiras e áreas envolventes e talhadia de curta rotação;

c) Culturas protegidas.

4 - Os apoios previstos na presente resolução assumem a forma de subvenção não reembolsável, sendo o apoio FEADER concedido sob a forma de custo unitário por hectare elegível, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º-B do Regulamento (UE) 2021/2115.

5 - Os montantes unitários são fixados em função:

a) Da superfície agrícola elegível, quanto ao apoio de emergência à superfície agrícola, com a dotação global de 6 000 000,00 €;

b) Do número de animais elegíveis, quanto ao apoio de emergência aos animais, com a dotação global de 14 000 000,00 €;

c) Da superfície agrícola elegível, quanto ao apoio FEADER, com a dotação global de 20 000 000,00 €.

6 - Os montantes unitários do apoio à superfície são os seguintes:

a) Superfícies de regadio:

i) 43 €/ha a título de apoio FEADER;

ii) 13 €/ha a título de apoio de emergência;

b) Superfícies de sequeiro:

i) 18 €/ha a título de apoio FEADER;

ii) 6 €/ha a título de apoio de emergência.

7 - Para efeitos de pagamento relativo à superfície de regadio, são consideradas as subparcelas declaradas no Pedido Único de 2025 em regime de regadio, desde que sejam candidatas a apoios associados às superfícies ou a uma das seguintes intervenções: «Agricultura biológica», «Produção integrada», «Uso eficiente da água», «Conservação do solo - sementeira direta ou enrelvamento» ou «Proteção das aves dos arrozais e outras zonas húmidas».

8 - Entende-se por animal elegível os bovinos, ovinos ou caprinos candidatos às intervenções «Pagamento por vaca em aleitamento», «Pagamento ao leite de vaca» ou «Pagamento aos pequenos ruminantes» na campanha de 2026.

9 - Os montantes unitários do apoio de emergência aos animais são os seguintes:

a) Efetivo elegível de bovinos:

i) 20 € por vaca em aleitamento;

ii) 24 € por vaca leiteira;

b) 3 € por efetivo elegível de ovinos e caprinos.

10 - O apoio previsto para a superfície agrícola ou para os animais não pode ser inferior a 50,00 €, antes da aplicação de qualquer redução ou reafetação proporcional.

11 - O limite do apoio de emergência aos animais é de 10 000,00 €, por beneficiário, antes da aplicação de qualquer redução ou reafetação proporcional.

12 - O limite conjunto do apoio FEADER e do apoio de emergência à superfície agrícola é de 10 000,00 € por beneficiário, antes da aplicação de qualquer redução ou reafetação proporcional.

13 - Caso o montante total elegível de um dos apoios de emergência previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 seja inferior à respetiva dotação, o montante remanescente é reafetado ao outro apoio de emergência, na medida das necessidades deste.

14 - Caso, após a reafetação prevista no número anterior, o montante total apurado para algum dos apoios previstos no n.º 5 ultrapasse a correspondente dotação, o montante individual a conceder a cada beneficiário nesse apoio é objeto de redução proporcional.

15 - Não há lugar a reafetação de montantes entre as dotações do apoio de emergência e a dotação do apoio FEADER.

16 - A candidatura aos apoios previstos na presente resolução é apresentada de uma só vez, por via eletrónica, no portal do IFAP, I. P., nos termos do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em período de duração fixado pelo IFAP, I. P., e divulgado no seu portal.

17 - O termo de aceitação é autenticado com a submissão da candidatura.

18 - As candidaturas são todas analisadas pelo IFAP, I. P., sendo decididas por este, quanto ao apoio de emergência, e decididas pela autoridade de gestão do PEPAC no continente, quanto ao apoio FEADER.

19 - As decisões de aprovação das candidaturas aos apoios previstos na presente resolução são comunicadas aos beneficiários através do ato de pagamento.

20 - O pagamento dos apoios é efetuado pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, numa única tranche.

21 - A recuperação dos montantes indevidamente recebidos é efetuada nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável.

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