Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018, de 12 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018

O posicionamento atlântico de Portugal abre oportunidades únicas no contexto internacional, facilitando, em particular, a instalação de serviços de lançamento de satélites e estações terrestres relacionadas com atividades de observação da Terra em condições não replicáveis em nenhum outro país, o que representa uma efetiva vantagem comparativa. Neste âmbito, o desenvolvimento e promoção da agenda de investigação e desenvolvimento no âmbito das interações atlânticas tem estimulado, desde 2016, um programa de cooperação internacional de Investigação e Desenvolvimento para o reforço do conhecimento sobre as interações espaço-clima-oceano, através da cooperação Norte-Sul/Sul-Norte.

Neste contexto, a vontade de criação do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (Atlantic International Research Centre, doravante AIR Centre) foi formalizada no dia 20 de novembro de 2017, através da assinatura da Declaração de Florianópolis, que determinou a constituição de uma comissão instaladora para preparar um plano financeiro e de implementação desta plataforma internacional e intergovernamental apostada no desenvolvimento de atividades de investigação e inovação nas áreas do clima, terra, espaço e oceanos.

A Declaração de Florianópolis foi assinada no âmbito da segunda reunião internacional de alto nível sobre «Interações Atlânticas», realizada a 20 e 21 de novembro de 2017, no Brasil, no seguimento do primeiro encontro sobre o mesmo tema, que teve lugar na ilha Terceira, nos Açores, em abril de 2017, e que serviu para debater formas de cooperação internacional tendo em vista promover o emprego de recursos humanos altamente qualificados e o desenvolvimento de regiões atlânticas.

Estas reuniões de alto nível, e todo o processo de diplomacia científica associado, foram o resultado de ações preparadas e lançadas por Portugal desde o dia 10 de junho de 2016, em Nova Iorque, tendo envolvido várias reuniões bilaterais e multilaterais com cientistas, diplomatas, políticos e dirigentes de instituições públicas e privadas das mais diversas origens e nacionalidades.

Na fundação do AIR Centre estão envolvidos os seguintes governos: Portugal, Brasil, Espanha, Angola, Cabo Verde, Nigéria, Uruguai e São Tomé e Príncipe, juntamente com o Governo Regional dos Açores. O Reino Unido, a África do Sul, a Argentina e a Índia participam, nesta fase, como países observadores. O AIR Centre conta ainda com a participação de várias organizações de investigação e tecnologia, entre as quais o European Centre for Information on Marine Science and Technology (EurOcean), a Plataforma Oceánica de Canarias (PLOCAN), o Barcelona Super Computing Centre, o CEIIA - Centro de Excelência para a Inovação da Indústria Automóvel, a Universidade do Texas em Austin, a Universidade de Cabo Verde, o Instituto Marinho da Irlanda, a WavEC Offshore Renewables, a Associação Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais dos Açores (RAEGE), o Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), o Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência no Brasil (INESC Brasil), o Instituto de Ciência e Inovação para a Bio-Sustentabilidade da Universidade do Minho, e o Instituto Espanhol de Oceanografia, entre outras. Diversas empresas multinacionais estão também envolvidas, incluindo a Elecnor Deimos, Thales, EDP Inovação, Lusospace e Tekever.

Neste contexto, o AIR Centre tem por missão promover uma abordagem holística, integrativa e sistémica do conhecimento sobre espaço, atmosfera, oceanos, clima-energia e ciências dos dados no Atlântico, ao mesmo tempo que promove uma perspetiva inclusiva para a ciência, tecnologia e o desenvolvimento económico. O estabelecimento desta organização, com sede nos Açores, deve beneficiar do posicionamento estratégico das ilhas do Atlântico e criar uma rede de polos, de equipas e de infraestruturas científicas, existentes ou a criar, não só nas ilhas atlânticas como os Açores, a Madeira, as ilhas Canárias, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe ou Fernando de Noronha, como também em território continental e em países tão diversos quanto o Brasil, Índia, Nigéria, Angola ou África do Sul.

O seu objetivo é tornar-se uma organização científica internacional de renome, estruturada em redes otimizadas de conhecimento e dados e concebida de uma forma aberta ao mundo, através do estabelecimento de diferentes formas de colaboração científica e tecnológica com entidades públicas e privadas, permitindo uma gestão sustentável dos recursos comuns e enfrentando e promovendo, em conjunto, os novos desafios de inovação e da valorização económica e social do conhecimento.

Portugal tem assumido a liderança internacional neste processo. Na reunião havida em Florianópolis foi também decidido que, a par dos procedimentos necessários à criação de uma organização científica internacional, iria ser criada em Portugal uma associação sem fins lucrativos para liderar a rede inicial de equipas, estruturas e infraestruturas de investigação na fase inicial do AIR Centre. Esta instituição portuguesa tem também como missão lançar e desenvolver os primeiros projetos científicos e elaborar um plano de financiamento e investimento inicial para o AIR Centre, aprofundando o seu modelo de governação internacional.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, nas suas redações atuais, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, em estreita articulação com as outras áreas governativas e com os governos regionais dos Açores e da Madeira, promover o debate público sobre a agenda de Investigação e Desenvolvimento «Interações Atlânticas», incluída na Declaração de Florianópolis, a qual deve ser internacionalmente competitiva e ter como finalidade estimular o desenvolvimento científico e empresarial, atrair financiamento e mobilizar os diversos atores, tanto nacionais como internacionais, em termos de uma abordagem inovadora e integrada do conhecimento nas áreas do espaço, atmosfera, oceanos, clima-energia e ciências dos dados no Atlântico, quer em termos do oceano, quer das regiões costeiras que o circundam.

2 - Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), lançar um conjunto de iniciativas e concursos públicos para apoiar a exploração do conhecimento sobre espaço, atmosfera, oceanos, clima-energia e ciências dos dados no Atlântico.

3 - Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, através da FCT, I. P., e com a colaboração da Agência Nacional Ciência Viva, apoiar e promover programas nacionais de difusão da cultura científica e tecnológica para a cooperação atlântica.

4 - Autorizar a FCT, I. P., a criar ou participar na constituição de uma entidade de direito privado português, de tipo associativo, que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) enquanto organização científica internacional, a qual será extinta quando esta última for criada.

5 - Autorizar a FCT, I. P., a realizar a despesa inerente aos custos com a criação e funcionamento da entidade referida no número anterior, em 2018-2023, no montante global de (euro) 5 254 040, de acordo com o faseamento estabelecido no anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante.

6 - Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Ministra do Mar de assegurarem que o AIR Centre e o Observatório do Atlântico funcionam de forma coordenada, constituindo este um dos polos nacionais da organização científica internacional a criar.

7 - Determinar que o Estado Português continue internacionalmente empenhado na criação desta organização científica internacional, apontando para que o processo formal da sua criação possa estar concluído até 2020.

8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de fevereiro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 5)

(ver documento original)

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