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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/83, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia vários membros para a Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e delega no Ministro da Cultura a competência que é conferida ao Governo para superintender e decidir sobre os assuntos relacionados com o mesmo e propõe ao Presidente da República a designação de uma comissão de honra das respectivas comemorações
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/83
O Governo já manifestou publicamente o propósito de comemorar com o devido relevo e solenidade o 10.º aniversário da data de 25 de Abril, de tão rico significado histórico, cívico e cultural, e de promover a associação a este projecto nacional dos restantes órgãos de soberania.
Com esse objectivo, o Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 1983, um decreto-lei que concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização das comemorações do Dia da Liberdade, à luz do alto significado patriótico cultural que o Governo reconhece a essa data histórica. Trata-se do Decreto-Lei n.º 355/83, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 1983.
Pretende agora o Governo criar, desde já, as condições necessárias a uma adequada e atempada preparação e organização das comemorações do Dia da Liberdade, no ano de 1984, que assinalarão o 10.º aniversário da data de 25 de Abril de 1974.
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Outubro de 1983, resolveu:
1 - Nomear para a Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade, ao abrigo dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 355/83, de 2 de Setembro, os seguintes membros:
Presidente:
Dr. Francisco Sousa Tavares.
Vogais:
Arquitecta Maria Helena Salema Roseta.
Engenheiro Pedro Amadeu Santos Coelho.
Presidente do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).
Presidente do conselho de gerência da Radiodifusão Portuguesa (RDP).
2 - Delegar no Ministro da Cultura, Dr. António Antero Coimbra Martins, a competência que é conferida ao Governo pelo Decreto-Lei n.º 355/83, de 2 de Setembro, para superintender e decidir sobre os assuntos relativos à coordenação e organização das comemorações do Dia da Liberdade.
3 - Propor ao Presidente da República, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 355/83, de 2 de Setembro, a designação de uma comissão de honra das comemorações do Dia da Liberdade.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.