Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2026, de 26 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2026

O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, o reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.

Neste âmbito, primeiro através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2021, de 31 de dezembro, e, depois, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024, de 23 de outubro, que substituiu alguns representantes, foi proposta ao Conselho da Europa a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o mandato 2021-2025.

No entanto, em virtude de em 2026 se iniciar o novo mandato 2026-2030, importa constituir a delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para este mandato.

Para a composição da delegação portuguesa foram consultados o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da Europa os seguintes representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2026-2030:

a) Membros efetivos da Câmara das Regiões:

i) Artur Manuel Leal de Lima, Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores;

ii) Paula Cristina Baptista Margarido, Secretária Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude do Governo Regional da Madeira;

iii) Ana Paula Fernandes Martins, presidente da Câmara Municipal de Tavira;

b) Membros supletivos da Câmara das Regiões:

i) Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro, Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto do Governo Regional dos Açores;

ii) Elsa Maria dos Santos Fernandes, Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia do Governo Regional da Madeira;

iii) Júlia Caridades Rodrigues Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Vila Verde;

iv) Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Ourém;

c) Membros efetivos da Câmara dos Poderes Locais:

i) Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Portalegre;

ii) Paulo Martins de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire;

iii) Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta;

iv) Jorge Alberto Bombas Amador, vice-presidente do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias e presidente da Junta de Freguesia de Serra d’El-Rei;

d) Membros supletivos da Câmara dos Poderes Locais:

i) Maria Luísa Leonço Farinha, presidente da Câmara Municipal de Portel;

ii) Vítor Manuel Torres Ferreira, presidente da Câmara Municipal da Amadora;

iii) Luís Miguel Lopes Correia, vice-presidente do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias e presidente da Junta da União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades.

2 - Revogar as Resoluções do Conselho de Ministros n.^os 202/2021, de 31 de dezembro, e 142/2024, de 23 de outubro.

3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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