Resolução do Conselho de Ministros, de 28 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros

Com base em informação elaborada pela Secretaria de Estado do Tesouro, o Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1976, resolveu que:

1 - Seja efectuada a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, das seguintes instituições de crédito:

a) Banco Agrícola e Industrial Viseense no Crédito Predial Português;

b) Banco do Algarve no Banco Português do Atlântico;

c) Banco do Alentejo no Banco Fonsecas & Burnay;

d) Banco Fernandes Magalhães no Banco Português do Atlântico.

2 - As referidas fusões tenham efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.

3 - A partir da mesma data (1 de Janeiro de 1977) cessem os mandatos dos conselhos de gestão das instituições integradas.

4 - O Ministro das Finanças, por despacho e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 517/75, de 22 de Setembro, promova as medidas necessárias à concretização das fusões aprovadas.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.