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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhece como concluídos os processos de fusão, por um lado, das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal, e, por outro, das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
Por proposta do Ministro das Finanças, o Conselho de Ministros, reunido em 9 de Abril de 1976, decidiu reconhecer como concluídos os processos de fusão, por um lado, das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal, e, por outro, das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense.
Esta duas fusões foram iniciadas ainda antes das nacionalizações e atingiram já níveis de normalização administrativa e técnica perfeitamente identificados com objectivos comuns, pelo que era urgente reconhecer-se de direito tal situação de facto.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.