Resolução do Conselho de Ministros n.º 220/2026, de 10 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 220/2026

O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo membro do Governo, tendo por missão assegurar a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações deles decorrentes, a ação social e a aplicação dos acordos internacionais no âmbito do sistema de segurança social, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro.

Para a adequada prossecução da missão e das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, o ISS, I. P., necessita de assegurar, de forma regular, contínua e atempada, comunicações por via postal, designadamente para o envio de declarações anuais de rendimentos de pensionistas, notificações em processos de contraordenação e demais comunicações obrigatórias aos beneficiários, contribuintes e outras entidades, em cumprimento dos prazos e formalidades legalmente aplicáveis.

Atenta a natureza permanente e essencial destas comunicações, torna-se necessário autorizar a realização da despesa e a assunção dos correspondentes encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços postais para os anos de 2027, 2028 e 2029, até ao montante máximo global de 13 177 896,65 €, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos legais.

A prestação do serviço postal universal é assegurada por um único prestador em todo o território nacional, tendo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021, de 3 de novembro, determinado a adoção do procedimento necessário à celebração do respetivo contrato de concessão com os CTT - Correios de Portugal, S. A., contrato esse celebrado em 6 de janeiro de 2022, abrangendo, designadamente, serviços de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de objetos postais.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2027, 2028 e 2029, até ao montante máximo global de 13 177 896,65 €, isento de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos legais.

2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes da presente resolução não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2027 - 6 461 799,45 €;

b) 2028 - 6 716 076,20 €;

c) 2029 - 21,00 €.

3 - Estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano económico antecedente, desde que respeitado o montante máximo global previsto no n.º 1.

4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do ISS, I. P.

5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

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