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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Dezembro de 1975, resolveu autorizar a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos, para garantia das letras que venha a aceitar por virtude da aquisição de autocarros e respectivos encargos, incluindo juros, variação cambial e variação de preços de mão-de-obra e materiais.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.