Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026, de 23 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026

Nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, e no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, os membros do conselho de administração daquela entidade são designados sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, sendo-lhes aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2025, torna-se necessário proceder à designação dos membros deste órgão estatutário, para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 7.º e do artigo 13.º dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, em conjugação com o disposto no artigo 12.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 13.º, no artigo 15.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e nas alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, para exercerem funções no conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., no mandato 2026-2028, os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) Presidente do conselho de administração - Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro;

b) Vogal executivo - Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues;

c) Vogal executiva - Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista.

2 - Determinar que Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues exerce funções como vogal executivo com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, após prévia articulação e concordância do membro do Governo responsável pela área das finanças.

3 - Autorizar os designados Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues e Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia 18 de fevereiro de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.

Nascido em 1975, no Porto.

Licenciado em Direito e pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001).

Presidente do conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2020-2023), durante a pandemia da COVID-19; coordenador-geral da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA (2024-2025); primeiro presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (2023-2024); presidente do conselho diretivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (2008-2009), organismo responsável pela gestão dos sistemas de informação da área da justiça; secretário-geral adjunto da Administração Interna, responsável pela administração eleitoral (2018); secretário-geral e consultor jurídico na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2011-2015, 2016-2018, 2019-2020, 2023 e 2026-presente); diretor adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça (2004-2005); e consultor no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (2001-2004).

Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa (2018-2019), responsável pelo Programa Simplex e com competências delegadas no que respeita à Agência para a Modernização Administrativa, I. P.; chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2016); chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa do XVIII Governo Constitucional (2009-2011); e adjunto do Secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional (2005-2008).

Advogado com inscrição suspensa a seu pedido. Tem trabalhos publicados e foi orador em mais de duas centenas de conferências nacionais e internacionais, nomeadamente sobre diversas áreas do direito, governo eletrónico e modernização administrativa. Escreveu também dezenas de artigos de opinião em publicações periódicas.

Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues.

Natural de Santa Maria da Feira, licenciado em Direito, com a menção de Ciências Jurídico-Políticas, sendo quadro da Inspeção-Geral de Finanças.

Até ao momento vinha desempenhando a função de diretor de Gestão Corporativa, Conformidade, Auditoria e Antifraude da SPMS, E. P. E., onde era responsável pela área de Compliance, Auditoria Interna e Prevenção de Fraude. Desenvolveu metodologias de gestão de risco de forma a permitir uma política de Compliance alinhada com os Programas de Cumprimento Normativo, a par com políticas de gestão de riscos estratégicos, na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Foi coordenador da comissão executiva eleita pelo Conselho de Coordenação de Segurança da Informação da Saúde em representação da SPMS. Coordena a implementação da framework ESG, sobre sustentabilidade e relato não financeiro, associado à disseminação de boas práticas de governança corporativa e ministrando, complementarmente, formação para a integridade. Desenvolve ainda a área de atuação na prevenção da fraude, quer através de averiguações internas e de análises para os órgãos de investigação criminal, quer em colaboração com as auditorias internas das ULS, dinamizando a uniformização de Códigos de Conduta e de Nomas de Conduta para Terceiros, de forma a haver uma intervenção articulada de controlo interno, em alinhamento com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

Desempenhou as funções de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., secretário-geral adjunto do Ministério da Economia e do Ministério da Defesa, subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, diretor de departamento Central de Inspeção da Inspeção-Geral das Autarquias Locais e foi, ainda, Oficial do Exército da Arma de Transmissões.

A nível de formação, destaca-se a pós-graduação em Compliance para a Prevenção da Corrupção pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a frequência do PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições da Saúde da AESE Business School, o diploma de especialização em liderança e gestão de pessoas do Instituto Nacional de Administração, I. P., e o curso de Dirigentes - CAGEP.

Por ocasião da cessação de funções na Inspeção-Geral da Defesa Nacional, foi condecorado com a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe.

Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista.

Licenciada em Informática de Gestão pelo Instituto Superior de Línguas e Administração e mestre em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço pelo Instituto Superior Técnico, em associação com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Completou programas executivos em liderança e gestão na AESE Business School e formação avançada em segurança e proteção de infraestruturas críticas na National Defense University (Washington, D.C.).

Exerce funções como Conselheira para o Digital e Cibersegurança na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, onde coordena e acompanha políticas públicas em cibersegurança e governação digital.

Entre 2014 e 2025, desempenhou funções no Centro Nacional de Cibersegurança, tendo exercido funções de direção, designadamente como chefe do Departamento de Desenvolvimento e Inovação. Neste âmbito, liderou equipas multidisciplinares, coordenou projetos estruturantes de capacitação e resiliência organizacional, e assegurou a articulação institucional com entidades públicas, privadas e académicas. Foi responsável pela conceção e execução de programas nacionais de qualificação em cibersegurança.

Iniciou a carreira em sistemas de informação e consultoria tecnológica. Desenvolve atividade docente em cibersegurança e governação digital em instituições de ensino superior.

É autora de publicações no domínio da cibersegurança e transformação digital.

Foi distinguida com louvor pelo diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança, publicado no Diário da República.

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