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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 30 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, considerando a necessidade de assegurar o cumprimento de todos os pagamentos conforme as cláusulas dos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores ao Gabinete da Área de Sines, no montante global de 6850688 DM, autoriza a concessão do aval aos referidos compromissos, sob a forma de carta de garantia.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.