Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017, de 6 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017

A Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a citada lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, o órgão de gestão da CAAJ é composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por um igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.

Atendendo a que se encontram vagos os lugares de vogais, afigura-se imperativo proceder à designação dos mesmos, por forma a completar a composição do órgão de gestão da CAAJ.

Foi ouvida, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações presentes na constante resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta da Ministra da Justiça, Isabel Maria Cardadeiro Valido e José António Mota Gomes para os cargos de vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, cujos perfis, formação e experiência adequados ao exercício das funções são evidenciados nas notas curriculares que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de fevereiro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Isabel Maria Cardadeiro Valido;

Ano de nascimento: 1967.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Controlo Financeiro, concluído o Curso de Estudos Superiores Especializados (CESE) - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).

Experiência profissional e funções desempenhadas:

2016/2017 - Diretora de Serviços da Sustentabilidade Empresarial (DSSE), da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em regime de substituição desde 7 de novembro de 2016; Assessora do Diretor-Geral da DGAE desde 18 de abril de 2016;

2015/2016 - Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área da Administração Local Autárquica - auditorias ao endividamento e situação financeira das empresas municipais;

2013/2015 - Chefe de Divisão de Formação em Tecnologias de Informação e Comunicação no Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. - Gestão e implementação de Projetos de Formação Programa Operacional Potencial Humano (POPH), Projetos de Formação Modular Certificada e Projetos de Qualificação dos Profissionais da Administração Pública;

2005/2013 - Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área do Controlo Financeiro Público - auditorias ao sistema de controlo interno nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental; auditorias temáticas na verificação do cumprimento das Regras e Princípios Orçamentais; Sistema de Reconhecimento e de Atribuição de Auxílios Públicos; Atividades do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - Planos de Atividade, Relatórios de Atividade, Linhas Estratégicas de Planeamento, Secções Especializadas; Manual de Políticas e Procedimentos de Auditoria e Outros Controlos da IGF; Manual de Políticas e Procedimentos de Gestão da IGF;

2002/2005 - Adjunta do Gabinete do(a) Secretário(a) de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XV e XVI Governos Constitucionais);

1996/2002 - Inspetora de Finanças Principal da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área da Certificação anual das contas do FEOGA-Garantia - INGA e IFADAP (anos de 1996 a 2001);

1993/1996 - Colaboradora na execução dos trabalhos conducentes à emissão da Certificação Legal de Contas assim como na assistência contabilística e fiscal na Ruy de Carvalho S. R. O. C.;

1989/1993 - Colaboradora atingindo a categoria profissional de Sénior de Auditoria na Sociedade de Auditoria e Consultadoria Ernst & Young e Cia, participação, no decorrer da atividade profissional, em trabalhos de campo de auditorias realizadas em diversas empresas nacionais e internacionais de caráter industrial, comercial e serviços, tendo ainda participado em trabalhos no quadro de projetos financiados pelo Banco Mundial;

1988/1989 - Colaboradora na Sociedade de Contabilidade e Consultadoria Vê Bê: trabalhos de preparação, classificação, contabilização e registo de toda a documentação na efetivação de trabalhos de Contabilidade e Revisão conducentes à Análise de Balanços, trabalhos de fim de exercício, análise de gestão de diversas empresas representadas da firma.

Formação complementar relevante:

Cursos promovidos pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) em parcerias com INA, Tribunal de Contas e outras instituições de formação e controlo:

«Controlo Financeiro Comunitário» (2013);

«Gestão Orçamental-Quadro Legal» (2012);

«Autoavaliação Estilos Liderança Contextos Diversos» (2012);

«Manual de Procedimentos» (2012);

«A Fraude: Prevenção, Deteção e Combate Impacto Económico» (2011);

«Sistema de Normalização Contabilística» (2011);

«Controlo Interno e Framework Profissional» (2010);

«Liderança» (2009);

«Regime Contrato em Funções Públicas» (2009);

«Ferramentas Certificação Qualidade» (2008);

«Estratégia» (2008);

«Vínculo, Carreiras e Remunerações» (2007);

«Avaliação Intangíveis» (2007);

«Intervenção Órgãos Investigação Criminal» (2007);

«Efetivação Responsabilidade Financeira - Tribunal Contas» (2007);

«QREN 2007-2013» (2007);

«Standart e Controlo Interno» (2007);

«O ESA 95 - Linguagem Económica Europa» (2007);

«Parcerias Público-Privadas» (2006);

«Normalização Contabilística» (2005);

«Finanças Comunitárias: Gestão e Controlo» (2002);

«Política Económico-Financeira» (2001);

«Controlo Interno na Administração Pública» (1996);

«Processo Tomada Decisão a Nível Comunitário» (1996).

Outras atividades:

Participação no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin - Cabo Verde e Guiné-Bissau 2010, 2009, 2008);

Colaboradora em ações de formação realizadas no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), Curso de Promoção a Oficial Superior (CPOS), na disciplina de «Sistemas de Controlo de Gestão» (CPOS 2012; 2010; 2009; 2008; 2007);

Colaboradora em ações de formação realizadas na Escola da Guarda (EG), Curso de Promoção a Capitão (CPC), nas disciplinas de «Auditoria Financeira e Controlo Interno» e «Gestão Pública» (CPC 2015; 2014; 2013);

Exercício, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), funções de Equiparado a Assistente do 1.º Triénio do ano de 1995, tendo lecionado as cadeiras de Auditoria Financeira I e II do Curso de Estudos Superiores Especializados (CESE) na área de Auditoria Financeira.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: José António Mota Gomes;

Ano de nascimento: 1954.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Experiência profissional e funções desempenhadas:

2016 - Técnico Especialista na Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça;

2015/2016 - Técnico Superior Jurista no Instituto da Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre matérias relacionadas com a situação de incumprimento por parte dos contribuintes, elaboração de informações sobre pedidos de esclarecimento de organismos públicos, cooperação com os Administradores Judiciais, no âmbito de processos judiciais, de recuperação em que está em causa a posição da segurança social, enquanto credor;

2001/2015 - Diretor da Direção de Revitalização Empresarial do Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. - promoção do enquadramento de contribuintes devedores, planeamento da atuação da segurança social no âmbito dos procedimentos Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, Processos Especiais de Revitalização e dos Processos de Insolvência e Recuperação de Empresa, participação em iniciativas de articulação de credores públicos, nomeadamente os Ministérios das Finanças e da Economia, bem como na Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa Revitalizar (n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 - DR 1.ª série n.º 25 de 3 de fevereiro), coordenação de ações de formação nas áreas de regularização de dívidas à Segurança Social, participação nas reuniões do grupo de trabalho destinado a elaborar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

1995/2001 - Técnico Superior Jurista no Departamento de Contribuintes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

1994/1995 - Perito de Fiscalização Tributária na Direção-Geral de Serviços de Justiça Tributária da Direção-Geral de Contribuições e Impostos;

1992/1994 - Técnico Superior no Departamento de Contribuintes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

1991 - Perito de Fiscalização Tributária na Direção de I.R.C. (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Direção-Geral de Contribuições e Impostos;

1983 - Chefe da Delegação do Quadro de Pessoal de Fiscalização dos Tabacos;

1974/1991 - Carreira Técnica Profissional na Inspeção-Geral de Finanças;

1972/1974 - Tarefeiro na Direção-Geral da Fazenda Pública.

Formação complementar relevante:

«Metodologias de Decisão para os Serviços Públicos» (2014);

«Gestão e Avaliação de Investimentos em STIC» (2014);

«Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho» (2014);

«Conferência na Faculdade de Direito de Lisboa» (2011);

«Novo Regime de Arbitragem Fiscal» (2011);

«O Modelo de Excelência da EFQM» (2011);

«A Jurisprudência dos Tribunais Superiores e o Seu Impacto na Tramitação do Processo de Execução Fiscal» (2011);

«Workshop - Código dos Regimes contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social» (2010);

«FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública» (2009);

Seminário «O Novo SIADAP - Sensibilização no âmbito da Candidatura ao Reconhecimento pelo R4E» (2008);

Sessão de Esclarecimento «Qualidade - Operacionalização do BSC - Técnicas de Comunicação em Público» (2007);

«Direito da Segurança Social» (2001);

«Direito Bancário» (2001);

Seminário «Lei Geral Tributária» (1999);

«Código do Procedimento Administrativo» (1999);

«Jornadas de Reflexão da Segurança Social: Crimes Contra a Segurança Social» (1997);

«Contencioso Administrativo» (1996);

«A Qualidade nos Serviços Públicos» (1995);

«Gestão para a Mudança» (1995);

Conferência «Processos de Recuperação de Empresas» (1995);

Seminário «Recuperação de Empresa e de Falência - Associação Portuguesa de Bancos» (1994);

Jornadas «Novo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência» (1993);

«Psicologia das Organizações» e «Introdução às Comunidades Europeias» (1986);

«Introdução à Fiscalidade» (1985);

«Modernas Técnicas de Chefia» (1985);

«Análise das Organizações» (1985).

Outras participações e representações:

Participou como orador na ação de formação promovida pelo ISSM no programa de formação para a RAM (Região Autónoma da Madeira) subordinada ao tema «A Negociação no Âmbito dos Planos de Recuperação» (2014);

Participou como orador na ação de formação subordinada ao tema «A Regularização da Dívida à Segurança Social» promovida pela Nera - Associação Empresarial da Região do Algarve (2013);

Participa como orador nos Encontros Nacionais de Gestores e Liquidatários Judiciais;

Participa como formador na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, desde 2010, sobre os temas «Legislação da Segurança Social» e «Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social»;

Participou como orador no seminário subordinado ao tema «O Plano Extrajudicial de Conciliação como Forma de Apoio e Viabilização das Empresas», ministrada pela PBSB - Sociedade de Advogados, em Ponta Delgada (2011);

Participou como orador na I Jornada da HRCentro subordinada ao tema «Alicerçar o futuro na Coragem do Presente», ministrada pela Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro, em Coimbra (2011);

Participou como orador na conferência subordinada ao tema «Insolvência ou Recuperação? Entre o ocaso e a oportunidade», ministrada pelo Governo Civil de Coimbra, em Coimbra (2011);

Participou como orador na formação subordinada ao tema «Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social», ministrada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em Lisboa (2011);

Preparação da candidatura aos «Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial de 2011», promovidos pelo IAPMEI, com o projeto SAIVE - Serviço de Apoio ao Investidor e à Viabilização Empresarial (2010);

Participou como orador no seminário subordinado ao tema «Mecanismos de Regularização de Dívidas à Segurança Social», ministrada pela Associação Comercial e Industrial de Coimbra, em Coimbra (2010);

Participou como orador na formação subordinada ao tema «Regularização da Dívida à Segurança Social», ministrada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em Lisboa (2010);

Participou como orador na formação subordinada ao tema «Regularização da Dívida à Segurança Social», ministrada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em Lisboa (2009);

Participou como orador no colóquio subordinado ao tema «Procedimento Extrajudicial de Conciliação e Processo de Insolvência como forma de Reestruturação das Empresas», ministrada pela Associação dos Viajantes e Técnicos de Vendas de Guimarães, em Guimarães (2009);

Participou como orador na Associação Empresarial de Portugal (AEP), sobre o tema «Recuperação de Empresas - Uma abordagem Prática» (2008);

Participou como orador em cursos de formação promovidos pela For - Mayor, Lda., subordinado aos temas «Procedimento Extrajudicial de Conciliação - A Empresa e as Entidades Públicas», «Procedimento Extrajudicial de Conciliação e o Orçamento do Estado 2010» e «A Crise Financeira - Estratégias e Soluções»;

Representante deste Instituto na UCLEFA - Unidade de Coordenação de Luta Contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira - Despacho n.º 9304/2003 de 22 de abril, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 13 de maio de 2003;

Participou como formador no Curso «Formação para uma correta gestão da arrecadação de receitas da Segurança Social» Módulo II - Jurídico-Processual;

Participou como formador no Curso «Segurança Social» Módulo Dívidas à Segurança Social e Fundo de Garantia Salarial.

Outras atividades:

Coordenação do grupo de trabalho encarregue de estudar, conceber e propor as normas e os procedimentos mais adequados à cooperação entre a Direção-Geral dos Registos e Notariados e as competentes Instituições de Segurança Social (2003);

Coordenação do grupo de trabalho encarregue de proceder à inventariação e análise da legislação relativa à regularização de dívida, bem como ao relacionamento contributivo no âmbito do sistema da Segurança Social e propor um quadro normativo integrador das mesmas matérias (2003);

Coordenação do grupo de trabalho destinado a viabilizar a interconexão de dados da Direção-Geral dos Impostos e da Segurança Social (2003);

Coordenação do grupo de trabalho acerca da alteração do Decreto-Lei n.º 42/2001 de 09 de fevereiro e legislação conexa (2003);

Coordenação do grupo de trabalho no âmbito do Departamento de Contribuintes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., para definição das normas e procedimentos nas áreas de Ilícitos Criminais e Contraordenações, Fundo de Garantia Salarial e Garantias (2002);

Participação em grupos de trabalho realizados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., sobre Cobrança Coerciva das Contribuições e Inscrição de contribuintes (1995).