Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2000, de 29 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2000

A Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo aprovou, em 18 de Dezembro de 1998, o Plano de Urbanização de Lavre.

Verifica-se a conformidade formal do Plano de Urbanização com as disposições legais e regulamentares em vigor.

Na aplicação do previsto nos artigos 6.º e 15.º do Regulamento daquele Plano, devem também ser atendidas as condicionantes da zona de protecção da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção.

Deve ainda ser atendida a necessidade de, na unidade operativa de planeamento e gestão 2 (UOPG 2) abrangida em parte pela zona de protecção à Igreja Matriz, minimizar os possíveis impactes das construções neste imóvel classificado, bem como de assegurar um adequado enquadramento das futuras construções na encosta.

O município de Montemor-o-Novo dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94, de 2 de Fevereiro.

Por alterar o perímetro urbano de Lavre fixado no Plano Director Municipal e os índices fixados nos artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Plano Director Municipal, o Plano de Urbanização de Lavre está sujeito a ratificação.

Foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.

O Decreto-Lei n.º 69/90 foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor em 22 de Novembro de 1999, pelo que a ratificação terá agora de ser feita ao abrigo deste diploma.

Considerando o disposto na alínea d) do n.º 3 e o n.º 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Ratificar o Plano de Urbanização de Lavre, do município de Montemor-o-Novo, publicando-se em anexo a esta resolução os respectivos Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes, que dela fazem parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

REGULAMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAVRE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito, hierarquia, revisão

1 - A área objecto de Plano de Urbanização do Lavre é a constante da planta de zonamento (síntese) anexa a este Regulamento e corresponde à área integrada no perímetro urbano assinalado.

2 - Todas as acções de intervenção pública ou privada que impliquem alterações do uso do solo a realizar na área de intervenção do Plano de Urbanização de Lavre respeitarão obrigatoriamente as disposições deste Regulamento, da planta de zonamento e da planta actualizada de condicionantes.

3 - A interpretação das normas regulamentares deste Plano de Urbanização faz-se por compatibilidade com outras normas hierarquicamente superiores.

4 - O Plano de Urbanização deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, adoptam-se as seguintes definições:

1) Perímetro urbano - o perímetro urbano é determinado pelo conjunto do espaço urbano e do espaço urbanizável;

2) Superfície total (St) - superfície total de um ou mais prédios é a área contida no perímetro urbano, qualquer que seja o uso do solo preconizado no plano, e que engloba, nomeadamente, as áreas destinadas a habitação, serviços, comércio, indústria, equipamentos públicos ou de interesse colectivo, espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e faixas para instalação de redes de infra-estruturas urbanas;

3) Superfície de urbanização primária (Sp) - conjunto de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e faixas para instalação de redes de infra-estruturas urbanas;

4) Superfície de urbanização secundária (Ss) - conjunto de áreas destinadas a equipamentos públicos ou de interesse colectivo;

5) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, tendo como referência para as áreas urbanizáveis e a preencher o número médio de três habitantes por fogo;

6) Construção nova - implementação de projecto de obra de raiz incluindo prefabricados;

7) Recuperação de construção existente - obra de renovação que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

8) Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente, com ou sem recuperação da parte existente;

9) Alteração da construção existente - obra que por qualquer forma modifica a compartimentação, a forma e a construção existente;

10) Cércea e altura do edifício (Ac) - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média da base da sua fachada principal, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço.

Nas construções que ocupem o intervalo entre duas plataformas com níveis diferentes, resultado de inclinação do terreno, não se considera para efeitos de definição de altura das mesmas o aproveitamento de um piso em cave quando destinado exclusivamente a estacionamento;

11) Superfície do pavimento - é a soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo acessos verticais e horizontais) acima e abaixo do solo, de edifícios construídos ou a construir, incluindo anexos.

Excluem-se das superfícies de pavimento atribuídas pela aplicação do índice de construção as seguintes situações:

Terraços descobertos;

Varandas descobertas;

Garagens, quando situadas em cave;

Serviços técnicos de apoio aos edifícios, tais como postos de transformação, centrais de emergência, caldeiras, ar condicionado, bombagem de água e esgotos, etc.;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Sótãos não habitáveis;

12) Densidade bruta (Db) - quociente entre o número total de habitantes e a superfície total conforme definida no n.º 2;

13) Índice de construção (Ic) - é o quociente entre o somatório das superfícies de pavimento das edificações conforme definido no n.º 11) e a área do prédio ou prédios a lotear;

14) Índice de ocupação (Io) - é o quociente entre a área resultante da projecção horizontal dos edifícios delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas, e a área do prédio ou prédios a lotear.

CAPÍTULO II

Zonamento

Artigo 3.º

Categorias de espaços

Na área integrada no perímetro urbano do aglomerado do Lavre e objecto do presente Plano de Urbanização estão delimitadas as seguintes categorias de espaços:

1) Espaços urbanos;

2) Espaços urbanizáveis.

Artigo 4.º

Espaços urbanos - Âmbito e classificação

1 - Os espaços urbanos delimitados na planta de zonamento são constituídos pelas malhas urbanas do aglomerado em que a totalidade ou a maioria dos lotes se encontram edificados e pelas áreas adjacentes.

2 - Os espaços urbanos classificam-se, quanto ao tipo de intervenção, em:

a) Espaços urbanos de interesse cultural;

b) Espaços urbanos consolidados;

c) Espaços urbanos a completar.

Artigo 5.º

Espaços urbanos de interesse cultural

1 - O espaço urbano de interesse cultural do aglomerado do Lavre corresponde ao seu núcleo genético e está delimitado na planta de zonamento (síntese).

2 - As características gerais da malha urbana devem ser mantidas e preservadas as características arquitectónicas dos edifícios de maior interesse.

3 - Sem prejuízo da sua eventual regulamentação em plano de pormenor, a construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios do espaço urbano de interesse cultural deverão obedecer às seguintes disposições:

a) Nos edifícios de maior interesse referidos no n.º 2, só serão permitidas em princípio intervenções destinadas a manter o seu bom estado. São consideradas no âmbito destas intervenções as obras de restauro, recuperação, as reestruturações no interior dos edifícios que visem melhorar as condições habitacionais ou a alteração da função para que estavam inicialmente destinados se tal se justificar;

b) A alteração e ou ampliação das edificações não serão autorizadas se for susceptível de provocar a desarmonia das fachadas e o desrespeito pela morfologia e volumetria da envolvente;

c) Nos espaços devolutos resultantes de demolição autorizada, assim como em espaços devolutos existentes para os quais é autorizado o preenchimento, deverão as construções novas atender à integração na malha envolvente sob o ponto de vista da cércea, do volume e do cromatismo.

Artigo 6.º

Espaços urbanos consolidados

1 - Os espaços urbanos consolidados correspondem a malhas urbanas consolidadas onde a construção de raiz, a recuperação, a alteração e a ampliação dos edifícios se faz na maior parte dos casos lote a lote.

2 - A construção, recuperação, alteração e ampliação de edifícios nos espaços urbanos consolidados deverão obedecer às seguintes disposições, sem prejuízo da sua eventual regulamentação por plano de pormenor:

a) Cumprir o Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

b) A altimetria e volumetria das edificações deverão integrar-se na altimetria e volumetria dominantes da malha onde se inserem;

c) O tipo de cor e o tipo de acabamentos exteriores das edificações deverão integrar-se no tipo de cor e no tipo de acabamentos dominantes da malha onde se inserem;

d) Serão mantidos os alinhamentos definidos pelas construções existentes, se outros não forem fixados pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Espaços urbanos a completar

1 - Os espaços urbanos a completar são áreas urbanas com zonas importantes por preencher, com dimensão suficiente para operações de loteamento e ou para a localização de serviços, novos equipamentos e espaços verdes.

2 - A construção, exceptuando-se a edificação em parcelas destacadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, deverá ser precedida por plano de pormenor ou projectos de loteamento que atendam à relação equilibrada com a área construída da envolvente e às redes de infra-estruturas existentes.

Quer a construção a erigir em parcelas destacadas, quer a construção prevista em áreas abrangidas por planos de pormenor ou projecto de loteamento, respeitarão os parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para as unidades operativas de planeamento e gestão onde aqueles espaços se inserem, com os seguintes valores máximos:

Densidade bruta máxima: 100 hab./ha;

Índice de construção máximo: 0,55;

Índice de ocupação máximo: 0,41;

Cércea máxima: dois pisos ou 6,5 m.

Artigo 8.º

Espaços urbanizáveis

1 - Os espaços urbanizáveis são áreas não comprometidas com a construção, destinadas à expansão habitacional e actividades comerciais complementares e à instalação de serviços e de novos equipamentos.

2 - A construção, exceptuando-se a edificação em parcelas destacadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 448/91, deverá ser precedida por plano de pormenor ou projecto de loteamento.

Quer a construção a erigir em parcelas destacadas, quer a construção prevista em áreas abrangidas por planos de pormenor ou projecto de loteamento, respeitarão os parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para as unidades operativas de planeamento e gestão onde aqueles espaços se inserem, com os seguintes valores máximos:

Densidade bruta máxima: 100 hab./ha;

Índice de construção máximo: 0,55;

Índice de ocupação máximo: 0,41;

Cércea máxima: dois pisos ou 6,5 m.

Artigo 9.º

Serviços e indústrias inseridos nos espaços urbanos e urbanizáveis

Nas áreas urbanas e urbanizáveis é permitida a instalação de indústrias das classes C e D desde que devidamente licenciadas junto da entidade coordenadora respectiva, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto.

Artigo 10.º

Estrutura verde

A estrutura verde integra o espaço de protecção non aedificandi à estrada nacional, que atravessa o aglomerado, e que no caso da área urbanizável adjacente deverá corresponder, no mínimo, à faixa compreendida entre a berma e uma linha paralela à mesma distanciada 20 m do eixo da via.

A estrutura verde integra ainda as áreas de enquadramento cénico e protecção ambiental e os espaços verdes de utilização colectiva complementares dos espaços urbanos e urbanizáveis.

Artigo 11.º

Equipamentos

1 - Os equipamentos existentes, programados e propostos no âmbito do Plano de Urbanização estão assinalados na planta de zonamento (síntese). Os equipamentos são caracterizados nos artigos do presente Regulamento relativos às unidades operativas de planeamento e gestão.

2 - A localização dos equipamentos propostos pode ser alterada dentro do limite da unidade operativa de planeamento e gestão onde se inserem, se tal se revelar conveniente em função da evolução do processo de implementação do Plano de Urbanização.

3 - Podem ser previstos outros equipamentos que venham a ser considerados necessários durante a implementação do Plano de Urbanização, nos espaços designados «reserva para equipamentos» na planta de zonamento (síntese), ou em espaços de cedência decorrentes de operações de loteamento.

Artigo 12.º

Áreas a ceder ao município

Nas operações de loteamento e obras de urbanização a realizar nos espaços urbanos a completar e espaços urbanizáveis serão cedidas ao município as áreas que integram as superfícies de urbanização primária (Sp) e de urbanização secundária (Ss), conforme definidas no artigo 2.º do presente Regulamento, nomeadamente:

a) São cedidos os espaços destinados a arruamentos, estacionamentos e faixas para redes de infra-estruturas urbanas, com a aplicação dos critérios e parâmetros de dimensionamento que constam dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, alterados pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, e da Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

A rede viária deverá respeitar o traçado das novas vias previstas na planta de zonamento (síntese), ou propor um traçado alternativo devidamente justificado e como tal aceite pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

b) São cedidos os espaços verdes e de utilização colectiva e os espaços destinados a equipamentos públicos com a aplicação dos critérios e parâmetros de dimensionamento que constam dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, alterados pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, e da Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

Não se aplicam estes critérios aos prédios ou conjunto de prédios nos quais a cedência daqueles espaços esteja definida no presente Regulamento e ou assinalada na planta de zonamento, e cujos parâmetros de dimensionamento igualem ou ultrapassem as áreas na portaria atrás referida.

Artigo 13.º

Unidades operativas de planeamento e gestão

1 - Os espaços urbanos e urbanizáveis agrupam-se em unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG), zonas cujas características apresentam uma lógica de desenvolvimento com uma certa autonomia. Durante a vigência do Plano de Urbanização poderá ser estabelecida uma hierarquia de gestão, sem prejuízo dos projectos de loteamento de iniciativa particular que se venham a implantar.

2 - O Plano de Pormenor de iniciativa municipal pode abranger parte ou a totalidade de uma ou várias UOPG.

3 - São seis as UOPG estabelecidas pelo presente Plano de Urbanização para o aglomerado do Lavre:

UOPG 1;

UOPG 2;

UOPG 3;

UOPG 4;

UOPG 5;

UOPG 6.

Artigo 14.º

UOPG 1

1 - UOPG 1 - unidade compreendida entre a Rua da Liberdade, a norte, e as Ruas de Miguel Bombarda e de Bernardino Machado, logradouro de parte dos edifícios da Rua de Bernardino Machado, Rua do Sul e EM 507, a sul. Constitui um espaço urbano de interesse cultural com uma superfície total (St) aproximada de 4,75 ha.

2 - A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverão cumprir com o estabelecido no artigo 5.º do presente Regulamento.

Ocupação existente e proposta:

Habitação unifamiliar e plurifamiliar (número de fogos aproximado - 164);

Comércio e serviços;

Principais equipamentos - GNR, correio, Junta de Freguesia, balneários;

Propõe-se duas áreas verdes de enquadramento e protecção integradas na estrutura verde do aglomerado.

Artigo 15.º

UOPG 2

1 - UOPG 2 - unidade que se desenvolve a sul da UOPG 1. Abrange território a norte e a sul da EM 507. Inclui espaços urbanos consolidados com uma superfície total (St) aproximada de 2,70 ha, e espaços urbanizáveis com uma superfície total (St) aproximada de 2,50 ha.

2 - Nos espaços urbanos consolidados, a construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverá cumprir com o estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento.

Ocupação existente e proposta:

Habitação unifamiliar e plurifamiliar (número de fogos aproximado - 26);

Principais equipamentos existentes - parque infantil, ensino mediatizado;

Propõe-se um espaço verde de enquadramento e protecção integrado na estrutura verde do aglomerado.

3 - Nos espaços urbanizáveis a construção deverá cumprir com o estabelecido no artigo 8.º do presente Regulamento, com os seguintes parâmetros urbanísticos:

Db máxima - 100 hab./ha;

Ic máximo - 0,55;

Ic máximo para habitação - 0,50;

lo máximo - 0,41;

lo máximo para habitação - 0,37;

Ac - dois pisos ou 6,5 m;

Cedências - em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.

Ocupação prevista e proposta:

Habitação unifamiliar e ou plurifamiliar;

Comércio e serviços;

Espaço verde de protecção integrado na estrutura verde do aglomerado;

Área de reserva para equipamentos (3000 m2), assinalada na planta de zonamento em espaço previsto para o efeito.

Artigo 16.º

UOPG 3

1 - UOPG 3 - unidade constituída pela área a norte da Rua do Lavadouro e a nascente deste, a norte da Rua da Liberdade e da Rua da Casa do Povo/EM 507 e pela área a sul/nascente da EM 507. Inclui espaços urbanos consolidados com uma superfície total (St) aproximada de 3,30 ha, espaços urbanos a completar com uma superfície total (St) aproximada de 0,22 ha e espaços urbanizáveis com uma superfície total (St) aproximada de 1 ha.

2 - Nos espaços urbanos consolidados, a construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverá cumprir com o estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento.

Ocupação existente:

Habitação unifamiliar e plurifamiliar (número de fogos aproximado - 19);

Principais equipamentos existentes - lavadouro público, escola primária.

3 - Nos espaços urbanos a completar, a construção deverá cumprir com o estabelecido no artigo 7.º do presente Regulamento, com os seguintes parâmetros urbanísticos:

Db máxima - 100 hab./ha;

Ic máximo - 0,55;

Ic máximo para habitação - 0,50;

Io máximo - 0,41;

Io máximo para habitação - 0,37;

Ac - dois pisos ou 6,5 m;

Cedências - em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.

Ocupação prevista e proposta:

Habitação unifamiliar e ou plurifamiliar;

Comércio e serviços;

Principais equipamentos existentes - casa do povo, posto médico;

Principais equipamentos propostos assinalados na planta de zonamento em espaço previsto para o efeito - polidesportivo descoberto (área do terreno - 1800 m2), Escola EB 1, 2 (ampliação do edifício da actual escola primária e do espaço envolvente. O espaço envolvente passa a incluir uma área devoluta de terreno de cerca de 2000 m2 integrada no espaço a completar contíguo).

4 - Nos espaços urbanizáveis, a construção deverá cumprir com o estabelecido no artigo 8.º do presente Regulamento, com os seguintes parâmetros urbanísticos:

Db máxima - 100 hab./ha;

Ic máximo - 0,55;

Ic máximo para habitação - 0,50;

Io máximo - 0,41;

Io máximo para habitação - 0,37;

Ac - dois pisos ou 6,5 m;

Cedências - em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.

Ocupação prevista e proposta:

Habitação unifamiliar e ou plurifamiliar;

Comércio e serviços;

Espaço verde de protecção integrado na estrutura verde do aglomerado.

Artigo 17.º

UOPG 4

1 - UOPG 4 - unidade a norte da UOPG 1 e a poente da EN 114. Inclui espaços urbanos consolidados com uma superfície total (St) aproximada de 1,30 ha e espaços urbanos a completar com uma superfície total (St) aproximada de 1,68 ha.

2 - Nos espaços urbanos consolidados, a construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverá cumprir com o estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento.

Ocupação existente:

Habitação unifamiliar e plurifamiliar (número de fogos aproximado - 19);

Principais equipamentos existentes - jardim-de-infância, centro da terceira idade.

3 - Nos espaços urbanos a completar, a construção deverá cumprir com o estabelecido no artigo 7.º do presente Regulamento, com os seguintes parâmetros urbanísticos:

Db máxima - 100 hab./ha;

Ic máximo - 0,55;

Ic máximo para habitação - 0,50;

Io máximo - 0,41;

Io máximo para habitação - 0,37;

Ac - dois pisos ou 6,5 m;

Cedências - em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.

Ocupação prevista e proposta:

Habitação unifamiliar e ou plurifamiliar;

Comércio e serviços;

Espaço verde de protecção integrado na estrutura verde do aglomerado.

Artigo 18.º

UOPG 5

1 - UOPG 5 - unidade a poente da EN 114. Inclui espaços urbanos consolidados com uma superfície total (St) aproximada de 2 ha, e espaços urbanos a completar com uma superfície total (St) aproximada de 0,80 ha.

2 - Nos espaços urbanos consolidados, a construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverá cumprir com o estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento.

Ocupação existente e proposta:

Habitação unifamiliar e plurifamiliar (número de fogos aproximado - 43);

Comércio e serviços;

Principais equipamentos existentes - cemitério.

3 - Nos espaços urbanos a completar, a construção deverá cumprir com o estabelecido no artigo 7.º do presente Regulamento, com os seguintes parâmetros urbanísticos:

Db máxima - 100 hab./ha;

Ic máximo - 0,55;

Ic máximo para habitação - 0,50;

Io máximo - 0,41;

Io máximo para habitação - 0,37;

Ac - dois pisos ou 6,5 m;

Cedências - em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.

Ocupação existente, prevista e proposta:

Habitação unifamiliar e ou plurifamiliar;

Comércio e serviços;

Espaço verde de protecção integrado na estrutura verde do aglomerado;

Principais equipamentos propostos - área de reserva para ampliação do cemitério (aproximadamente 2000 m2).

Artigo 19.º

UOPG 6

1 - UOPG 6 - unidade localizada a sul/poente do aglomerado. Constitui um espaço urbano consolidado com uma superfície total (St) aproximada de 2 ha, na qual se delimita uma zona de 0,85 ha ocupada com oficinas, armazéns e pequenas unidades industriais.

2 - A construção, recuperação, alteração e ampliação dos edifícios deverão cumprir com o estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento.

Ocupação existente e proposta:

Habitação unifamiliar (número de fogos aproximado - 8);

Nos espaços intersticiais da área caracterizada por uma ocupação do tipo oficinas, armazéns e pequenas unidades industriais propõe-se o seu preenchimento por unidades da mesma natureza.

Artigo 20.º

Protecção ao património edificado

1 - Constitui património edificado da vila do Lavre:

a) O núcleo antigo do aglomerado delimitado na planta de síntese como espaço urbano de interesse cultural;

b) Os seguintes imóveis isolados, assinalados na planta de síntese:

Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção (imóvel de interesse público) - UOPG 1;

Igreja da Santa Casa da Misericórdia (outros valores edificados) - UOPG 1;

Torre do relógio (outros valores edificados) - UOPG 1;

Antigos paços do concelho e hospital (outros valores edificados) - UOPG 1;

Ermida de São Sebastião (outros valores edificados) - UOPG 3;

Ermida de Santo António (outros valores edificados) - a sul do perímetro urbano.

2 - Sem prejuízo dos condicionamentos decorrentes do regime de protecção ao património edificado constantes na legislação em vigor, estabelece-se o seguinte:

a) São proibidas acções de demolição, alteração e descaracterização dos imóveis definidos como «outros valores edificados» na alínea b) do número anterior sem prévia autorização da Câmara Municipal;

b) Tendo em vista a eventual proposta de classificação para estes imóveis, poderá o município aplicar como medida cautelar zonas de protecção idênticas às previstas na legislação em vigor para os edifícios classificados ou em vias de classificação.

Artigo 21.º

Faseamento do Plano de Urbanização

O faseamento de implementação do Plano de Urbanização de Lavre será definido pela Câmara Municipal, em função do programa de execução das infra-estruturas e da delimitação das UOPG.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo poderá alterar o referido faseamento em qualquer momento, em função da dinâmica de crescimento do aglomerado.

Os projectos de loteamento poderão ser implementados independentemente do faseamento previsto pela Câmara Municipal se os respectivos empreendimentos suportarem os custos das infra-estruturas internas e de ligação às infra-estruturas municipais existentes, nos locais indicados pelo município, e comparticipará nos custos dos sistemas gerais, de acordo com taxas específicas aprovadas pela Assembleia Municipal.

(ver plantas no documento original)