Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/93, de 22 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/93

As ciências e tecnologias aeroespaciais apresentam-se como um dos domínios multidisciplinares por excelência, constituindo na generalidade dos países objecto de grandes programas integrados de âmbito nacional ou internacional.

Efectivamente, tanto na Europa como nos Estados Unidos da América o sector espacial está confrontado com desafios de grande importância, provocados pelas alterações de natureza geoestratégica, das necessidades e do mercado, e procura encontrar uma nova atitude na racionalização das estratégias de produção, de cooperação e de concorrência. É neste novo contexto, criado no início dos anos 90, que Portugal deve tomar decisões de natureza tecnológica e científica de grande importância e enorme incidência económica e financeira.

Em Portugal registam-se, desde há alguns anos, diversas iniciativas que se enquadram nesta área científico-tecnológica, quer ao nível da formação especializada, quer da investigação científica pura e aplicada, quer, ainda, das realizações de desenvolvimento tecnológico e respectiva aplicação industrial. A análise da nossa estrutura produtiva permite concluir, por outro lado, pela existência de potencialidades de envolvimento e de aproveitamento de certos sectores das empresas industriais e de serviços do País. Acresce que, tanto na Europa como nos Estados Unidos da América, os principais agentes e actores no domínio aeroespacial são as empresas industriais, apoiadas por instituições de investigação que desenvolvem tecnologia a montante das necessidades industriais e que contribuem nos domínios estratégicos e de formação.

Torna-se necessário, todavia, para confirmar tais capacidades, promover uma abordagem integradora de actividades tão diversificadas, para o que se afigura essencial a existência de uma estrutura flexível de coordenação e potenciação de oportunidades.

Finalmente, importa ter ainda em atenção, num país de pequena dimensão e que regista atrasos relativos no seu desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, como é o caso de Portugal, a vantagem em - e mesmo a necessidade de - aproveitar as possibilidades de participação em programas e projectos de cooperação internacional. À aprendizagem resultante do trabalho conjunto em actividades complexas e multifacetadas acresce a garantia de reparticão do processo subsequente de produção e o acesso assegurado ao mercado global assim criado. Em particular, as oportunidades actuais de cooperação na Europa podem ser identificadas tanto no âmbito da Agência Espacial Europeia como no da UEO e do programa EUCLID.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Instituir o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço, cujas linhas gerais constam de anexo à presente resolução, o qual visa congregar diferentes sectores envolvidos ou interessados naquela área científico-tecnológica, conferindo-lhes coordenação e proporcionando-lhes ligação em torno de objectivos comuns.

2 - Promover a criação de uma estrutura de missão, cuja actividade tem por objectivo:

a) Desenvolver uma proposta de programa nacional de ciências e tecnologias do espaço a partir das linhas gerais referidas no número anterior;

b) Propor a forma e atribuições da estrutura de coordenação do programa a criar, a qual deverá possibilitar a articulação entre entes públicos e privados, por um lado, e a integração de actividades de formação, de I&D, industriais e de prestação de serviços, por outro;

c) Coordenar os trabalhos de preparação dos aspectos técnicos da adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia, os quais devem continuar a ser prosseguidos pelo grupo de trabalho designado pelo despacho conjunto de 30 de Novembro de 1990.

3 - Integrar no Programa referido no n.º 1 as seguintes matérias:

a) Negociação das formas de adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia e às actividades espaciais da UEO;

b) Preparação de um programa no domínio dos pequenos satélites que constitua a continuação lógica do programa do satélite português POSAT-1;

c) Programa Nacional de Mísseis.

4 - A criação da estrutura de missão será realizada por resolução do Conselho de Ministros, na qual, para além das matérias que dela legalmente devem constar, será previsto o modo de prestação de apoio logístico e administrativo necessário.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1993. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço

Linhas gerais

1 - São objectivos do Programa:

a) O desenvolvimento das capacidades nacionais científicas, tecnológicas e industriais no domínio aeroespacial;

b) A coordenação dos aspectos multidisciplinares, de forma a potenciar sinergias e reduzir redundâncias e custos;

c) A promoção da adequada articulação entre o sistema científico e tecnológico, por um lado, e o aparelho produtivo e a rede comercial, por outro;

d) O enquadramento e articulação com os objectivos dos programas espaciais internacionais.

2 - Tendo em vista a prossecussão daqueles objectivos, serão empreendidas, designadamente, as seguintes acções no domínio aeroespacial:

a) Estudo e actualização permanente da base industrial nacional relacionada com a actividade aeroespacial e definição de medidas de apoio ao seu desenvolvimento;

b) Identificação dos potenciais pólos de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial e estabelecimento de uma estrutura de coordenação das respectivas actividades;

c) Estudo e proposta de um plano de formação específico visando o desenvolvimento interno e a capacidade de diálogo e cooperação internacional das empresas;

d) Estudo e proposta de formas de apoio à formação superior especializada;

e) Estudo e proposta de um plano de investigação e desenvolvimento específico e identificação de áreas prioritárias;

f) Estudo e divulgação dos programas, de natureza civil ou militar, que possam constituir-se em mercados significativos para as capacidades nacionais, científicas ou tecnológicas;

g) Identificação das hipóteses de cooperação internacional, em I&D e projectos industriais, e proposta de formas de apoio às entidades potenciais participantes;

h) Conclusão, com carácter de urgência, da negociação dos aspectos técnicos da adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia, baseada na identificação de formas exequíveis de participação, na adequação aos recursos financeiros e humanos disponíveis e no equilíbrio entre o investimento e a previsibilidade de retorno industrial.