Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 14 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025

A Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio, criado pelo Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro.

A criação da ApC, I. P., tem como desígnio assegurar uma gestão qualificada, refletindo na sua lei orgânica as especificidades das suas atribuições, com vista ao cumprimento do desenvolvimento das políticas na área do clima e à gestão dos fundos nesta área, e desenvolverá as suas atividades tendo por base princípios da boa gestão das políticas públicas e de gestão assentes no rigor e no controlo da receita e da despesa, na transparência, na eficácia de funcionamento e numa gestão efetiva e participada dos vários setores da sua área de intervenção, promovendo uma atuação colaborativa com outras entidades da Administração Pública, empresas, organizações não-governamentais e os cidadãos. A gestão de programas de aplicação, de medidas programáticas, de sistemas de apoio e de financiamentos, suportados por fundos nacionais, europeus e internacionais a cargo da área governativa do ambiente, já existentes ou futuros, que tenham por finalidade apoiar políticas ambientais e de transição climática, consta do elenco de atribuição que lhe são cometidas pelo artigo 4.º do referido decreto-lei, por força da qual a ApC, I. P., goza de um regime especial, com derrogação do regime comum dos institutos públicos na estrita medida necessária à sua especificidade.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a ApC, I. P., e do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, aplicável por remissão do referido artigo 7.º, o conselho diretivo da ApC, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, sendo três dos seus membros nomeados mediante proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura, cabendo a proposta de nomeação do quarto membro do conselho diretivo ao membro do Governo responsável pela área das finanças.

Neste contexto, cumpre dotar a ApC, I. P., de um conselho diretivo com o perfil que responda aos desígnios consagrados, pelo que nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, torna-se necessário proceder à designação dos membros do conselho diretivo para um mandato de três anos.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, e dos artigos 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez, Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros, Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira e Luís Miguel de Sousa Lopes Vieira, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P., no mandato 2025-2027, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que a remuneração dos nomeados obedece, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, ao disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, auferindo as remunerações e despesas de representação previstas respetivamente para presidente, vice-presidente e vogal de empresa do grupo B, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.

3 - Determinar que a presente resolução entra vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de fevereiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez.

Licenciada em Engenharia do Ambiente, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Adjunta da Ministra do Ambiente e Energia (2024-até ao momento).

Vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (2013-2024).

Chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em acumulação com as funções inerentes ao Secretariado Técnico do CECAC, à exceção das relativas ao Fundo Português de Carbono e Roteiro Nacional de Baixo Carbono (2012-2013).

Chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (2007-2012);

Chefe da Divisão de Estratégias para a Gestão do Ar e Ruído do Instituto do Ambiente (2004-2007).

Técnica superior da Direcção-Geral do Ambiente e, posteriormente, do Instituto do Ambiente (1998-2004).

Meteorologista superior do Instituto de Meteorologia (1993-1998).

Colaboradora do Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG) (1992-1993).

No contexto da sua atividade profissional, tem assegurado funções de gestão e liderança de equipas, de planeamento, desenvolvimento e coordenação de políticas e instrumentos de ambiente e de representação nacional em diversos fóruns nacionais, europeus e internacionais. Vasta experiência na coordenação dos trabalhos e na preparação de propostas de planos e estratégias no âmbito de temáticas várias, em que se destacam o Roteiro para a Neutralidade Carbónica - RNC 2050, o Plano Nacional integrado Energia e Clima - PNEC 2030, o Roteiro Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas - RNA 2100 e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas - ENAAC 2020.

Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros.

Mestre (Master) em Administração Empresarial (Business Administration) pela AESE - Business School, é licenciado em Engenharia Agronómica pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa.

É atualmente diretor de serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, onde é responsável pelo acompanhamento das políticas comunitárias sob a alçada do Ministério da Agricultura e Pescas; pelo acompanhamento do desenvolvimento das políticas internacionais; pela coordenação da intervenção do Ministério da Agricultura e Pescas junto dos diversos organismos internacionais, nomeadamente, FAO, OMC, FIDA, ONU e OCDE; por propor e coordenar estratégias de internacionalização para os setores agroalimentar, das pescas e das florestas e garantir a sua articulação com as políticas públicas de apoio associadas; e por assegurar a representação portuguesa no Grupo de Trabalho Agricultura do G20.

Entre 2017 e 2024 foi assessor da Direção do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, tendo sido presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., entre 2012 e 2017; presidente do conselho de administração da Floresta Atlântica - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., entre 2012 e 2013; vogal do conselho diretivo do Instituto Funcionamento da Agricultura e Pescas, I. P., entre dezembro de 2009 e março de 2012; diretor de serviços de Normalização e Segurança Alimentar do Gabinete de Planeamento e Políticas entre 2007 e 2009 e diretor de serviços de Produções Animais do Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar entre 2004 e 2007.

Foi chefe de divisão de Bovinos, Ovinos e Caprinos, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar de dezembro de 1999 a junho de 2004, gabinete onde ingressou como técnico superior em 1998.

Iniciou a vida profissional como técnico superior do Instituto da Vinha e do Vinho em 1995.

Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira.

Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas vertente inglês/alemão pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa e pós-graduada em Estudos Europeus (vertente jurídica), pela Universidade Católica Portuguesa.

Exerce atualmente funções como adjunta da Ministra do Ambiente e Energia, função que exerceu também com a Ministra da Ciência Inovação e do Ensino Superior dos XV e XVI Governos Constitucionais, dando apoio político e técnico na área dos fundos nacionais, europeus e internacionais.

Entre 2018 e 2024 foi secretária técnica da Unidade de Infraestruturas, do COMPETE 2030 e COMPETE 2020 onde desempenhou funções de coordenação de análise técnica e financeira aos projetos financiados pelo FEDER e Fundo de Coesão no âmbito do eixo IV - Promoção de transportes ferroviário e marítimo-portuário sustentáveis.

Foi diretora do Departamento de Apoios ao Investimento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., de 2010 a 2018; diretora do Gabinete de Planeamento e Relações Comunitárias no mesmo Instituto, entre 2009 e 2010.

Chefiou o projeto da estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III, acumulando funções, a partir de maio de 2007, de coordenadora do núcleo de apoio à gestão operacional do Instituto Financeiro do Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, I. P.).

Foi técnica superior do Gabinete de Gestão da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP II) entre 1995 e 2000, data a partir da qual passou a coordenadora subsetorial para o ensino superior da estrutura de apoio técnico à Intervenção Operacional da Educação (PRODEP III), até 2003.

Luís Miguel de Sousa Lopes Vieira

Licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores - ramo de Telecomunicações e Eletrónica, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, tem um MBA em Gestão da NovaSBE (Nova School of Business Economics) - Universidade NOVA de Lisboa e uma pós-graduação em Finanças - especialização em gestão e finanças imobiliárias pelo CEMAF - ISCTE.

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2025 foi presidente do conselho de administração executivo da EMPORDEF - Tecnologias de Informação (ETI), S. A., tendo sob sua responsabilidade as áreas de Business Development, Inovação, Financeira, Recursos Humanos e Marketing. Entre junho de 2015 e abril de 2018 foi vice-presidente executivo da Portugal Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S. A., com a responsabilidade de duas áreas de investimento, e das áreas financeira e de captação de investimento para as empresas participadas (Funding).

Foi ainda presidente do conselho de administração e CCO (Chief Comercial Officer) da Possible Answer, S. A.; presidente do conselho de administração da Forall Phones, S. A., e administrador executivo da EGG Eletronics, S. A., de julho de 2018 a abril de 2022, com a responsabilidade pela recuperação (turnaround) destas empresas tecnológicas.

Foi diretor de Negociação e Compras no Grupo Portugal Telecom entre 2002 e 2015 e gestor comercial em operadores de telecomunicações e fabricantes, nomeadamente na Ericsson Portugal, Oni Solutions e Neoris Portugal - Grupo CEMEX, entre 1996 e 2002.

118693857