Resolução do Conselho de Ministros, de 14 de maio

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando a cooperação económica entre Portugal e Cabo Verde, o Conselho de Ministros, reunido em 2 do corrente, resolveu:

1 - Designar o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/75, de 22 de Março, do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde, o Sr. Joaquim Júlio Carvalho Santos.

2 - Autorizar a prestação imediata de auxílio financeiro à empresa, até ao limite de 7850000$00, nos termos e condições a definir pelos Secretários de Estado das Pescas e do Tesouro e com a aprovação dos Ministros da Economia e das Finanças.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.