Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando que o diploma que cria o instituto do Estado para o Fomento do Turismo (IEFT) não foi ainda apreciado, embora o respectivo projecto esteja concluído e em agenda do Conselho de Ministros;
Considerando, no entanto, que se torna imprescindível prover desde já dos meios financeiros necessários os serviços de gestão das empresas neste momento sob coordenação da Comissão Instaladora do IEFT;
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Abril de 1976, resolveu:
Autorizar a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.