Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2015, de 9 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2015

Pelo Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, foi estabelecido que o processo de reprivatização do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A. (CP Carga, S. A.), seria efetuado através de uma venda direta de referência de até 100 % das ações representativas do respetivo capital social e de uma oferta pública de venda destinada aos trabalhadores desta sociedade, de até 5 % do capital social daquela sociedade.

Nos termos do caderno de encargos da venda direta de referência que constitui o anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, o procedimento inclui uma primeira etapa, tendo por fim a apresentação de propostas vinculativas por investidores nacionais ou estrangeiros que formulem proposta de aquisição das ações com perspetiva de investimento estável e de longo prazo e que se identifiquem com os objetivos estabelecidos para o presente processo de reprivatização, com vista ao desenvolvimento estratégico da CP Carga, S. A., podendo incluir uma fase eventual de negociações com um ou mais proponentes.

O prazo para a apresentação de propostas vinculativas de aquisição das ações objeto do processo de venda direta de referência terminou às 17h00 do passado dia 30 de junho, nos termos do Despacho n.º 5119-F/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de maio, tendo sido recebidas quatro propostas vinculativas.

Determina o artigo 13.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), após audição da CP Carga, S. A., quanto à adequação aos interesses da sociedade das propostas vinculativas de projetos estratégicos, elabora um relatório fundamentado com uma apreciação de cada um dos proponentes e das respetivas propostas, determinando o seu mérito relativo em função dos critérios de seleção previstos no artigo 5.º do referido caderno de encargos.

Em função do relatório elaborado, de acordo com o disposto no artigo 14.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, compete ao Conselho de Ministros selecionar uma proposta vinculativa de aquisição de ações, ou, em alternativa, determinar que se realize uma fase de negociações com um ou mais proponentes, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais, escolhendo para o efeito os proponentes que são convidados para as negociações.

Nos termos do relatório elaborado pela CP, E. P. E., considerou-se que as quatro propostas vinculativas recebidas, a saber, dos proponentes Atena Equity Partners - SCR, S.A., Cofihold - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., Mediterranean Shipping Company Rail (Portugal) - Operadores Ferroviários, S. A., e Springwater Capital LLC, reuniam os requisitos mínimos legalmente exigidos pelo caderno de encargos, pelo que as mesmas foram consideradas para efeitos de apreciação e avaliação no contexto do presente processo de reprivatização.

Nesse relatório elaborado pela CP, E. P. E., conclui-se, fundamentadamente, após apreciação e avaliação das referidas quatro propostas, pelo mérito superior de três delas, a saber, dos proponentes Atena Equity Partners - SCR, S. A., Cofihold - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e Mediterranean Shipping Company Rail (Portugal) - Operadores Ferroviários, S. A., as quais contêm atributos que permitem presumir que possam ainda vir a ser melhoradas no decurso do processo negocial, propondo-se, em consequência, o convite dos respetivos proponentes para uma fase de negociações. Em função do relatório elaborado, de acordo com o disposto no artigo 14.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, compete ao Conselho de Ministros, nomeadamente, proceder à apreciação de cada um dos proponentes e das respetivas propostas vinculativas recebidas para determinar o seu mérito relativo, o que fez, bem como, determinar que se realize uma fase de negociações com um ou mais proponentes, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais, escolhendo para o efeito os proponentes que são convidados para as negociações.

A Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização da CP Carga, S. A., nomeada através do Despacho n.º 7191-C/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de junho, apresentará o respetivo relatório no final dos trabalhos, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

De forma a reforçar a absoluta transparência do processo de reprivatização, o Governo decidiu colocar à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos procedimentos adotados no âmbito da referida operação.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do caderno de encargos aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que seja realizada uma fase de negociações para a qual devem ser convidados os seguintes proponentes:

a) Atena Equity Partners - SCR, S. A.;

b) Cofihold - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.;

c) Mediterranean Shipping Company Rail (Portugal) - Operadores Ferroviários, S. A..

2 - Determinar que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., proceda, nos termos previstos no seu relatório, ao envio aos proponentes referidos no número anterior da carta-convite para a fase de negociações, prevista no n.º 2 do artigo 14.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, devendo subsequentemente dar início às negociações.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de julho de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.