Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026, de 25 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026

Nos termos do disposto no artigo 13.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos (CCDR, I. P.), aprovando a respetiva orgânica (lei orgânica das CCDR, I. P.), o presidente do conselho diretivo de cada CCDR, I. P., é designado através de resolução do Conselho de Ministros, na sequência de um processo eleitoral, sendo eleito por um colégio composto pelos presidentes das câmaras municipais, os presidentes das assembleias municipais, os vereadores eleitos e os deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia.

Os referidos processos eleitorais para as cinco CCDR, I. P., do País realizaram-se no passado dia 12 de janeiro, tendo os resultados eleitorais sido publicados na 2.ª série do Diário da República, por iniciativa da Direção-Geral das Autarquias Locais, após homologação pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, conforme a Declaração (extrato) n.º 5/2026/2, de 5 de fevereiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da lei orgânica das CCDR, I. P.

A duração dos mandatos dos presidentes é de quatro anos, estando sujeitos ao limite de três mandatos consecutivos, seja na mesma ou em diferente CCDR, I. P., conforme previsto no n.º 1 do artigo 18.º da lei orgânica das CCDR, I. P.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar na sequência da conclusão do processo eleitoral realizado nos termos dos artigos 16.º e 17.º da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, respetivamente:

a) Álvaro Manuel Reis Santos presidente do conselho diretivo da CCDR Norte, I. P.;

b) José Agostinho Ribau Esteves presidente do conselho diretivo da CCDR Centro, I. P.;

c) Maria Teresa Mourão de Almeida presidente do conselho diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

d) Ricardo Miguel Furtado Pinheiro presidente do conselho diretivo da CCDR Alentejo, I. P.;

e) José Apolinário Nunes Portada presidente do conselho diretivo da CCDR Algarve, I. P.

2 - Determinar que as notas curriculares dos ora designados constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Notas curriculares

Álvaro Manuel Reis Santos.

Habilitações literárias:

Doutorado em Ecologia e Saúde Ambiental pela Universidade Fernando Pessoa;

Mestre em Planeamento do Território e Ambiente pelas Faculdades de Engenharia e de Arquitetura da Universidade do Porto;

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Experiência profissional:

2025 - vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2017-2017 - presidente do conselho de administração da Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.;

2011-2013 - chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional;

2003-2005 - diretor-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

1999-2000 - perito do Comité das Regiões da União Europeia;

1997-1999 - consultor da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Assistente universitário em diversas instituições de ensino, administrador e consultor de diversas empresas.

José Agostinho Ribau Esteves.

Habilitações literárias:

Licenciado em Engenharia Zootécnica, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, 1985-1990 (UTAD - Vila Real).

Experiência profissional:

2024-atualmente - presidente da mesa da Associação Fórum Oceano;

2021-2025 - presidente da mesa da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga;

2014-2025 - membro do Comité das Regiões da União Europeia;

2013-2025 - presidente da Câmara Municipal de Aveiro;

2013-2025 - vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP;

2008-2023 - membro da direção da Entidade Regional Turismo do Centro de Portugal;

2003-2006 - membro da Comissão Executiva do Programa Aveiro Digital;

2002-2023 - presidente da Associação de Municípios da Ria, da Grande Área Metropolitana de Aveiro e da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro;

2002-2013 - vogal do conselho diretivo da ANMP;

1998-2013 - presidente da Câmara Municipal de Ílhavo;

1998-2002 - membro do conselho geral da ANMP;

1994-1998 - presidente da direção da Fundação Prior Sardo (IPSS);

1992-1994 - Deputado à Assembleia da República;

1991-1997 - funcionário do Departamento Comercial da empresa Purina Portugal (empresa associada da multinacional americana Ralston Purina Company);

1990-1993 - vereador da Câmara Municipal de Ílhavo.

Maria Teresa Mourão de Almeida.

Habilitações literárias:

Licenciada em Arquitetura pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa (1977).

Experiência profissional:

2019-até ao momento - presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

2019-até ao momento - presidente do Programa Regional de Lisboa (Lisboa 2030);

2016-2019 - gestora da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

2014-2016 - vogal do Programa Operacional Regional de Lisboa (Lisboa 2020), em representação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, tendo sido corresponsável pela gestão, acompanhamento e execução do Programa Operacional;

2012-2016 - coordenadora da Equipa de Missão Lisboa (Europa 2020) na Câmara Municipal de Lisboa, sendo responsável pela preparação e coordenação de candidaturas de caráter estratégico no âmbito do Portugal 2020, nomeadamente no quadro dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial e dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano, bem como pela identificação das fontes de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020;

2010-2012 - presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo sido responsável pela Revisão do PROT-AML, pela implementação do modelo de monitorização do PROT-OVT e pela criação do Observatório da Região de Lisboa. Exerceu igualmente funções de presidente da Autoridade de Gestão do Programa Operacional da Região de Lisboa - QREN e presidente das Sociedades Polis - Costa Polis, Cacém Polis, Tomar Polis e Setúbal Polis;

2007-2010 - diretora municipal do Planeamento Urbano na Câmara Municipal de Lisboa;

2005-2007 - governadora civil do distrito de Setúbal;

1997-2002 - vereadora da Habitação, Urbanismo e Obras Municipais da Câmara Municipal de Setúbal;

1977-1980 - arquiteta no Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Castro Verde;

1980-2005 - na Câmara Municipal de Setúbal foi diretora dos Serviços de Urbanismo e responsável pela execução do Plano Diretor Municipal de Setúbal (1980-1997), integrou o IEP - Instituto das Estradas de Portugal, com missão na Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (2002-2003) e foi adjunta da presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2003-2005), designadamente nas áreas de planeamento e racionalização e simplificação administrativa.

Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.

Habilitações literárias:

2005 - licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e Telecomunicações, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco;

2015 - pós-graduação em Capacitação Avançada de Líderes, NovaSBE;

2016 - pós-graduação em Curso Geral de Gestão, NovaSBE.

Experiência profissional:

Grupo Nabeiro - gestor de projeto - Revisão da Cadeia de Supply Chain;

2024-2025 - Deputado da Assembleia da República - Parlamento Português;

2022-2024 - Deputado na Assembleia da República, coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Comissão de Ambiente e Energia e membro efetivo da Comissão de Agricultura;

2020-2022 - Deputado na Assembleia da República, coordenador e vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para as áreas do ambiente e energia;

2020-2022 - Secretário de Estado do Planeamento - XXII Governo da República;

2019-2020 - coordenação política do Portugal 2020, Portugal 2030 e Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Coordenação da Aplicação dos Fundos Europeus, e apoio político à negociação da regulamentação europeia e dos quadros financeiros plurianuais. Deputado na Assembleia da República, coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Comissão de Ambiente e Energia e membro suplente da Comissão de Agricultura;

2017-2019 - presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA);

2015-2017 - presidente da Agência Regional de Energia do Alto Alentejo;

2009-2019 - presidente da Câmara Municipal de Campo Maior;

2005-2009 - responsável de manutenção - Delta Cafés - Novadelta - Campo Maior.

José Apolinário Nunes Portada.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa/Departamento de Direito;

Cédula profissional de advogado desde 2005 suspensa devido ao exercício de funções públicas.

Experiência profissional:

2020-atualmente - presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve);

Deputado à Assembleia da República - XIV Legislatura na lista do Partido Socialista, Círculo Eleitoral de Faro;

2019-2020 - Secretário de Estado das Pescas do XXII Governo Constitucional;

2015-2019 - Secretário de Estado das Pescas do XXI Governo Constitucional;

2012-2015 - presidente do conselho de administração da DOCAPESCA - Porto e Lotas, S. A.;

2010-2012 - diretor-geral das Pescas e Aquicultura e gestor do PROMAR - Programa Operacional das Pescas;

2013-2017 - presidente da Assembleia Municipal de Faro;

2005-2009 - presidente da Câmara Municipal de Faro. Por inerência de funções, integrou os órgãos sociais da Mercado Municipal de Faro, S. A., Mercado Abastecedor do Algarve - MARF, S. A., e Sociedade Polis - Ria Formosa. Membro do Conselho Diretivo da ANMP;

2002-2005 - foi Deputado à Assembleia da República, integrando as Comissões de Economia e Finanças, de Agricultura e Pescas e a Subcomissão Parlamentar de Turismo;

1998-2002 - Secretário de Estado das Pescas dos XIII e XIV Governos Constitucionais;

1993-1998 - Deputado ao Parlamento Europeu, integrando a Comissão das Pescas e a Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor;

1986-1993 - Deputado à Assembleia da República;

1983 e 1984 - frequência do curso de Direito na Faculdade de Direito de Lisboa, tendo sido presidente e dirigente associativo na Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.

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