Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026, de 11 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), é um instituto público de regime especial que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. No âmbito das suas atribuições na área da gestão financeira, compete ao IGFSS, I. P., desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º-A do referido decreto-lei.

No âmbito dos meios de pagamento disponibilizados aos beneficiários, importa assegurar o pagamento através de vales postais, designadamente aos beneficiários que não disponham de IBAN registado no sistema de informação da segurança social. Esta modalidade é utilizada no pagamento de prestações familiares, prestações diferidas e prestações sociais, designadamente pensões, rendimento social de inserção, prestações no âmbito das doenças profissionais e prestação social para a inclusão.

Neste contexto, importa assegurar a continuidade do serviço de emissão e pagamento de vales postais, de carácter corrente e contínuo, mediante a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços, por um período máximo de 28 meses, até ao montante máximo global de 8 499 207,56 €, isento de imposto sobre o valor acrescentado, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024, de 26 de julho, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, até ao montante máximo global de 6 261 375,40 €, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2 - [...]

a) 2025 - 3 145 043,35 €;

b) 2026 - 3 116 332,05 €.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]»

2 - Autorizar o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de emissão e pagamento de vales postais para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, por um período de 28 meses, nos anos económicos de 2026 a 2029, até ao montante máximo global de 8 499 207,56 €, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos legais.

3 - Determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de IVA, nos termos legais:

a) 2026 - 934 443,51 €;

b) 2027 - 3 645 261,62 €;

c) 2028 - 3 618 133,14 €;

d) 2029 - 301 369,29 €.

4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas, no ano de 2026, e a inscrever, nos anos de 2027 a 2029, na fonte de financiamento 513 - Receitas próprias do ano com outras origens, do orçamento do IGFSS, I. P.

5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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