Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/84, de 18 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/84

Por resolução de Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1975, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1975, foi intervencionada pelo Estado a empresa NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., tendo a intervenção sido sucessivamente prorrogada.

Já anteriormente à intervenção estatal a empresa NUTRIPOL havia sido apresentada à falência pelos accionistas. Durante o período de intervenção do Estado, de acordo com os últimos elementos contabilísticos conhecidos - balanço em 31 de Dezembro de 1981 -, a situação financeira da empresa agravou-se significativamente, tendo a sua situação líquida passiva evoluído de 30 para mais de 200 milhares de contos, e no exercício de 1982, de acordo com os dados disponíveis, a tendência deficitária vem mantendo-se.

Por outro lado, a empresa vem subsistindo por via da redução de níveis de stocks, da não liquidação de impostos devidos e, até final de 1982, da atribuição de subsídios para complemento de salários. Na busca de soluções de viabilização da empresa, foram estabelecidos contactos com entidades potencialmente interessadas na sua tomada: os antigos accionistas e uma entidade privada ligada ao sector, que já em fase anterior do processo tinha demonstrado interesse na empresa, para intervenção das condições tendentes à sua recuperação.

Tais diligências não foram coroadas de êxito, em virtude de o teor das propostas recebidas se afigurar desajustado da realidade, mormente por pressuporem o perdão de débitos da empresa ao Estado e às restantes entidades do sector público, e, por outro lado, por exigirem um esforço financeiro incomportável face às características e condições da empresa.

Ouvida a comissão de trabalhadores, nos termos do artigo 24.º, n.º 2, da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro, a proposta de viabilização da empresa por ela apresentada revelou-se desajustada da realidade e, consequentemente, inexequível.

Considerando as conclusões do relatório elaborado pela comissão interministerial nomeada nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que apontam inequivocamente no sentido de não existirem condições de viabilização da NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., com recurso aos mecanismos normais de saneamento, o Conselho de Ministros, reunido em 5 de Abril de 1784, resolveu:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, determinar a desintervenção do Estado e a apresentação da NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a tribunal para convocação de credores, nos termos da lei geral do processo.

2 - A comissão administrativa mantém-se em funções até à nomeação do administrador de falência.

3 - Os credores do sector público devem reclamar judicialmente os seus créditos sobre a NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.