Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2019, de 15 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2019

O Governo pretende continuar a potenciar a oferta de transporte coletivo e a sua utilização, designadamente através de uma transferência modal do transporte individual, garantindo desta forma padrões de mobilidade sustentável e reduzindo a emissão de gases que provocam o efeito de estufa.

Pautado pelos critérios da legalidade e da defesa do interesse público, o Governo entende que o Estado deve atuar no estreito cumprimento da prestação do serviço público de transporte e das necessidades de mobilidade das populações.

Por outro lado, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., encontra-se numa importante fase de expansão da sua rede e melhoria de serviços, quer com o lançamento da construção do prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré, quer com o lançamento do projeto de modernização da sinalização e aquisição de material circulante, os quais se desenvolverão nos próximos anos.

Neste contexto, é importante assegurar que não ocorre rutura no acompanhamento destes projetos estratégicos, de forma a garantir a sua atempada execução.

No entanto, as renúncias apresentadas pelos vogais executivos Rui Nelson Ferreira Dinis, com efeitos a 1 de maio de 2018, e a agora apresentada por Luís Carlos Antunes Barroso, com efeitos a 1 de março de 2019, implicam a perda de capacidade deliberativa dos membros do conselho de administração que se mantém em funções, por ausência de quórum, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho, que aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar a dissolução do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., em exercício, com efeitos a 28 de fevereiro de 2019;

2 - Designar, para o mandato 2019-2021, com início a 1 de março de 2019, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Vítor Manuel Jacinto Domingues dos Santos, Maria Helena Arranhado Carrasco Campos e Pedro Miguel de Bastos Veiga da Costa para os cargos de, respetivamente, presidente e vogais do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são patentes nas notas curriculares que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

3 - Estabelecer que o vogal Pedro Miguel de Bastos Veiga da Costa tem a competência prevista no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual.

4 - Determinar que a remuneração dos administradores agora designados é a estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular Vítor Manuel Jacinto Domingues dos Santos

1) Dados pessoais:

Nome: Vítor Manuel Jacinto Domingues dos Santos;

Ano de nascimento: 1952.

2) Formação académica:

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 1977, MBA em Gestão Internacional pela Universidade Católica Portuguesa em 1993 e PADE pela AESE, Escola de Negócios, em 2002

3) Atividade profissional (simplificada):

Desde janeiro de 2017 Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Presidente do Conselho de Administração da Ferconsult - Consultoria, Estudos e Projetos de Engenharia de Transportes, S. A., e Presidente do Conselho de Administração da Metrocom - Exploração de Espaços Comerciais, S. A.

Atividade profissional no setor da Construção Civil e Obras Públicas tendo sido sucessivamente responsável pela Direção de Obras, da Delegação Norte e da Direção Nacional de Produção de uma grande construtora nacional.

Setor de Construção Civil e Obras Públicas como Administrador Delegado na sucursal portuguesa de um dos líderes mundiais de infraestruturas de transporte.

Presidente Executivo do Conselho de Administração da Concessionária do Algarve, da Concessionária do Norte Litoral, da Concessionária Scut da ilha de S. Miguel e da Operadora de Portagens Vialivre, S. A., bem como Administrador Delegado da sucursal portuguesa Cintra, S. A.

Administrador da Associação Portuguesa das Concessionárias de Autoestradas e Pontes com Portagem (APCAP) e na Câmara do Comercio e Industria Luso Espanhola, como Vice-Presidente da Assembleia Geral.

Nota curricular Maria Helena Arranhado Carrasco Campos

1) Dados pessoais:

Nome: Maria Helena Arranhado Carrasco Campos

Ano de nascimento: 1966.

2) Formação académica:

Doutoramento - Universidade do Minho, Escola de Engenharia, Departamento de Engenharia Civil, Guimarães;

Mestrado - Universidade do Minho, Escola de Engenharia, Departamento de Engenharia Civil, Guimarães;

Pós-Graduação - Universidade do Minho, Escola de Engenharia, Departamento de Engenharia Civil, Guimarães;

Licenciatura em Engenharia Civil - Universidade de Coimbra, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Coimbra.

3) Atividade profissional (simplificada):

Desde janeiro de 2017 Vogal do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Vogal do Conselho de Administração da Ferconsult - Consultoria, Estudos e Projetos de Engenharia de Transportes, S. A., e Vogal do Conselho de Administração da Metrocom - Exploração de Espaços Comerciais, S. A.

De 07.01.2016 até 31.12.2016 - Vogal do Conselho de Administração das empresas Metropolitano de Lisboa, Carris e Grupo Transtejo;

De 17.01.2003 até à presente data - Diretora de Serviços, Universidade do Minho;

De 14.04.1997 a 17.01.2003 - Chefe de Divisão, Universidade do Minho;

De 01.06.1991 a 14.04.1997 - Técnica Superior, Universidade do Minho, Gabinete das Instalações Definitivas;

De 02.10.1989 a 30.04.1991 - Direção de Obra, Sá Machado & Filhos Lda.;

De 11.09.1989 a 01.08.1990 - Professora do 2.º ciclo da disciplina de Ciências da Natureza, Escola C+S de Francisco Sanches, Braga;

De 24.02.1993 até à presente data - Consultoria e assessoria técnica na gestão de projetos de construção, Serviços De Ação Social da Universidade do Minho;

De 01.05.2007 a 31.08.2008 - Consultoria, Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia;

De 01.09.2001 a 31.07.2006 - Assistente Convidado a tempo parcial, Universidade do Minho, Escola de Engenharia, Departamento de Engenharia Civil;

De 04.01.1993 até à +ressente data - Perito do Ministério da Justiça;

De 03.03.1992 a 30.09.1998 - Técnico responsável pelo alvará da empresa Construções Júlio Dias Lda.;

De 05.01.2009 até à presente data - NRAU - Técnico Qualificado, Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia;

De 06.09.2012 até à presente data - Membro Colaborador, Centro de Território Ambiente e Construção (Centro de Investigação da Universidade do Minho-CTAC);

De 07.05.2007 a 28.05.2015 - Membro da Direção da Agência para a Energia e Ambiente da Universidade do Minho (AUMEA).

Nota curricular Pedro Miguel de Bastos Veiga da Costa

1) Dados pessoais:

Nome: Pedro Miguel de Bastos Veiga da Costa;

Ano de nascimento: 1979.

2) Formação académica:

Licenciado em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa em 2001;

Pós-Graduação em Análise Financeira pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa em 2005;

Especialização em Corporate Finance pela Cass Business School em 2007;

Especialização em Leadership (essentials e transitions) pela Harvard Business School.

3) Atividade profissional (simplificada):

De 2017 a 2019 - Vogal do Conselho de Administração da Profile - Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Mobiliários, S. A. (Sociedade que gere cerca de (euro)400 milhões de ativos)

Responsável pelas áreas financeira, Compliance, Controlo de Gestão, Risco, Auditoria Interna, Recursos Humanos e IT.

De 2009 a 2017 - Manager/Coordenador/Diretor nas empresas José de Mello SGPS e Brisa S. A., desempenhando Assessoria Estratégica e Financeira na configuração, definição e prossecução dos objetivos estratégicos e de investimento de cada uma das participadas e de outros projetos de investimento de diversas empresas do universo do Grupo José de Mello e Brisa - enfoque no setor das infraestruturas rodoviárias e de mobilidade.

Responsável pelo Programa Grow Mobility, departamento de aceleração de startups e de inovação do Grupo Brisa.

De 2007 a 2009 - Consultor Sénior de Corporate Finance na Deloitte Consultores, com especial enfoque na análise estratégica, económica e financeira de projetos e investimentos no setor das infraestruturas rodoviárias.

De 2005 a 2007 - Analista Financeiro na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo responsável pela análise e supervisão de todo o mercado de capital de risco em Portugal.

De 2001 a 2004 - Consultor de Gestão na Accenture Consulting, com Enfoque na análise e reorganização estratégica e de processos de diversos departamentos no setor da banca.

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