Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06

Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa

Deslocação do Presidente da República à Croácia

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso dos cidadãos aos museus e monumentos nacionais, em particular a implementação da gratuitidade na respetiva entrada

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Designa dois vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto

Vigésima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 258/2016, de 30 de setembro