Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/84, de 6 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/84

Considerando que:

1) Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), Lda., é uma sociedade criada em 1973 com capitais exclusivamente estrangeiros, tendo por objecto o fabrico e montagem de componentes eléctricos e electrónicos, cuja unidade industrial é, no presente, o maior fornecedor europeu de circuitos bipolares, posição de mercado e afirmação de capacidade da indústria portuguesa que importa salvaguardar;

2) A actividade da empresa em Portugal se tem revelado de considerável interesse, não só em termos da balança de transacções correntes, afirmação internacional da indústria portuguesa de montagem de componentes de electrónica, mas também pelo volume e estrutura de emprego, sendo de realçar a óptima produtividade alcançada que guindou a empresa a um lugar preponderante dentro do grupo Texas Instruments;

3) A dinâmica internacional da indústria electrónica, com elevada rotação tecnológica e consequente obsolescência rápida dos produtos intermédios e finais, impõe contínuos e elevados investimentos, tanto no domínio da I & D como no da criação e reconversão de linhas de produção e de montagem;

4) A evolução tecnológica e produtiva é condição de sobrevivência de empresas e grupos, num quadro de intensa concorrência pelo domínio dos mercados internacionais e, concomitantemente, factor de estabilidade na malha empresarial dos países receptores de investimentos na área da electrónica;

5) Em consequência da evolução do mercado e dos processos de fabrico de semicondutores, em que o grupo Texas Instruments é líder mundial, se torna imperiosa a reconversão parcial de linhas de produção e de equipamentos da unidade industrial que aquele grupo, por intermédio da afiliada portuguesa, tem instalada no concelho da Maia, Porto;

6) Para a reconversão aludida em 5) foi apresentado oportunamente ao Instituto do Investimento Estrangeiro um projecto de substituição e de modernização do equipamento produtivo, bem como de expansão significativa da capacidade já instalada, por forma a corresponder às crescentes solicitações do mercado em matéria de circuitos integrados;

7) Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto, o Instituto do Investimento Estrangeiro propôs, em 22 de Dezembro de 1983, ao Ministro das Finanças e do Plano a admissão do projecto ao regime contratual de investimentos estrangeiros, o que foi deferido por despacho de 13 de Abril de 1984;

8) O investimento projectado permite salvaguardar os actuais 700 postos de trabalho permanentes, prevendo-se a criação de aproximadamente 30 novos postos, a médio prazo, com apreciáveis graus de especialização;

9) As características gerais do projecto, na sua versão definitiva, são francamente positivas e correspondem, no essencial, às exigências formuladas pela lei para a celebração de contratos de investimento, prevendo-se, designadamente:

Um acréscimo superior a 100% no valor da produção anual de semicondutores, totalmente destinada ao mercado externo;

Um investimento em capital fixo corpóreo não inferior a 43 milhões de dólares americanos, integralmente autofinanciado pela empresa e seus sócios, evitando-se assim o recurso ao crédito interno bancário a médio e longo prazos;

O aumento do capital social da Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), Lda., dos actuais 30 milhões de escudos para 320 milhões de escudos;

Um saldo cambial de exploração acumulado de, pelo menos, 100 milhões de dólares americanos, com um valor anual nunca inferior a 5 milhões de dólares americanos;

10) A sociedade receptora do investimento passará a comercializar directamente no mercado interno os produtos fabricados, o que se reveste de inegável interesse na perspectiva económica e cambial, tendo em conta as necessidades a jusante da indústria portuguesa, até aqui satisfeitas, com apreciável somatório de encargos para as empresas e para o País, pela reimportação;

11) Os promotores do investimento e a sociedade receptora assumem o compromisso da realização de acções concretas, visando o desenvolvimento tecnológico do sector electrónico nacional, designadamente na área de I & D, que se espera venham a concorrer frutuosamente para os objectivos de endogenização tecnológica, autonomia e reforço da actividade concorrencial desse sector, na linha das medidas que vêm sendo prosseguidas pela acção governativa;

12) As contrapartidas assumidas pelo Estado Português não se traduzem, em conjuntura difícil da balança de pagamentos e das contas públicas, na assunção de responsabilidades perante o exterior nem de contribuições monetárias directas ou indirectas, apenas relevando em matéria fiscal e aduaneira, designadamente nos termos do regime contratual previsto no Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março (SIII - 1.ª revisão), do Decreto-Lei n.º 252/81, de 20 de Agosto (isenção de alguns impostos sobre rendimentos de trabalho de técnicos estrangeiros), e dos Decretos-Leis n.os 133/83, de 18 de Março, e 225-F/76, de 31 de Março (isenção de direitos na importação de bens de equipamento e de matérias-primas, subsidiárias e componentes), acautelando-se devidamente a ligação exclusiva de tais benefícios ao projecto a desenvolver, bem como as incidências no processo de adesão de Portugal às Comunidades Europeias;

13) A versão original do projecto foi detalhadamente analisada por um grupo de trabalho interdepartamental, liderado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro, tendo a apreciação conduzido, em consenso com o investidor, à redacção definitiva, atrás sintetizada nas suas linhas fundamentais, da fórmula contratual ora submetida à aprovação deste Conselho:

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1984, resolveu:

1.º Autorizar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 174/82, de 12 de Maio, e do Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto, a realização do projecto de investimento respeitante à sociedade Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), Lda., em regime contratual de investimentos directos estrangeiros.

2.º Aprovar a minuta do respectivo contrato de investimento.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.