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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/84, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para celebrar com o Banco Africano de Desenvolvimento um acordo de cooperação, bem como todos os instrumentos complementares a que houver lugar, aprovando os respectivos termos e condições
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/84
Considerando que se torna necessário definir com clareza os termos da cooperação económica a realizar entre Portugal e o Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, ao qual o nosso país aderiu recentemente;
Considerando que se torna indispensável assegurar a existência de condições para que os investidores portugueses possam concorrer em igualdade de circunstâncias com os empresários de outros países extra-regionais para a realização de projectos de investimento no continente africano;
Considerando que esse objectivo apenas pode ser assegurado através da colocação junto do BAD de uma contribuição de Portugal em escudos, a definir oportunamente de acordo com as possibilidades financeiras, e que reverterá em benefício da economia nacional:
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Maio, resolveu delegar no Ministro das Finanças e do Plano competência para celebrar com o Banco Africano de Desenvolvimento um acordo de cooperação, bem como todos os instrumentos complementares a que houver lugar, aprovando os respectivos termos e condições.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.