Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/85, de 2 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/85

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana visa implementar nas suas áreas de actuação um conjunto de acções no domínio agrícola e em outros domínios capazes de assegurar simultaneamente:

A intensificação do aproveitamento agrícola, com alargamento das áreas regadas e transformação progressiva das estruturas fundiárias;

O aumento do rendimento das populações locais e a melhoria das suas condições de vida.

Tendo em atenção a situação crítica desta zona alentejana, considera o Governo que a articulação integrada das acções nos domínios agrícola e social é a maneira mais eficaz de promover o desenvolvimento harmonioso desta região. Nesse sentido, e considerando a necessidade de formalizar a coordenação de todas as acções e actividades programadas, se consagra pela presente resolução a estrutura institucional responsável pelas tarefas essenciais de acompanhamento da execução e controle da gestão do Programa de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana, corporizando as determinações legais em vigor, definidas pelo Decreto-Lei n.º 86/84, de 19 de Março.

A estrutura agora criada visa assegurar um verdadeiro empenhamento da parte dos diversos serviços da Administração e simultaneamente garantir a existência de eficazes mecanismos de coordenação para que os objectivos fundamentais deste Programa possam vir a ser atingidos.

Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 23 de Maio de 1985, resolveu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/84, de 19 de Março:

1 - Criar o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana.

2 - São objectivos do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana:

a) Intensificação do aproveitamento agrícola, com alargamento das áreas regadas e transformação progressiva das estruturas fundiárias;

b) Aumento do rendimento das populações locais e melhoria das suas condições de vida.

3 - O Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana é constituído pelos seguintes órgãos:

a) O coordenador do Programa;

b) O administrador do Programa;

c) O conselho coordenador do Programa.

4 - O coordenador do Programa é o responsável máximo pelo acompanhamento da execução e controle da gestão do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana, designadamente no que respeita a assegurar a eficaz articulação entre as actuações da responsabilidade de departamentos da administração central e entre estas e as que são exercidas pelos municípios.

5 - Para desempenhar as funções que se lhe encontram cometidas, deverá o coordenador do Programa:

a) Tratar directamente com membros do Governo e da Administração, a qualquer nível, das questões relevantes para a boa execução e gestão do Programa;

b) Solicitar as informações necessárias ao exercício das suas funções, bem como as convenientes para a execução e gestão do Programa;

c) Superintender na gestão dos recursos afectos ao Programa e na direcção das equipas técnicas adstritas ao Gabinete Coordenador;

d) Propor a celebração de contratos, nos termos da lei geral, relativos às actividades, tarefas, e serviços que não possam ser assegurados pelos meios afectos ao Gabinete Coordenador;

e) Propor a activação dos demais mecanismos de mobilidade de pessoal necessário ao funcionamento dos grupos técnicos;

f) Convocar e presidir a reuniões plenárias e restritas do conselho coordenador do Programa;

g) Propor a nomeação do administrador do Programa e orientar a sua actividade.

6 - O cargo de coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana é exercido, em regime de acumulação, pelo presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo.

7 - O administrador do Programa é o responsável pela respectiva gestão corrente, substituindo o coordenador nas suas faltas e impedimentos.

8 - Para desempenhar as funções que se lhe encontram cometidas, deverá o administrador do Programa:

a) Executar as orientações recebidas do coordenador do Programa;

b) Velar pelo cumprimento das deliberações do conselho coordenador do Programa;

c) Assegurar o estabelecimento de relações funcionais permanentes com os departamentos sectoriais da administração central e com os municípios envolvidos no Programa;

d) Dirigir as equipas técnicas adstritas ao Gabinete Coordenador;

e) Executar o orçamento do Programa.

9 - O administrador do Programa é nomeado pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do coordenador do Programa, ouvido o director-geral do Desenvolvimento Regional.

10 - Para efeitos de vencimento, o administrador do Programa é equiparado a subdirector-geral.

11 - O conselho coordenador do Programa e o órgão que reúne os departamentos sectoriais da administração central e os municípios envolvidos no Programa e é responsável pelo intercâmbio das informações e debate conjunto das questões adequadas à sua correcta e eficiente execução e gestão.

12 - O conselho coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana é composto pelos seguintes membros:

a) 1 representante da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo;

b) 1 representante da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

c) 1 representante da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;

d) 1 representante da Secretaria de Estado da Saúde (Administração Regional de Saúde de Beja);

e) 1 representante da Direcção-Geral das Construções Escolares;

f) 1 representante da Junta Autónoma de Estradas;

g) 1 representante do Ministério da Indústria e Energia;

h) 1 representante do Ministério da Qualidade de Vida;

i) 1 representante do Departamento Central de Planeamento;

j) 1 representante de cada uma das câmaras municipais da área do projecto: Castro Verde, Almodôvar, Ourique, Barrancos, Odemira, Serpa, Mértola e Moura.

13 - Os membros do conselho coordenador do Programa que representam departamentos sectoriais da administração central são nomeados pelos respectivos ministros, sob proposta dos responsáveis pelos correspondentes serviços, e exercem as suas funções mediante delegação de competências aprovada pelo membro do Governo de tutela.

14 - Os membros do conselho coordenador do Programa que representam municípios são nomeados pelas respectivas câmaras municipais e exercem as suas funções mediante adequada delegação de competências.

15 - O director-geral do Desenvolvimento Regional poderá participar ou fazer-se representar nas reuniões do conselho coordenador do Programa, devendo para o efeito ser-lhe atempadamente comunicadas as agendas das respectivas reuniões.

16 - Poderão ainda participar nas reuniões do conselho coordenador do Programa outras entidades ou especialistas, convocados ou convidados pelo coordenador do Programa.

17 - Para o exercício das funções cometidas ao Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana pelo Decreto-Lei n.º 86/84, de 19 de Março, e pela presente resolução podem ser criadas no seu âmbito equipas técnicas.

18 - A criação das equipas técnicas a que se refere o número anterior será deliberada pelo coordenador do Programa e aprovada pelo Ministério da Administração Interna, sob proposta do coordenador do Programa, ouvida a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

19 - O pessoal que integra as equipas técnicas será requisitado ou destacado da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, dos respectivos gabinetes de apoio técnico, dos departamentos sectoriais da administração central ou dos municípios intervenientes no Programa.

20 - Poderá ainda ser contratado pessoal nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, a que não poderá ser reconhecida a qualidade de agente administrativo.

A celebração de contratos de trabalho fica contudo dependente de prévia existência de estruturas de projecto que obedeçam aos requisitos previstos no artigo 10.º do referido decreto-lei.

21 - Para a realização de estudos ou projectos, o Gabinete Coordenador pode celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, nos termos da lei geral.

22 - O orçamento do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana será financiado pelo capítulo 50 do Orçamento do Estado, no que respeita quer aos respectivos investimentos, quer às despesas de administração necessárias à eficiente execução do Programa.

23 - O período de realização do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana estende-se de 1983 a 1989.

24 - O Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana extinguir-se-á com a conclusão da respectiva execução.

25 - A Comissão de Coordenação Regional do Alentejo fornecerá o apoio logístico necessário ao eficaz funcionamento do Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.