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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026, de 31 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026
A Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, prevê a elaboração de planos de ação destinados a operacionalizar os respetivos objetivos estratégicos, mediante a definição de linhas de ação, medidas, metas, indicadores, entidades responsáveis e parceiras, bem como das respetivas fontes de financiamento.
A EDPD 2026-2030 estrutura-se em torno de cinco áreas-chave e de um eixo transversal de governação, a saber:
a) Territórios - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos;
b) Cidadania - Participação Plena e Vida Independente;
c) Educação - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida;
d) Emprego e Formação - Igualdade no Trabalho e Empoderamento Económico;
e) Saúde - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar;
f) Governação, Dados e Participação Social - eixo transversal.
Para cada uma destas áreas-chave e para o eixo transversal foram elaborados Planos de Ação específicos, resultantes de um processo de trabalho colaborativo que envolveu as diversas áreas governativas, bem como os organismos por si tutelados, com responsabilidade direta na execução das medidas de política constantes da Estratégia.
Os grupos de trabalho constituídos para o efeito definiram os objetivos e as medidas prioritárias a constar em cada Plano de Ação, tendo em vista a concretização dos direitos das pessoas com deficiência em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Importa, assim, proceder à aprovação dos Planos de Ação da EDPD 2026-2030.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que os Planos de Ação têm como âmbito temporal o período de 2026-2030.
3 - Determinar que, anualmente, são elaborados relatórios de execução relativos a cada Plano de Ação pelo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., enquanto entidade coordenadora da Estratégia, em articulação com a Comissão Técnica de Acompanhamento, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos da alínea c) do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026.
4 - Sem prejuízo do previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, estabelecer que cada área governativa assegura os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à execução das medidas inscritas nos Planos de Ação e que são da sua responsabilidade.
5 - Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento a algum investimento com origem em fundos europeus adicionais aos previstos para a execução da EDPD 2026-2030, o financiamento nacional é reduzido na proporção correspondente.
6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de abril de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
PLANOS DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2026-2030
ÁREA-CHAVE - TERRITÓRIOS
Eixo de Impacto 1 - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos
Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comunidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial
2 - Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão
3 - Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social
4 - Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas
A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigualdades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de acessibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial.
A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adaptada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional.
As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento.
A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais.
A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente.
Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energética permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos.
O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população.
Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos.
ÁREA-CHAVE - CIDADANIA
Eixo de Impacto 2 - Participação Plena e Vida Independente
Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Vida independente e autonomia
2 - Inclusão na justiça e comunicação acessível
3 - Participação cívica e cidadania ativa
4 - Acessibilidade digital e tecnológica
Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais.
A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade.
A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isolamento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades.
O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melhorando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social.
A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas.
A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais.
A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais.
A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena.
Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática.
A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com deficiência em todas as dimensões da vida.
Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das principais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades.
ÁREA-CHAVE - EDUCAÇÃO
Eixo de Impacto 3 - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida
Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória
2 - Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva
3 - Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória
4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior
A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar.
A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalificação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias.
A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas atividades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos.
A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional.
A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência.
Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura.
A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportunidades de emprego, independência financeira e realização pessoal.
ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO
Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico
Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência
2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores
3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo
4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria
5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível
6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica
As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significativas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades.
É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social.
A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qualificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, reduzem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional.
A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego.
A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado, contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade.
A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhecimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação.
ÁREA-CHAVE - SAÚDE
Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar
Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos
2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva
3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas
4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida
5 - Promoção da saúde e prevenção da doença
6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação
O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.
Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária.
A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados.
A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia.
O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional.
A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida.
EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social
Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados
2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência
3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas
A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência.
O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis.
A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos.
O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas.
A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação.
A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas.
Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis.
ÁREA-CHAVE - TERRITÓRIOS
Eixo de Impacto 1 - Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos
Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comunidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial
2 - Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão
3 - Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social
4 - Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas
A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigualdades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de acessibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial.
A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adaptada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional.
As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento.
A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais.
A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente.
Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energética permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos.
O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população.
Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos.
Objetivos, Medidas e Entidades
ODS/ Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo Geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
3, 4, 10, 11, 16 | 1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial | 1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte | 1. Apoiar a habitação acessível, sustentável e de qualidade, para bairros mais inclusivos, justos e acessíveis. | 1. Sensibilização e capacitação dos municípios portugueses, para participarem em projetos do New European Bauhaus, para transformar bairros e espaços urbanos em locais mais sustentáveis, inclusivos e de qualidade (sessões de informação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB europeus) | Bairros inclusivos, sustentáveis e com qualidade na habitação pública, que respondam às necessidades das pessoas com deficiência | MIH | IHRU | IHRU Municípios | |
2. Disponibilização de apoio financeiro para adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018) | MIH | IHRU | IHRU Municípios | ||||||
3. Sensibilizar os municípios para a inserção nos seus Regulamentos Municipais de Habitação de critérios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência | MIH | IHRU | IHRU Municípios | ||||||
4. Estudo sobre casas adaptadas para pessoas com deficiência existentes no parque habitacional e no dos municípios | MIH | IHRU | IHRU Municípios | ||||||
3, 4, 10, 11, 16 | 1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial | 1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte | 2. Garantir o aumento do número de habitações acessíveis, através da aplicação uniforme do regime jurídico da acessibilidade | 5. Elaboração de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006) | Cumprimento dos critérios de acessibilidade em todos os novos empreendimentos de habitação pública e projetos de requalificação urbana e espaço público, bem como garantia de acessibilidade universal dos transportes públicos | MTSSS | MIH | IDiPD | Ordem dos Arquitetos e Ordem dos Engenheiros |
3, 4, 10, 11, 16 | 1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial | 1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte | 3. Garantir acessibilidade universal nos serviços públicos, promovendo simultaneamente a inclusão digital e inovação territorial | 6. Criação de ferramenta digital de autoavaliação da acessibilidade em edifícios públicos | Aplicação, em todos os Municípios, de normas de acessibilidade nos espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais, em articulação com as entidades da Administração Central, autoridades de transporte e operadores públicos e privados | MTSSS | IDiPD | II | |
7. Criação do Guia Nacional de Comunicação Acessível (linguagem clara, leitura fácil, acessibilidade digital) | MTSSS | MARE | IDiPD | ARTE ONGPD | |||||
4. Garantir sistemas de transporte inclusivos | 8. Eliminação de obstáculos físicos em paragens, cais, estações e interfaces dos transportes públicos | MIH | IMT | Em avaliação | |||||
9. Informação Universal (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T | MIH | IMT | Em avaliação | ||||||
10. Capacitação de trabalhadores dos transportes públicos, em acessibilidade e comunicação inclusiva | MIH | IMT | Em avaliação | ||||||
3, 4, 10, 11, 16 | 1. Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial | 1. Promover territórios inclusivos e competitivos através da integração transversal da acessibilidade universal no planeamento urbano, na habitação, nos serviços públicos e nos sistemas de transporte | 4. Garantir sistemas de transporte inclusivos | 11. Implementação de Serviços de Transporte a Pedido/Flexível | Sistema de transporte a pedido, suportado por uma plataforma informática funcional | MAEN | MIH | ApC | IMT AD&C |
12. Aquisição de veículos 100 % elétricos por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos | Aquisição de 417 veículos elétricos de 9 lugares por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos | MAEN | MIH | ApC | IMT AD&C | ||||
10, 11 | 2. Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão | 2. Assegurar sistemas de mobilidade e energia sustentáveis e acessíveis, que reduzam desigualdades e promovam a autonomia das pessoas com deficiência em todo o território | 5. Modernizar e integrar os sistemas de informação na área da deficiência, através da atualização da BdrSAPA, assegurando a interoperabilidade e a disponibilização de consulta do estado dos processos | 13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/possibilidade de consulta de processos por particulares | Integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e planos de coesão territorial de acordo com as orientações nacionais comuns e as especificidades territoriais de cada município | MTSSS | IDiPD | II | |
10, 11 | 2. Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão | 2. Assegurar sistemas de mobilidade e energia sustentáveis e acessíveis, que reduzam desigualdades e promovam a autonomia das pessoas com deficiência em todo o território | 6. Melhorar a informação sobre os programas existentes de combate à pobreza energética, ultrapassando dificuldades na burocracia associada e o desconhecimento das ajudas existentes | 14. Capacitação dos 112 “Espaços Energia” (ADENE), com recursos informativos e pedagógicos, permitindo maior acesso a conteúdos relacionados com a transição energética e as medidas de política em vigor com efeitos práticos na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência - riscos ambientais, ação climática, transição energética, descarbonização, energias limpas, mobilidade suave, transportes de “emissões zero” | Integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desenvolvimento local e planos de coesão territorial de acordo com as orientações nacionais comuns e as especificidades territoriais de cada município | MAEN | MIH | ADENE | ADENE |
10, 11 | 3. Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social | 3. Consolidar o turismo acessível como eixo estratégico de desenvolvimento económico sustentável, promovendo a inclusão, a inovação e a valorização territorial | 7. Desenvolver territórios turísticos acessíveis e inclusivos, promovendo a acessibilidade física e comunicacional como fator de competitividade territorial | 15. Certificação pela Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de entidades públicas e privadas gestoras de recursos turísticos | Certificação nos termos da Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de 25 entidades públicas e privadas e de 30 centros históricos com itinerários turísticos acessíveis | MECT | Turismo de Portugal, IP | Empresas de Certificação, IPQ, IPAC | |
16. Valorização de 30 centros históricos através da implementação de itinerários turísticos acessíveis | MECT | MJCD | Turismo de Portugal, IP | Museus e Monumentos de Portugal, EP | |||||
10, 11, 16 | 4. Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas | 4. Reforçar a governação colaborativa entre o Estado e a Administração Local, para garantir a implementação eficaz, articulada e territorialmente equilibrada das políticas de inclusão das PD | 8. Integrar a perspetiva da deficiência nas políticas locais de proteção civil, reforçando a resiliência das comunidades e a redução do risco de catástrofes | 17. Garantir a participação efetiva na comissão municipal de proteção civil de pessoas com deficiência e/organizações representativas de pessoas com deficiência presentes no território | Integração de medidas de redução do risco de catástrofes sensíveis à deficiência, nos instrumentos municipais de proteção civil, que assegurem a participação das pessoas com deficiência | MAI | MTSSS MECT | Municípios ANEPC | IDiPD ONGPD |
18. Garantir a incorporação, no Sistema de Informação Geográfica Municipal, de dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados | MAI MTSSS | Municípios IDiPD | ANEPC ONGPD | ||||||
10, 11, 14 | 4. Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas | 4. Reforçar a governação colaborativa entre o Estado e a Administração Local, para garantir a implementação eficaz, articulada e territorialmente equilibrada das políticas de inclusão das PD | 8. Integrar a perspetiva da deficiência nas políticas locais de proteção civil, reforçando a resiliência das comunidades e a redução do risco de catástrofes | 19. Desenvolver referencial de formação para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes | Integração de medidas de redução do risco de catástrofes sensíveis à deficiência, nos instrumentos municipais de proteção civil, que assegurem a participação das pessoas com deficiência | MAI MTSSS | IDiPD ANEPC | ONGPD | |
20. Criar documento sobre medidas de autoproteção dirigido às pessoas com deficiência | MAI MTSSS | IDiPD ANEPC | ONGPD |
Indicadores, Metas e Orçamentação
Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1.1. Sensibilização e capacitação dos municípios portugueses, para participarem em projetos do New European Bauhaus, para transformar bairros e espaços urbanos em locais mais sustentáveis, inclusivos e de qualidade (sessões de informação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB europeus) | N.º de municípios envolvidos | 50 % do total de municípios envolvidos | 80 % do total de municípios envolvidos | Financiamento nacional | 1.000.000 € | ||||
2. Disponibilização de apoio financeiro para adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018) | N.º de projetos aprovados/ano N.º de adaptações concluídas | ≥90 % de projetos submetidos aprovados ≥90 % das adaptações concluídas | Financiamento nacional | 5.000.000 € | |||||
3. Sensibilizar os municípios para a inserção nos seus Regulamentos Municipais de Habitação de critérios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência | N.º de regulamentos com critérios de majoração para pessoas com deficiência | > 80 % do total | N/A | N/A | |||||
4. Estudo sobre casas adaptadas para pessoas com deficiência existentes no parque habitacional e no dos municípios | Relatório | dezembro | N/A | N/A | |||||
5. Elaboração de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006) | Publicação de manual técnico de aplicação relativo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006) | dezembro | Financiamento nacional | 200.000 € | |||||
6. Criação de ferramenta digital de autoavaliação da acessibilidade em edifícios públicos | Criação de módulo, na plataforma de serviços, para as entidades públicas registarem informação sobre a acessibilidade dos edifícios que gerem e sua disponibilização pública | dezembro | Financiamento nacional | 250.000 € | |||||
7. Criação do Guia Nacional de Comunicação Acessível (linguagem clara, leitura fácil, acessibilidade digital) | Publicação de Guia Nacional de Comunicação Acessível | dezembro | Financiamento nacional | 200.000 € | |||||
8. Eliminação de obstáculos físicos em paragens, cais, estações e interfaces dos transportes públicos | % de paragens/cais/ estações/interfaces com percurso acessível porta-a-plataforma % de execução financeira dos avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes N.º de interfaces com piso/táteis de alerta e orientação instalados (com norma técnica aplicável) | Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes | ≥80 % de paragens/cais/estações/ interfaces conformes ≥90 % de execução financeira 90 % de interfaces com piso/taéis de alerta e orientação instalados | Em avaliação | Em avaliação | ||||
9. Informação Universal (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T | % de interfaces e aplicações digitais com informação acessível nas redes de transportes dos nós urbanos TEN-T | Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes | 95 % de informação acessível nas interfaces e nas aplicações digitais | Em avaliação | Em avaliação | ||||
10. Capacitação de trabalhadores dos transportes públicos, em acessibilidade e comunicação inclusiva | % de motoristas de transportes públicos com formação em acessibilidade % de trabalhadores/as com funções de atendimento com formação em acessibilidade e comunicação inclusiva | Criação de avisos do Fundo para a Mobilidade e Transportes | >80 % dos motoristas de transportes pú- blicos formados (mínimo 7h de formação) >90 % das pessoas com funções de atendimento ao público formadas (mínimo 14h de formação) | N/A | N/A | ||||
11. Implementação de Serviços de Transporte a Pedido/Flexível | N.º de projetos financiados | 16 | 41 (previstos para 2032) | Plano Social para o Clima 2026-2032 | 31.637.759€ | ||||
12. Aquisição de veículos 100 % elétricos por parte de IPSS e Entidades Privadas sem fins lucrativos | N.º de veículos elétricos | 417 (714 em 2032) | Plano Social para o Clima 2026-2032 | 35.305.569 € | |||||
13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/possibilidade de consulta de processos por particulares | Atualização BdRSAPA | dezembro | Financiamento nacional | 300.000 € | |||||
14. Capacitação dos 112 “Espaços Energia” (ADENE), com recursos informativos e pedagógicos, permitindo maior acesso a conteúdos relacionados com a transição energética e as medidas de política em vigor com efeitos práticos na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência - riscos ambientais, ação climática, transição energética, descarbonização, energias limpas, mobilidade suave, transportes de “emissões zero” | N.º de “Espaços Energia” com recursos e preparação dos trabalhadores para a comunicação de assuntos relacionados com a transição energética, descarbonização, apoios à melhoria do conforto térmico/reabilitação energética das habitações, mobilidade elétrica | 22 espaços | 112 espaços (previstos para 2032) | Plano Social para o Clima 2026-2032 | 17.700.000€ | ||||
15. Certificação pela Norma Portuguesa ISO 21902:2022 de entidades públicas e privadas gestoras de recursos turísticos | N.º Entidades Certificadas | 8 | 8 | 9 | 25 | Receitas próprias | 1.000.000 € | ||
16. Valorização de 30 centros históricos através da implementação de itinerários turísticos acessíveis | N.º Centros Históricos com itinerários turísticos acessíveis | 10 | 10 | 10 | 30 | Receitas próprias | 2.500.000 € | ||
17. Garantir a participação efetiva na comissão municipal de proteção civil de pessoas com deficiência e/organizações representativas de pessoas com deficiência presentes no território | % de comissões municipais de proteção civil que integrem pessoas com deficiência e/ou organizações representativas de pessoas com deficiência | > 10 % | > 20 % | > 40 % | > 60 % | > 80 % | N/A | N/A | |
18. Garantir a incorporação, no Sistema de Informação Geográfica Municipal, de dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados | % de municípios que incorporaram no Sistema de Informação Geográfica Municipal, dados anonimizados sobre pessoas com deficiência, exclusivamente para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformidade com a legislação de proteção de dados | > 5 % | > 15 % | > 35 % | > 50 % | N/A | N/A | ||
19. Desenvolver referencial de formação para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes | Referencial elaborado | dezembro | N/A | N/A | |||||
20. Criar documento sobre medidas de autoproteção dirigido às pessoas com deficiência | Documento elaborado | dezembro | N/A | N/A |
ÁREA-CHAVE - CIDADANIA
Eixo de Impacto 2 - Participação Plena e Vida Independente
Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Vida independente e autonomia
2 - Inclusão na justiça e comunicação acessível
3 - Participação cívica e cidadania ativa
4 - Acessibilidade digital e tecnológica
Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais.
A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade.
A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isolamento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades.
O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melhorando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social.
A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas.
A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais.
A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais.
A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena.
Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática.
A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com deficiência em todas as dimensões da vida.
Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das principais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades.
Objetivos, Medidas e Entidades
ODS/Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo geral2 | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 1. Promover a vida independente, assegurando a transição progressiva das pessoas com deficiência para contextos comunitários, tendo como referência o Plano de Desinstitucionalização | 1.Realização de estudo de caracterização das pessoas com deficiência residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência | Plano de Desinstitucionalização que assegure a transição progressiva das pessoas para contextos na comunidade, promotores da vida independente | MTSSS | IDiPD ISS | IDiPD ISS II Academia | |
2. Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados sobre as pessoas com deficiência residentes em instituições, construído de forma a assegurar a monitorização da implementação do Plano de Desinstitucionalização e acompanhar as transições para contextos comunitários | MTSSS | IDiPD ISS | IDiPD ISS II Academia | ||||||
3. Elaboração sistemática de planos de transição individualizados (PTI) de contextos institucionais para contextos comunitários das pessoas com deficiência residentes em instituições | MTSSS | IDiPD ISS | ISS IPSS | ||||||
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 1. Promover a vida independente, assegurando a transição progressiva das pessoas com deficiência para contextos comunitários, tendo como referência o Plano de Desinstitucionalização | 4. Elaboração do Plano de Desinstitucionalização que responda às perspetivas das pessoas com deficiência e as suas escolhas, com calendário e metas claras, orçamentos e redefinição das respostas de apoio existentes | Plano de Desinstitucionalização que assegure a transição progressiva das pessoas para contextos na comunidade, promotores da vida independente | MTSSS | IDiPD ISS | IDiPD; ISS; CONFECOOP; CNIS; UMP; UMuP; Academia; DGSSS | |
5. Implementação do Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência | MTSSS | IDiPD ISS | IDiPD; ISS; CONFECOOP; CNIS; UMP; UMuP; Academia; DGSSS | ||||||
6. Divulgação nacional e acompanhamento do Plano Nacional para a Promoção da Desinstitucionalização | MTSSS | IDiPD ISS | IDiPD Academia | ||||||
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 2. Garantir respostas de Intervenção Precoce na Infância que sejam atempadas, integradas, centradas na família e equitativas em todo o território, promovendo o desenvolvimento, a participação e a autonomia das crianças com deficiência ou com risco de atraso no desenvolvimento | 7. Aumento da qualificação da intervenção no âmbito do SNIPI | Garantia de que o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância responde às necessidades identificadas como prioritárias em todo o território nacional | MTSSS | MS MECI | ISS | DGE DGS IDiPD |
8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI | MTSSS | MS MECI | ISS | DGE DGS IDiPD | |||||
MTSSS | MS MECI | ISS | DGE DGS IDiPD | ||||||
9. Reforço da colaboração e articulação entre as áreas governativas da segurança social, saúde e educação no âmbito do SNIPI | MTSSS | MS MECI | ULS | DE-SNS DGE DGS ACSS | |||||
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização | 10. Aumento das oportunidades de descanso do cuidador, apoiando as famílias no processo de inclusão das pessoas com deficiência | Garantia da prevenção da institucionalização mediante a criação de oportunidades de inclusão nas comunidades | MTSSS | ISS | ISS IDiPD IPSS | |
11. Aumento dos serviços de apoio domiciliário para pessoas com deficiência nas comunidades, através da requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domiciliários e cuidados de saúde e reabilitação) | MTSSS | ISS | ISS IDiPD IPSS | ||||||
12. Revisão da legislação relativa ao CACI | MTSSS | MTSSS | MTSSS | ||||||
13. Aumento o n.º de vagas em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e atividades na comunidade | MTSSS | ISS | ISS IPSSS | ||||||
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização | 14. Desenvolvimento de ações de formação dos trabalhadores, dirigentes, e voluntários das instituições, visando a disseminação da metodologia de intervenção centrada na pessoa e nos seus direitos, participação e autonomia | Garantia da prevenção da institucionalização mediante a criação de oportunidades de inclusão nas comunidades | MTSSS | IDiPD ISS | IDiPD ISS IPSS Academia | |
15. Reforço da capacitação das entidades promotoras de voluntariado, assegurando condições para a participação das pessoas com deficiência em programas de voluntariado em igualdade de oportunidades | MTSSS | CASES IDiPD | CPV ONGPD | ||||||
16. Implementação de campanha nacional de sensibilização, com foco na valorização das pessoas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social | MTSSS | CASES IDiPD | ERC ONGPD | ||||||
17. Promoção programas de voluntariado para pessoas com deficiência | MTSSS | IDiPD CASES | IPSS CASES | ||||||
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização | 18. Garantia da manutenção e continuidade do financiamento dos CAVI existentes, reforçando a estabilidade e sustentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional | Alargamento do Modelo de Vida Independente a todo o território nacional, suportando os CAVI existentes e promovendo o aumento das pessoas apoiadas, a formação de assistentes pessoais e o acompanhamento técnico local | MTSSS | ISS IDiPD | ISS IDiPD CAVI | |
19. Abrangência de 40 % das pessoas com deficiência em lista de espera em CAVI/SAVI, garantindo apoio na comunidade e evitando a sua institucionalização | MTSSS | ISS IDiPD | ISS IDiPD CAVI | ||||||
20. Revisão do enquadramento legal do MAVI com vista ao alargamento da natureza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI | MTSSS | DGSSS IDiPD | IDiPD | ||||||
21. Formação de Assistentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de Qualificações, através da celebração de acordos de cooperação com entidades formadoras | MTSSS | IEFP outras entidades formadoras | ISS IDiPD CAVI | ||||||
22. Monitorização do grau de satisfação dos destinatários do MAVI, visando a produção de orientações que melhorem os serviços prestados | MTSSS | ISS IDiPD | ISS IDiPD CAVI | ||||||
3, 8, 10, 11 | 1. Vida independente e autonomia | 1. Assegurar condições estruturais, territoriais e financeiras que permitam às pessoas com deficiência viver de forma autónoma, com respostas sociais modernas, apoios personalizados e intervenção precoce eficaz | 3. Garantir a existência de respostas na comunidade para as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, promotoras da sua autonomia e potencialidades, que previnam a institucionalização | 23. Reforço do acompanhamento técnico e operacional dos CAVI | Alargamento do Modelo de Vida Independente a todo o território nacional, suportando os CAVI existentes e promovendo o aumento das pessoas apoiadas, a formação de assistentes pessoais e o acompanhamento técnico local | MTSSS | ISS IDiPD | ISS IDiPD CAVI | |
24. Promoção de formação e investigação aplicada ao MAVI | MTSSS | ISS, IDiPD Academia | ISS, IDiPD CAVI Academia | ||||||
25. Criação de mecanismos formais de avaliação e monitorização do MAVI | MTSSS | ISS, IDiPD Academia | ISS, IDiPD CAVI Academia | ||||||
10, 16 | 2. Inclusão na justiça e comunicação acessível | 2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública | 4. Atualizar e reforçar o quadro legal de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando a sua coerência com a CDPD e com a legislação europeia | 26. Alteração à Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência | Revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência | MTSSS | MS MECI MJ | IDiPD | ISS IDiPD DGSSS Academia |
10, 16 | 2. Inclusão na justiça e comunicação acessível | 2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública | 5. Sensibilizar e capacitar públicos estratégicos - capacitação de técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva | 27. Realização de ações de sensibilização/formação dirigidas a técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva | Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência | MTSSS | MCJD | IDiPD | IPDJ |
10, 16 | 2. Inclusão na justiça e comunicação acessível | 2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública | 6. Desenvolver e implementar medidas específicas para prevenir e combater todas as formas de violência, discriminação contra pessoas com deficiência, com especial atenção às meninas e mulheres, incluindo a recolha e monitorização de dados acerca do fenómeno | 28. Garantia das acessibilidades físicas e de comunicação na rede de Casas Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima | Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência | MTSSS MJ MAI MCJD | MS PCM MARE | IDiPD CIG DGPJ SGMAI | PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP |
29. Conceção e disponibilização de Caderno de denúncias/queixas de violência em formato acessível | MTSSS MJ MAI MCJD | MS PCM MARE | IDiPD CIG DGPJ SGMAI | PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP | |||||
30. Publicação de Guia de recomendações para a prevenção e intervenção na violência contra pessoas com deficiência | MTSSS MJ MAI MCJD | MS PCM MARE | IDiPD CIG DGPJ SGMAI | PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP | |||||
31. Desenvolvimento de referenciais de formação para públicos estratégicos, co construídos com profissionais de referência e ONGPD, e orientados para a resposta em contexto de violência (prevenção e intervenção) | MTSSS MJ MAI MCJD | MS PCM MARE | IDiPD CIG DGPJ SGMAI | PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; PGR; DGAJ; DGRSP | |||||
32. Estabelecimento de metodologia de recolha e reporte de dados desagregados por género e deficiência (e outras variáveis relevantes), garantindo confidencialidade e comparabilidade entre serviços | MTSSS MAI MCJD | MS PCM MARE MJ | IDiPD CIG DGPJ SGMAI | PSP; GNR; DGS; PJ, ONGPD, DGS; DGAJ; DGRSP | |||||
10, 16 | 2. Inclusão na justiça e comunicação acessível | 2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública | 6. Desenvolver e implementar medidas específicas para prevenir e combater todas as formas de violência, discriminação contra pessoas com deficiência, com especial atenção às meninas e mulheres, incluindo a recolha e monitorização de dados acerca do fenómeno | 33. Reforço dos direitos sexuais e saúde reprodutiva das pessoas com deficiência, através de um consentimento informado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização | Inclusão, em todos os planos de prevenção e resposta à violência e discriminação, de medidas específicas na proteção das pessoas com deficiência com enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência | MS | MJ MTSSS | IDiPD | Ordem dos Médicos |
7. Reforçar as competências da Administração Pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos | 34. Desenvolvimento de referenciais de formação e sensibilização para dirigentes e técnicos da Administração Pública com vista à promoção dos direitos humanos e inclusão das pessoas com deficiência | Garantia de formação específica em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos dos trabalhadores AP | MEF MTSSS | MARE | IDiPD INA | ARTE | |||
10, 16 | 2. Inclusão na justiça e comunicação acessível | 2. Garantir o acesso equitativo à justiça e à proteção jurídica, reforçando quadros legais, prevenção da violência, comunicação inclusiva e formação dos profissionais da administração pública | 7. Reforçar as competências da Administração Pública em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos | 35. Realização de ações de capacitação presencial para técnicos do atendimento ao consumidor da DGC e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor | Garantia de formação específica em acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos humanos dos trabalhadores AP | MECT | MTSSS | DGC | Municípios com protocolo com a DGC |
36. Realização de ações de formação específica em Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais | MCJD | MMP EPE | |||||||
37. Implementação e/ou reforço do voluntariado inclusivo nos equipamentos culturais públicos | MCJD | MMP EPE | |||||||
8. Assegurar o acesso pleno, acessível e equitativo das pessoas com deficiência ao sistema de justiça | 38. Introdução no ordenamento jurídico português a figura do “facilitador dos serviços públicos”, um funcionário especialmente formado para acompanhar a pessoa com deficiência no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo | Garantia de acesso equitativo à justiça | MJ MTSSS | DGPJ IDiPD | |||||
39. Revisão do regime jurídico do maior acompanhado e criação de uma rede pública de acompanhantes, com revisão das normas legais e administrativas | MJ | MTSSS | DGPJ CSM PGR IDiPD | IDiPD Ordem dos Advogados | |||||
10, 16 | 3. Participação cívica e cidadania ativa | 3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos | 9. Promover a integração sistemática da dimensão dos direitos das pessoas com deficiência, designadamente no que respeita à participação cívica e política, nas posições nacionais e na representação externa de Portugal em fora multilaterais relevantes. | 40. Acompanhamento das iniciativas e debates internacionais pertinentes (ONU, UE e Conselho da Europa) em matéria de direitos das pessoas com deficiência | Garantia da integração da dimensão da deficiência na política externa e fora multilaterais relevantes | MNE | MTSSS PCM | DGPE IDiPD | Missões Permanentes junto da ONU e da UE |
41. Articulação com o IDiPD e demais áreas governativas competentes para apoio à definição de posições nacionais relacionadas com a CDPD | MNE | MTSSS PCM | DGPE IDiPD | Missões Permanentes junto da ONU e da UE | |||||
42. Elaboração de contributos técnicos para respostas a recomendações e mecanismos internacionais de acompanhamento | MNE | MTSSS PCM | DGPE IDiPD | Missões Permanentes junto da ONU e da UE | |||||
10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis | 43. Estudo e proposta de soluções que visem a participação eleitoral das pessoas com deficiência de forma acessível, através da criação de um GT para esse fim | Garantia de que a totalidade das mesas de voto é acessível a todas as pessoas assegurando a disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e alternativos | MTSSS | MAI MNE | IDiPD SGMAI | IDiPD SGMAI ONGPD CNE ANMP ARTE ANAFRE | |||
10, 16 | 3. Participação cívica e cidadania ativa | 3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos | 10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis | 44. Produção de documento com checklist de validação de requisitos de acessibilidade dos locais de voto | Garantia de que a totalidade das mesas de voto é acessível a todas as pessoas assegurando a disponibilização de informação eleitoral em formatos acessíveis e alternativos | MAI | MTSSS | SGMAI IDiPD | GT Eleições Acessíveis |
45. Produção de material de votação acessível | MAI | MTSSS | SGMAI IDiPD | GT Eleições Acessíveis | |||||
46. Produção de plataforma eletrónica de inquérito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto | MAI | MTSSS | SGMAI IDiPD | GT Eleições Acessíveis | |||||
47. Promoção da utilização de linguagem simples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições | MAI | MTSSS | SGMAI IDiPD | GT Eleições Acessíveis | |||||
48. Utilização da LGP nos vídeos de divulgação do ato eleitoral e das modalidades de voto | MAI | MTSSS | SGMAI IDiPD | GT Eleições Acessíveis | |||||
10, 16 | 3. Participação cívica e cidadania ativa | 3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos | 10. Garantir a participação política das pessoas com deficiência, assegurando processos eleitorais acessíveis | 49. Tornar a Rede Consular portuguesa na UE progressivamente acessível quanto ao atendimento e à disponibilização de mesas de voto, através da realização de um diagnóstico, a elaboração de um Plano de Ação para os Postos com necessidades associadas ao número de eleitores, e sua implementação | MNE | SGMNE | SGMNE | ||
11. Assegurar o acesso inclusivo das pessoas com deficiência à cultura, ao desporto e ao lazer | 50. Desenvolver medidas para a promoção da acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos e realizar eventos culturais certificados como “Eventos acessíveis” de acordo com as normas europeias e boas práticas internacionais | Desenvolvimento de medidas para a promoção de acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos | MCJD | MMP EPE IPDJ | |||||
10, 16 | 3. Participação cívica e cidadania ativa | 3. Assegurar que, até 2030, todas as pessoas com deficiência participam plenamente na vida política, cultural, desportiva e social, através de processos eleitorais acessíveis e de equipamentos culturais e desportivos inclusivos | 12. Fomentar o acesso qualificado e inclusivo ao desporto para pessoas com deficiência, assegurando condições que promovam a participação plena e o desenvolvimento desportivo | 51. Apoiar iniciativas que promovam a prática desportiva inclusiva e a participação de pessoas com deficiência no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos - projetos na área da deficiência | Implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, assegurando a inclusão plena das pessoas com deficiência | MCJD | MTSSS | IPDJ IDiPD | Clubes e associações promotoras de desporto |
52. Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada | MCJD | IPDJ Comité Paralímpico de Portugal | Clubes e associações desportivas | ||||||
9, 10,16 | 4. Acessibilidade digital e tecnológica | 4. Garantir, até 2030, serviços digitais, tecnológicos e informativos plenamente acessíveis, promovendo igualdade no acesso à comunicação e à informação pública | 13. Garantir a aplicação efetiva e monitorizada do regime jurídico das acessibilidades nos espaços físicos, digitais e tecnológicos, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços. | 53. Desenvolver formulários utilizados no âmbito da segurança social, acessíveis | Implementação do regime jurídico das acessibilidades | MTSSS | ISS | ||
54. Reavaliação da acessibilidade de todos os websites geridos pela SGMNE incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após implementação de melhorias | MNE | SGMNE | SGMNE | ||||||
55. Melhorar a usabilidade e a acessibilidade do Portal Eurocid | MNE | CIEJD | CIEJD | ||||||
14. Promover a capacitação em competências digitais, visando reforçar a autonomia, a inclusão e a participação cívica | 56. Desenvolver, em articulação com o Pacto de Competências Digitais (PdCD) e entidades sectoriais competentes, um referencial pedagógico orientador e respetivo plano de ação para a capacitação e reforço das competências digitais de pessoas com deficiência, alinhado com as prioridades nacionais de inclusão digital e participação plena | MARE | MTSSS | ARTE IDiPD | IDiPD INA IEFP IES ONGPD | ||||
9, 10,16 | 4. Acessibilidade digital e tecnológica | 4. Garantir, até 2030, serviços digitais, tecnológicos e informativos plenamente acessíveis, promovendo igualdade no acesso à comunicação e à informação pública | 15. Garantir a aplicação efetiva e monitorizada das acessibilidades digitais e tecnológicas, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços | 57. Alargamento da disponibilização de informação online relativa à acessibilidade dos sítios web a entidades do setor privado, no âmbito do Observatório Português da Acessibilidade Web | Implementação do regime jurídico das acessibilidades | MARE | ARTE | ARTE | |
58. Desenvolvimento de um observatório para Aplicações Móveis da Administração Pública e do setor privado | MARE | ARTE | ARTE | ||||||
59. Disponibilização dos rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos | MARE | ARTE | ARTE | ||||||
60. Disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade | MARE | ARTE | ARTE |
Indicadores, Metas e Orçamentação
Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1. Realização de estudo de caracterização das pessoas com deficiência residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência | Estudo | dezembro | Financiamento nacional | 30.000 € | |||||
2. Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados sobre as pessoas com deficiência residentes em instituições, construído de forma a assegurar a monitorização da implementação do Plano de Desinstitucionalização e acompanhar as transições para contextos comunitários | Sistema de recolha de informação | dezembro | Financiamento nacional | 30.000 € | |||||
3. Elaboração sistemática de planos de transição individualizados (PTI) de contextos institucionais para contextos comunitários das pessoas com deficiência residentes em instituições | % de pessoas residentes nas instituições com PTI | 100 % das pessoas residentes em instituições com PTI elaborado | N/A | N/A | |||||
4. Elaboração do Plano de Desinstitucionalização que responda às perspetivas das pessoas com deficiência e as suas escolhas, com calendário e metas claras, orçamentos e redefinição das respostas de apoio existentes | Plano de desinstitucionalização concluído | dezembro | Financiamento nacional | 50.000 € | |||||
5. Implementação do Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência | % de institucionalização evitada N.º de pessoas em risco de institucionalização % de pessoas cuja institucionalização foi evitada entre 2028 e 2030 | Abranger 25 % das PcD institucionalizadas | Abranger 50 % das PcD institucionalizadas | Abranger 75 % das PcD institucionalizadas | Financiamento nacional | Orçamentos associados aos CAVI + SAD + CACI | |||
6. Divulgação nacional e acompanhamento do Plano Nacional para a Promoção da Desinstitucionalização | N.º de Ações de divulgação do Plano Nacional | 1 | 2 | 3 | N/A | N/A | |||
7. Aumento da qualificação da intervenção no âmbito do SNIPI | % de profissionais abrangidos na formação inicial, continua e especializada | 45 % | 45 % | 20 % | 20 % | 20 % | PT2030 | 800.000 € | |
N.º de ações de sensibilização (saúde, educação, segurança social e famílias) | 2 | 4 | 6 | 10 | 10 | N/A | N/A | ||
8. Aumento da capacidade de resposta do SNIPI | N.º de novos acordos | 143 | 3 | 3 | 3 | 3 | 155 acordos (+ 12 novos acordos) | Orçamento do ISS e PT 2030 | 7.200.000 € |
Diminuição do rácio de afetação n.º de criança/técnico | 26 crianças/técnico | 22 crianças/ técnico | |||||||
9. Reforço da colaboração e articulação entre as áreas governativas da segurança social, saúde e educação no âmbito do SNIPI | N.º de ULS com afetação horária de 35 horas semanais para os membros das ELI (Despacho 12866/2023 de 15 de dezembro) | 100 % de ULS com afetação horária de 35 horas semanais para os membros das ELI | Financiamento nacional | N/A | |||||
10. Aumento das oportunidades de descanso do cuidador, apoiando as famílias no processo de inclusão das pessoas com deficiência | N.º de vagas para descanso do cuidador em respostas sociais não residenciais | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 (total: 500) | Financiamento nacional | 465.000 € | |
11. Aumento dos serviços de apoio domiciliário para pessoas com deficiência nas comunidades, através da requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domiciliários e cuidados de saúde e reabilitação) | N.º de pessoas abrangidas | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 (total: 500) | Financiamento nacional | 200.000 € | |
12. Revisão da legislação relativa ao CACI | Proposta de alteração | Proposta de alteração | N/A | N/A | |||||
13. Aumento o n.º de vagas em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e atividades na comunidade | N.º de pessoas abrangidas | 14500 | 400 | 400 | 500 | 400 | 300 (total: 16500 = +2000) | Financiamento nacional | 1.500.000 € |
14. Desenvolvimento de ações de formação dos trabalhadores, dirigentes, e voluntários das instituições, visando a disseminação da metodologia de intervenção centrada na pessoa e nos seus direitos, participação e autonomia | N.º de pessoas abrangidas | 1000 | 1000 | 1000 | 1000 | 1000 (total: 5000) | PT2030 | Em negociação | |
15. Reforço da capacitação das entidades promotoras de voluntariado, assegurando condições para a participação das pessoas com deficiência em programas de voluntariado em igualdade de oportunidades | Referencial de formação elaborado | Apresentação de proposta | N/A | N/A | |||||
16. Implementação de campanha nacional de sensibilização, com foco na valorização das pessoas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social | Campanha de sensibilização implementada | Realização de campanha | Financiamento nacional | Em avaliação | |||||
17. Promoção programas de voluntariado para pessoas com deficiência | N.º de pessoas abrangidas por programas | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 (total: 100) | N/A | N/A | |
18. Garantia da manutenção e continuidade do financiamento dos CAVI existentes, reforçando a estabilidade e sustentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional | N.º de pessoas abrangidas | 1182 | 1259 | 1336 | 1413 | 1490 | 1568 | Financiamento nacional + PT 2030 | 80.000.000 € |
19. Abrangência de 40 % das pessoas com deficiência em lista de espera em CAVI/SAVI, garantindo apoio na comunidade e evitando a sua institucionalização | N.º de destinatários abrangidos em lista de espera | 77 | 77 | 77 | 77 | 78 (total: 386) | |||
20. Revisão do enquadramento legal do MAVI com vista ao alargamento da natureza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI | Proposta de alteração legislativa | Criação de GT | 1 proposta de revisão | N/A | N/A | ||||
21. Formação de Assistentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de Qualificações, através da celebração de acordos de cooperação com entidades formadoras | % de AP abrangidos na formação inicial e continua N.º entidades formadoras de AP | 20 % 4 entidades formadoras | 20 % 4 entidades formadoras | 45 % 4 entidades formadoras | 45 % 4 entidades formadoras | 45 % | N/A | N/A | |
22. Monitorização do grau de satisfação dos destinatários do MAVI, visando a produção de orientações que melhorem os serviços prestados | Taxa de satisfação dos destinatários N.º de orientações para melhorar os serviços | 80 % de grau de satisfação 5 OT produzidas | N/A | N/A | |||||
23. Reforço do acompanhamento técnico e operacional dos CAVI | N.º de visitas/ações de acompanhamento técnico realizadas | 3 | 32 | ≥35 | ≥35 | ≥35 | ≥35 | N/A | N/A |
24. Promoção de formação e investigação aplicada ao MAVI | N.º de ações de formação e n.º de protocolos com Instituições do Ensino Superior | 1 Protocolo 2 ações | 1 Protocolo 2 ações | 1 Protocolo 2 ações | 1 Protocolo 2 ações | 1 Protocolo 2 ações | N/A | N/A | |
25. Criação de mecanismos formais de avaliação e monitorização do MAVI | N.º de instrumentos operacionais de avaliação e monitorização | 1 | ≥1 | ≥1 | ≥1 | ≥1 | ≥1 | N/A | N/A |
26. Alteração à Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência | Proposta de alteração legislativa | Criação de GT | Apresentação de proposta | N/A | N/A | ||||
27. Realização de ações de sensibilização/formação dirigidas a técnicos de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de discriminação e promoção de medidas de diferenciação positiva | N.º de ações de sensibilização e formação realizadas | 1 | 1 | 1 | N/A | N/A | |||
28. Garantia das acessibilidades físicas e de comunicação na rede de Casas Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima | % de casas abrigo e GAV com avaliação de acessibilidade realizada, com base em lista de verificação adaptada ao contexto | 50 % dos serviços avaliados | 75 % dos serviços avaliados | 100 % dos serviços avaliados | N/A | N/A | |||
29. Conceção e disponibilização de Caderno de denúncias/queixas de violência em formato acessível | N.º de instrumentos de denúncia acessível produzidos e disponibilizados (caderno de denúncias acessível; lista de verificação) | Caderno de denúncias concebido e disponibilizado | 100 % divulgados em formatos acessíveis | N/A | N/A | ||||
30. Publicação de Guia de recomendações para a prevenção e intervenção na violência contra pessoas com deficiência | Guia concluído | Guia publicado e divulgado | N/A | N/A | |||||
31. Desenvolvimento de referenciais de formação para públicos estratégicos, co construídos com profissionais de referência e ONGPD, e orientados para a resposta em contexto de violência (prevenção e intervenção) | N.º de referenciais construídos em conjunto com profissionais de referência e ONGPD | Quatro a seis referenciais construídos | N/A | N/A | |||||
32. Estabelecimento de metodologia de recolha e reporte de dados desagregados por género e deficiência (e outras variáveis relevantes), garantindo confidencialidade e comparabilidade entre serviços | N.º de orientações técnicas contruídas | Uma orientação técnica construída e disponibilizada | N/A | N/A | |||||
33. Reforço dos direitos sexuais e saúde reprodutiva das pessoas com deficiência, através de um consentimento informado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização | Publicação do diploma legislativo | 1 proposta de diploma | N/A | N/A | |||||
34. Desenvolvimento de referenciais de formação e sensibilização para dirigentes e técnicos da Administração Pública com vista à promoção dos direitos humanos e inclusão das pessoas com deficiência | N.º de referenciais de formação e sensibilização (programa + conteúdos + guias de implementação) desenvolvidos, validados e disponibilizados em formatos acessíveis N.º de cursos disponibilizadas anualmente na oferta formativa do INA, IP | ≥4 referenciais concluídos e validados (p.ex.: dirigentes, técnicos/as, atendimento ao público, comunicação institucional), 100 % disponibilizados em formatos acessíveis | 2. 4 a 8 | 2. 4 a 8 | N/A | N/A | |||
35. Realização de ações de capacitação presencial para técnicos do atendimento ao consumidor da DGC e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor | N.º de ações de capacitação presencial | 1 ação de capacitação à DGC e a pelo menos 20 municípios envolvidos | 1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos | 1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos | 1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos | 1 ação de capacitação a 20 municípios envolvidos | 5.000 € | ||
36. Realização de ações de formação específica em Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais | N.º de ações de formação realizadas | 2 | 4 | 6 | 6 | 6 | N/A | N/A | |
37. Implementação e/ou reforço do voluntariado inclusivo nos equipamentos culturais públicos | N.º de voluntários participantes em projetos de inclusão | 30 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A |
N.º de voluntários com deficiência nos equipamentos culturais | 15 | 1 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A | |
38. Introdução no ordenamento jurídico português a figura do “facilitador dos serviços públicos”, um funcionário especialmente formado para acompanhar a pessoa com deficiência no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo | Proposta legislativa Documentos com definição de conteúdos formativos na área da deficiência | 0 | Estudo Direito Comparado | Relatório | Consulta pública e a entidades de relevo | Anteprojeto legislativo | Aprovação do Anteprojeto Legislativo | N/A | N/A |
39. Revisão do regime jurídico do maior acompanhado e criação de uma rede pública de acompanhantes, com revisão das normas legais e administrativas | Proposta legislativa | Elaboração de proposta (dezembro) | Consulta pública e a entidades de relevo (dezembro) | Anteprojeto legislativo (dezembro) | Aprovação do Anteprojeto Legislativo (dezembro) | N/A | N/A | ||
40. Acompanhamento das iniciativas e debates internacionais pertinentes (ONU, UE e Conselho da Europa) em matéria de direitos das pessoas com deficiência | N.º anual de intervenções, contributos ou tomadas de posição com referência expressa à temática | 15 | 15 | 15 | 15 | 15 | N/A | N/A | |
41. Articulação com o IDiPD e demais áreas governativas competentes para apoio à definição de posições nacionais relacionadas com a CDPD | N.º contributos técnicos elaborados pela DGPE para fins de reporte/monitorização internacional | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | N/A | N/A | |
42. Elaboração de contributos técnicos para respostas a recomendações e mecanismos internacionais de acompanhamento | N.º de participações em reuniões técnicas internacionais relevantes | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | N/A | N/A | |
43. Estudo e proposta de soluções que visem a participação eleitoral das pessoas com deficiência de forma acessível, através da criação de um GT para esse fim | Estudo elaborado | Apresentação de proposta | Início de projetos piloto | N/A | N/A | ||||
44. Produção de documento com checklist de validação de requisitos de acessibilidade dos locais de voto | Elaboração de proposta | Proposta | Divulgação | Elaboração ferramenta de avaliação | SGMAI | 20.000 € | |||
45. Produção de material de votação acessível | Elaboração de documento técnico de suporte à produção da cabine e urna de voto acessíveis | Documento sobre cabine acessível | Documento sobre urna acessível | SGMAI | 5.000 € | ||||
46. Produção de plataforma eletrónica de inquérito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto | Elaboração de normas técnicas e plataforma para recolha de informação | Definição de normas | Definição de plataforma de recolha de informação | Implemen tação | SGMAI | 35.000 € | |||
47. Promoção da utilização de linguagem simples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições | Revisão da documentação no âmbito eleitoral, por ato eleitoral | Revisão da legislação geral | Revisão da legislação por ato eleitoral | Implemen tação de linguagem clara e simples | SGMAI | 5.000 € | |||
48. Utilização da LGP nos vídeos de divulgação do ato eleitoral e das modalidades de voto | Produção de documento de especificações técnicas | Produção de normas técnicas | Implementação | SGMAI | 5.000 € | ||||
49. Tornar a Rede Consular portuguesa na UE progressivamente acessível quanto ao atendimento e à disponibilização de mesas de voto, através da realização de um diagnóstico, a elaboração de um Plano de Ação para os Postos com necessidades associadas ao número de eleitores, e sua implementação | % de Postos da UE com mesas de votos acessíveis, face ao total dos existentes. Eleitores na Europa +/- 1.050.396 (data referência 03/01/2026) | Por apurar (Eleitores na Europa +/- 1.050.396 (data referência 03/01/2026) | Diagnóstico | Plano de Ação | 33 % | 66 % | 100 % da Rede Consular na UE com circuito acessível para atendimento e mesas de votos | Financiamento nacional + Fundos europeus | 260.000 € |
50. Desenvolver medidas para a promoção da acessibilidade nos equipamentos culturais e desportivos públicos e realizar eventos culturais certificados como “Eventos acessíveis” de acordo com as normas europeias e boas práticas internacionais | N.º de Planos de Acessibilidade implementados N.º de eventos acessíveis realizados | 2 | 4 | 6 | 6 | 6 | N/A | N/A | |
51. Apoiar iniciativas que promovam a prática desportiva inclusiva e a participação de pessoas com deficiência no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos - projetos na área da deficiência | N.º de projetos apoiados | 33 | 25 | 25 | 25 | 25 | 30 | IPDJ e IDiPD | 1.750 000 € |
52. Apoiar clubes e associações desportivas com projetos de inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada | N.º de projetos apoiados | 400 | Contrato Programa 893/2024, celebrado entre o IPDJ e COP e CPP | 5.000.000 € | |||||
53. Desenvolver formulários utilizados no âmbito da segurança social, acessíveis | Taxa de execução = N.º de formulário em formato acessível/N.º de formulários propostos para formato acessível*100 | 20 % | 20 % | 30 % | 30 % | N/A | N/A | ||
54. Reavaliação da acessibilidade de todos os websites geridos pela SGMNE incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após implementação de melhorias | (i) N.º de websites reavaliados e (ii) N.º de websites reavaliados com novo modelo de melhorias de acessibilidade implementado | 144 | 144 | N/A | N/A | ||||
55. Melhorar a usabilidade e a acessibilidade do Portal Eurocid | N.º de Declarações de Acessibilidade renovadas Obter o Selo Bronze de Usabilidade e Acessibilidade (realização de testes de usabilidade) | 1 DA | Testes de Usabilidade | 1 Selo Bronze UA | N/A | N/A | |||
56. Desenvolver, em articulação com o Pacto de Competências Digitais (PdCD) e entidades sectoriais competentes, um referencial pedagógico orientador e respetivo plano de ação para a capacitação e reforço das competências digitais de pessoas com deficiência, alinhado com as prioridades nacionais de inclusão digital e participação plena | Elaboração do referencial pedagógico orientador; Definição do plano de capacitação e parcerias estruturantes | dezembro | N/A | N/A | |||||
57. Alargamento da disponibilização de informação online relativa à acessibilidade dos sítios web a entidades do setor privado, no âmbito do Observatório Português da Acessibilidade Web | Desenvolvimento da respetiva área dedicada aos rankings de usabilidade e acessibilidade de sítios web, do setor privado | dezembro | N/A | N/A | |||||
58. Desenvolvimento de um observatório para Aplicações Móveis da Administração Pública e do setor privado | Desenvolvimento do respetivo observatório dedicado a aplicações móveis | dezembro | N/A | N/A | |||||
59. Disponibilização dos rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos | Partilha anual e atualizada dos rakings de usabilidade e acessibilidade (datasets) no Portal de Dados Abertos (do Governo Português) | 1.º Trimestre de 2027 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior) | 1.º Trimestre de 2028 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior) | 1.º Trimestre de 2029 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior) | 1.º Trimestre de 2030 (atualização dos datasets relativos ao ano anterior) | N/A | N/A | ||
60. Disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade | Desenvolvimento e disponibilização de um curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade, direcionado à temática dos sítios web | março de 2027 | N/A | N/A |
ÁREA-CHAVE - EDUCAÇÃO
Eixo de Impacto 3 - Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida
Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória
2 - Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva
3 - Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória
4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior
A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar.
A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalificação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias.
A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas atividades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos.
A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional.
A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência.
Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura.
A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportunidades de emprego, independência financeira e realização pessoal.
Objetivos, Medidas e Entidades
ODS/Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
4, 10, 16 | 1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória | 1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos | 1. Reforçar as condições organizativas, pedagógicas e físicas das escolas garantindo ambientes de aprendizagem inclusivos | 1. Garantia da inclusão nos documentos orientadores e de gestão dos AE/EnA de mecanismos de acessibilidade já instituídos e a instituir, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, garantindo coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo articulação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde | Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes | MECI | EduQA | DGEEC | |
2. Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implementação | MECI | EduQA | AGSE IGEC DGEPA DGEEC | ||||||
4, 10, 16 | 1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória | 1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos | 1. Reforçar as condições organizativas, pedagógicas e físicas das escolas garantindo ambientes de aprendizagem inclusivos | 3. Promoção da prática do desporto adaptado no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Desporto Escolar - promover junto de todos os alunos a prática de modalidades de desporto adaptado, independentemente das suas circunstâncias | Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes | MECI | MCJD | AGSE | Municípios, Federações CPP |
2. Atualizar, consolidar e disseminar os instrumentos de orientação da Educação Inclusiva, assegurando coerência e aplicação consistente nas escolas | 4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática” | MECI | MTSSS MS | EduQA | IGEC DGEPA IDiPD DGS CRI | ||||
5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva | MECI | EduQA | AGSE, IGEC e DGEPA | ||||||
3. Clarificar funções e reforçar a atuação dos profissionais nos Agrupamentos de Escolas, incluindo papéis, processos, articulação e níveis de responsabilidade | 6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva | Implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário incluindo adaptações curriculares, pedagógicas e físicas, em articulação com famílias e serviços sociais competentes | MECI | EduQA e AGSE | |||||
4, 10, 16 | 1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória | 1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos | 4. Assegurar a disponibilização atempada de recursos humanos especializados, garantindo cobertura adequada de técnicos, psicólogos, terapeutas, intérpretes e outros profissionais essenciais | 7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos | MECI | EduQA e AGSE | |||
4, 10, 16 | 1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória | 1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos | 5. Prevenir o abandono escolar e promover o sucesso, através de intervenção precoce, acompanhamento contínuo e medidas de suporte integradas ao longo do percurso dos alunos | 8. Melhoria da articulação entre as equipas locais responsáveis pela intervenção precoce na primeira infância e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas | Redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência de 21 % para 10 % | MECI | MTSSS MS Autarquias | EduQA, AGSE, ISS e DGS | |
6. Reduzir disparidades territoriais no acesso a recursos especializados e respostas de apoio, promovendo equidade independentemente da região | 9. Revisão do enquadramento das escolas de Educação Especial e das cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios | MECI | MTSSS | EduQA IGEC AGSE | ISS Cooperativas e Associações | ||||
4, 10, 16 | 1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória | 1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos | 6. Reduzir disparidades territoriais no acesso a recursos especializados e respostas de apoio, promovendo equidade independentemente da região | 10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação | MECI | MTSSS MS | EduQA ISS DGS | IDiPD IEFP | |
11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial | MECI | MTSSS MS | AGSE ISS DGS | ||||||
12. Disseminar e promover a implementação do Manual de CATL Inclusivo junto das entidades com resposta CATL, financiando projetos-piloto e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social | MECI | MTSSS | IDiPD ISS | IPSS ANMP ONGPD Escolas | |||||
4, 10, 16 | 1. Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória | 1. Garantir um sistema educativo inclusivo, equitativo e de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória, assegurando condições organizativas, pedagógicas, físicas e digitais que promovam o sucesso de todos os alunos | 7. Garantir acessibilidade digital e literacia em tecnologias de apoio, fortalecendo competências inclusivas em toda a comunidade educativa | 13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030 | Alinhamento das plataformas digitais e portais académicos (LMS/campus online) com o INCoDe.2030 (Eixos Inclusão e Educação), assegurando que a acessibilidade digital e a literacia em tecnologias de apoio são parte integrante das ofertas formativas | MECI | AGSE | ||
14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas | MECI | EduQA | |||||||
4 | 2. Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva | 2. Desenvolver competências técnicas, pedagógicas e colaborativas dos profissionais da educação, promovendo uma cultura institucional de inclusão sustentada em formação contínua e prática reflexiva | 8. Capacitar docentes, técnicos e assistentes para uma educação e ação educativa inclusiva | 15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI | Inclusão de módulos obrigatórios dedicados à inclusão e à deficiência em todos os programas de formação de professores e de todos os profissionais do sistema educativo | MECI | EduQA AGSE | CFAE IES | |
16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial | MECI | EduQA AGSE | CFAE IES | ||||||
17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem | MECI | EduQA AGSE | CFAE IES | ||||||
18. Criação e implementação de formação prática, em contexto real, certificada para Assistentes Operacionais e para Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo | MECI | AGSE | CFAE IES Autarquias | ||||||
4, 8, 10 | 3. Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória | 3. Assegurar transições planeadas, articuladas e individualizadas para a vida pós-escolar, promovendo autonomia, inserção profissional e participação social | 9. Garantir continuidade educativa e preparação para autonomia, emprego, educação e formação | 19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência | Implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória, para todos alunos com deficiência | MECI | MTSSS | EduQA AGSE IEFP IES ISS IDiPD | Autarquias e Instituições do Ensino Superior |
4, 8, 10 | 4. Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior | 4. Promover um Ensino Superior inclusivo e acessível, eliminando barreiras pedagógicas, digitais e organizacionais e garantindo igualdade de oportunidades no acesso e permanência no mesmo | 10. Fomentar a eliminação progressiva de barreiras pedagógicas e digitais nas Instituições de Ensino Superior | 20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica | Aplicação de princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e garantia de plataformas digitais acessíveis em todas as universidades e politécnicos | MECI | MECI | Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, IP) | Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) |
Indicadores, Metas e Orçamentação
Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1. Garantia da inclusão nos documentos orientadores e de gestão dos AE/EnA de mecanismos de acessibilidade já instituídos e a instituir, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, garantindo coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo articulação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde | % de AE/EnA com mecanismos de acessibilidade formalmente integrados e articulados nos seus documentos de gestão | 50 % | 75 % | 100 % | 100 % | 100 % | N/A | N/A | |
2. Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implementação | Publicação do diploma revisto | dezembro | dezembro | N/A | N/A | ||||
3. Promoção da prática do desporto adaptado no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Desporto Escolar - promover junto de todos os alunos a prática de modalidades de desporto adaptado, independentemente das suas circunstâncias | % de escolas com modalidades de desporto adaptado; N.º alunos participantes | 25 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 000 praticantes | 35 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 500 praticantes | 45 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 2 000 praticantes | > 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes | > 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes | N/A | N/A | |
4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática” | Manual revisto | dezembro | dezembro | N/A | N/A | ||||
5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva | Sistema digital operacional; Periodicidade dos relatórios | Implementação de plataforma única (dezembro) | Elaboração de relatórios semestrais | Elaboração de relatórios trimestrais | Elaboração de relatórios trimestrais | Elaboração de relatórios trimestrais | Financiamento nacional | 716.625,00 € | |
6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva | Orientações publicadas | dezembro | Financiamento nacional | ||||||
7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos | Critérios atualizados para as escolas de referência; % de Escolas de Referência cuja organização, afetação de recursos humanos e critérios de acolhimento estão alinhados com os referenciais definidos na revisão da rede | definição de novos critérios (dezembro) | 90 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | 100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | 100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | 100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | N/A | N/A | |
8. Melhoria da articulação entre as equipas locais responsáveis pela intervenção precoce na primeira infância e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas | N.º de reuniões conjuntas/ano % de processos por transitar no início do ano letivo | média de 1 por agrupamento de escolas; < 2 % de processos por transitar | pelo menos 1 por agrupamento de escolas; < 2 % de processos por transitar | pelo menos 1 por agrupamento de escolas; < 1 % de processos por transitar | pelo menos 1 por agrupamento de escolas; 0 % de processos por transitar | pelo menos 1 por escola; 0 % de processos por transitar | N/A | N/A | |
9. Revisão do enquadramento das escolas de Educação Especial e das cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios | Revisão concluída | Revisão concluída (dezembro) | Enquadramento publicado (até dezembro) | Novo enquadramento publicado (até dezembro) | Financiamento nacional | 716.625 € | |||
10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação | Tempo de atribuição desde o momento em que é solicitado | 60 dias | 30 dias | 20 dias | 20 dias | 20 dias | N/A | N/A | |
11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial | Normas publicadas; % decisões articuladas MECI-MTSSS | normas; 50 % decisões conjuntas | 70 % decisões conjuntas | 90 % decisões conjuntas | > 90 % decisões conjuntas | > 90 % decisões conjuntas | Financiamento nacional | 716.625 € | |
12. Disseminar e promover a implementação do Manual de CATL Inclusivo junto das entidades com resposta CATL, financiando projetos-piloto e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social | Número de projetos piloto financiados (CATL Inclusivo) | 1 | 1 projeto piloto | Programa de Financiamento a Projetos 2027 do IDiPD | Em avaliação | ||||
13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030 | % de plataformas digitais educativas conformes com normas de acessibilidade digital (WCAG) | 33 % | 67 % | >90 % | >90 % | > 90 % | Financiamento nacional | 716.625 € | |
14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas | % de agrupamentos que integram formação em tecnologias de apoio nas suas ofertas formativas | 10 % | 15 % | >20 % | >25 % | > 25 % | N/A | N/A | |
15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI | % de membros das equipas com formação especializada certificada | 25 % | 50 % | 75 % | 100 % | Financiamento nacional + Fundos | 716.625 € | ||
16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial | % de docentes de Educação Especial formados em práticas inclusivas | 25 % | 50 % | 75 % | 100 % | Financiamento nacional + Fundos | |||
17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem | Aumento da oferta de formação contínua para a educação inclusiva | 10 % | 20 % | 20 % | Financiamento nacional + Fundos | ||||
18. Criação e implementação de formação prática, em contexto real, certificada para Assistentes Operacionais e para Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo | % de Assistentes Operacionais e TEOF com formação certificada em contexto inclusivo | 10 % | 20 % | 30 % | 40 % | 50 % | Financiamento nacional + Fundos | ||
19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência | Plataforma única; Tempo médio de resposta | 50 % com plano; 30 % integrados | 65 % com plano; 40 % integrados | 75 % com plano; 50 % integrados | 90 % com plano; 60 % integrados | > 90 % com plano; > 75 % integrados | N/A | N/A | |
20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica | N.º de IES com unidades de produção de materiais adaptados | 15 | 18 | 23 | 28 | 33 | 40 | N/A | N/A |
ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO
Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico
Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência
2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores
3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo
4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria
5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível
6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica
As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significativas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades.
É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social.
A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qualificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, reduzem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional.
A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego.
A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade.
A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhecimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação.
Objetivos, Medidas e Entidades
ODS/Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção) | MTSSS | IEFP | |||||||
3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação | MTSSS | IEFP | |||||||
4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego | MTSSS | IEFP | |||||||
5. Medidas específicas de formação | MTSSS | IEFP | |||||||
6. Projetos inovadores na área da formação | MTSSS | IEFP | ONGPD | ||||||
4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa | MTSSS | MECI | IEFP | ||||||
9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego | MTSSS | IEFP | |||||||
4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego | MTSSS | IEFP | ||||
2. Promover o acesso das pessoas com deficiência às qualificações disponíveis no CNQ, permitindo o acesso a uma qualificação em igualdade de circunstâncias com os restantes cidadãos (níveis 2, 4 e 5), ainda que, se necessário, com recurso a produtos de apoio e ou a metodologias formativas adaptadas | 11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva | Reforço das condições de acessibilidade à oferta formativa abrangendo 61 000 pessoas com deficiência na formação profissional | MTSSS | IEFP | |||||
4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 3. Reforçar cumprimento do sistema de quotas | 12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria | Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro) | MTSSS | IEFP | ||
13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência | MEF | MTSSS | DGAEP | IDiPD | |||||
14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001, de 3 de fevereiro | MTSSS | IDiPD | |||||||
15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro | MTSSS | ACT | |||||||
4, 8, 10, 11 | 2. Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores | 2. Capacitar técnicos, empregadores e organizações para a promoção ativa da inclusão laboral, fomentando mudança cultural e eliminação de práticas discriminatórias | 4. Tornar obrigatória a adaptação razoável no emprego público e privado | 16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador) | Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro) | MTSSS | IDiPD | IEFP | |
3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo | 3. Reforçar os mecanismos de monitorização, transparência e produção de conhecimento sobre emprego inclusivo, garantindo a qualidade dos dados que sustentem as políticas públicas | 5. Melhorar a recolha de dados relativamente às pessoas com deficiência no emprego público | 17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP | MEF | MTSSS | DGAEP | IDiPD | ||
4, 8, 10 | 4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria | 4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira | 6. Incentivar o crescimento e mobilizar para a mudança num processo de criação de um projeto profissional sustentado na relação de cooperação recíproca (interpares) | 18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência | Implementação de um projeto piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade que abranja 400 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
7. Implementar modelo de acompanhamento personalizado para empregabilidade | 19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação | MTSSS | MTSSS | IDiPD | IDiPD | ||||
4, 8, 10 | 4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria | 4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira | 8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor | 20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas | Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo | MTSSS | IEFP | ||
21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados | MTSSS | IEFP | |||||||
22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas | MTSSS | IEFP | |||||||
23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores | MTSSS | IEFP | |||||||
4, 8, 10 | 4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria | 4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira | 8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor | 24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos | Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo | MTSSS | IEFP | ||
25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego | MTSSS | IEFP | |||||||
9. Mudar cultura organizacional e do mercado | 26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes | MTSSS | ACT | ||||||
8, 10, 11 | 5. Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível | 5. Promover o empreendedorismo e a criação de emprego inclusivo no setor do turismo acessível, promovendo inovação social e crescimento económico sustentável | 10. Aumentar o emprego de Pessoas com Deficiência no setor do turismo | 27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo | Promoção do empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo | MECT | Turismo de Portugal, IP | Ensino Superior; Associações Empresariais do Turismo; profissionais do turismo | |
16 | 6. Trabalho interinstitucional e coerência técnica e terminológica | 6. Assegurar coerência técnica, articulação interinstitucional e uniformização terminológica na implementação das políticas de emprego inclusivo, promovendo eficácia, clareza normativa e segurança jurídica | 11. Eliminar discriminações nos sistemas de avaliação | 28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3 | Garantia do acesso equitativo a oportunidades de progressão profissional a todos os trabalhadores com deficiência | MEF | DGAEP |
Metas, Indicadores e Orçamentação
Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho | Revisão e publicação do diploma Revisão e publicação do Guia Organizativo da Formação Profissional | dezembro dezembro | N/A | N/A | |||||
2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção) | N.º de pessoas abrangidas | 1 043 | 1 350 | 1 500 | 1 600 | 1 700 | 1 800 | IEFP + FSE | 41.396.363 € |
3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação | N.º de pessoas abrangidas | 26 977 | 27 500 | 28 000 | 28 750 | 29 600 | 30 500 | IEFP | 374.765 091 € |
4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego | N.º de colocações | 1 523 | 1 550 | 1 600 | 1 700 | 1 850 | 2 040 | N/A | N/A |
5. Medidas específicas de formação | N.º de pessoas abrangidas | 8 891 | 8 900 | 8 900 | 8 900 | 8 900 | 8 900 | IEFP + FSE | 55.000 000 € |
6. Projetos inovadores na área da formação | N.º de pessoas abrangidas | 30 | 40 | 40 | 40 | 50 | IEFP | 5.000.000 € | |
7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta | N.º de pessoas abrangidas | 120 | 130 | 150 | 160 | 170 | IEFP | 2.580.000 € | |
8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa | N.º de pessoas abrangidas | 120 | 130 | 150 | 160 | 170 | IEFP | 645.000 € | |
9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego | N.º de CRQE em funcionamento | 61 | 66 | 66 | 66 | 66 | 66 | IEFP | 1.170.000 € |
10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego | Relatório de Avaliação | dezembro | dezembro | IEFP | 100.000 € | ||||
11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva | N.º de pessoas integradas nas medidas gerais de formação profissional (modalidades de dupla certificação ou em ações constituídas por módulos de desenho específico não enquadrados no Catálogo Nacional de Qualificações) | 9923 | 10000 | 11000 | 12100 | 13300 | 14600 | IEFP | 60.000.000 € |
Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., e de outras entidades formadoras | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A | ||
12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria | Relatório de Avaliação | dezembro | dezembro | IEFP | 50.000,00 € | ||||
13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência | Publicação do diploma revisto | Projeto de Diploma | Revisão do diploma (dezembro) | Publicação do Diploma (dezembro) | N/A | N/A | |||
14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001 de 3 de fevereiro | Proposta legislativa | dezembro | N/A | N/A | |||||
15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro | Intervenção em empresas com + de 75 trabalhadores | dezembro | N/A | N/A | |||||
16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador) | Proposta legislativa | dezembro | N/A | N/A | |||||
17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP | Relatório anual relativo ao cumprimento da quota fixada pelo DL29/2001 Relatório anual de caracterização dos RH com Deficiência da AP | dezembro dezembro | dezembro dezembro | dezembro dezembro | dezembro dezembro | Financiamento nacional | 380.000 € | ||
18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência | N.º de pessoas abrangidas e entidades envolvidas | 60 | 70 | 80 | 90 | 100 | IEFP | 330.000 € | |
19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação | 1) Proposta legislativa 2) Definição de conteúdos formativos na área da deficiência | dezembro | N/A | N/A | |||||
20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas | N.º de concursos | dezembro | dezembro | IEFP | 120.000,00 € | ||||
21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados | N.º de ações de formação | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | N/A | N/A | |
22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas | Plano de Formação | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A | |
23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores | N.º de ações de recrutamento | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | IEFP | 50.000,00 € | |
24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos | N.º de ações de sensibilização | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | N/A | N/A | |
25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego | N.º de webinares N.º de campanhas | 1 | 1 | 2 | 2 | 2 | IEFP | 230.000,00 € | |
26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes | N.º de ações de informação/sensibilização realizadas | 2 | 2 | 2 | 2 | 8 | ACT | N/A | |
27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo | N.º Projetos implementados | 1 | 1 | 2 | 4 | Receitas próprias | 20.000,00 € | ||
28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3 | Realização de 2 campanhas de sensibilização anuais e Materiais de divulgação on-line no site da DGAEP | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A |
ÁREA-CHAVE - SAÚDE
Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar
Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos
2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva
3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas
4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida
5 - Promoção da saúde e prevenção da doença
6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação
O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.
Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária.
A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados.
A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia.
O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional.
A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida.
Objetivos, Medidas e Entidades
ODS/Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
3 | 1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos | 1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz | 1. Assegurar que o Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso produz e disponibiliza informação estatística desagregada por tipo de incapacidade, sexo, idade e região, de forma padronizada e adequada ao planeamento, monitorização e avaliação de políticas públicas | 1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso | Desagregação dos dados integrados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade | MS | MTSSS | SPMS | DGS DE-SNS ISS IDiPD |
3 | 1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos | 1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz | 2. Garantir que os serviços digitais e de prestação remota de cuidados do SNS são acessíveis e utilizáveis por pessoas com deficiência, tendo em conta a sua necessidade específica, assegurando comunicação clínica eficaz, identificação de necessidades específicas e adaptação dos formatos de interação | 2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis | Cumprimento das normas de acessibilidade dos serviços de telemedicina e telereabilitação do SNS | MS | SPMS | DE-SNS DGS | |
3 | 2. Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva | 2. Capacitar os profissionais de saúde para uma prática clínica inclusiva, centrada na pessoa e baseada no respeito pelos direitos humanos, promovendo ajustamentos razoáveis e comunicação acessível | 3. Assegurar que os profissionais do SNS integram práticas de comunicação acessível, ajustamentos razoáveis e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência na prestação de cuidados, promovendo uma interação clínica inclusiva, informada e centrada na pessoa | 3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência. | Incremento da qualidade do atendimento através da formação contínua de todos os profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência | MS | MTSSS | ULS SPMS | DE-SNS DGS IDiPD |
3 | 3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas | 3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios | 4. Atualizar e modernizar a Tabela Nacional de Incapacidades, revendo os critérios clínicos e metodológicos à luz da evidência científica mais recente e da abordagem biopsicossocial da deficiência e da incapacidade, assegurando a harmonização interpretativa através de orientações técnicas complementares e promovendo maior equidade e consistência na avaliação | 4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades | Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas | MS | MTSSS MJ | DGS ISS INMLCF | |
3 | 3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas | 3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios | 5. Reformar o regime jurídico do AMIM, assegurando um sistema de avaliação mais célere, transparente, digitalizado e interoperável, com prazos definidos e monitorização do desempenho, e reforçando a articulação entre o MTSSS e MS | 5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) | Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas | MS | MTSSS | ISS DE-SNS DGS SPMS | |
3 | 3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas | 3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios | 6. Assegurar uma resposta de saúde coordenada, personalizada e contínua às pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida, promovendo qualidade e equidade no acesso, articulação entre níveis de cuidados e transições estruturadas entre fases da vida | 6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida | Garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida para todas as pessoas com deficiência | MS | DGS | DE-SNS | |
3, 10 | 4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida | 4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida | 7. Assegurar o acesso equitativo a produtos de apoio ao longo do ciclo de vida, através de um sistema nacional estruturado, com critérios uniformes e cobertura territorial adequada. | 7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação | Definição do enquadramento legal dos Bancos de Produtos de Apoio e implementação do respetivo modelo em todo o território nacional | MTSSS | MS MECI | IDiPD | ISS; IEFP; ACSS; DE-SNS; DGS; DGE; ONGPD; Associações empresariais |
3, 10 | 4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida | 4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida | 8. Assegurar a disponibilização de reabilitação de base comunitária a nível nacional, assegurando intervenções de proximidade integradas, orientadas para a autonomia funcional, participação e permanência na comunidade das pessoas com deficiência | 8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde | Implementação de modelos de reabilitação de base comunitária a nível nacional | MTSSS | MS | ISS Autarquias e juntas de freguesia | ULS DE-SNS DGS |
3, 10 | 5. Promoção da saúde e prevenção da doença | 5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde | 9. Assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência nos programas de promoção da saúde e prevenção da doença, através da adaptação das intervenções, materiais e estratégias de comunicação às suas necessidades específicas, contribuindo para a redução de desigualdades | 9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência. | Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde | MS | DGS | CNPSM DE-SNS CNSMCA | |
3, 10 | 5. Promoção da saúde e prevenção da doença | 5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde | 10. Reforçar a literacia em saúde, a autonomia na gestão da saúde e a participação ativa das pessoas com deficiência nos processos de comunicação e planeamento em saúde | 10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores. | Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde | MS | DGS | CNPSM DE-SNS CNSMCA | |
3 | 6. Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação | 6. Reforçar a produção e transferência de conhecimento científico em deficiência e saúde, promovendo inovação, formação e políticas públicas sustentadas | 11. Promover a integração de conhecimento científico, conteúdos formativos e investigação aplicada em deficiência, através de parcerias estruturadas com instituições de Ens.Sup. nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais | 11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais. | Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde | MTSSS | MS | IDiPD | DGS |
Indicadores, Metas e Orçamentação
Medidas | Indicadores | Valor de Partida/Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso | Disponibilização de ferramenta de business intelligence no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso | dezembro | Contrato-Programa SPMS | N/A | |||||
2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis | Proporção de plataformas de prestação remota de cuidados do SNS (telemedicina e telereabilitação) conformes com normas de acessibilidade digital aplicáveis | 100 % | Contrato-Programa SPMS | N/A | |||||
3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência | Proporção de ULS cujo plano anual de formação inclui programa de capacitação em práticas clínicas inclusivas | ≥ 80 % | N/A | N/A | |||||
4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades | Publicação do diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades | Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 | dezembro | N/A | N/A | ||||
5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) | Publicação do diploma que atualiza regime jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso | Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, na sua redação atual | dezembro | N/A | N/A | ||||
6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida | Número de normas ou orientações clínicas publicadas dedicadas ou com capítulo ou menção específica dedicada a cuidados de saúde de pessoas com deficiência | ≥ 8 | N/A | N/A | |||||
7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação | N.º de territórios definidos no modelo nacional com Banco de Produtos de Apoio em funcionamento | 15 | N/A | N/A | |||||
8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde | Proporção de territórios com resposta de reabilitação de base comunitária formalmente prevista no Plano de Desenvolvimento Social | ≥ 50 % | N/A | N/A | |||||
9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência. | Proporção de programas nacionais de saúde que incluem adaptações específicas para pessoas com deficiência nos respetivos planos operacionais | ≥ 80 % | N/A | N/A | |||||
10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores. | Existência de programa estruturado de literacia inclusiva com participação de pessoas com deficiência | dezembro | N/A | N/A | |||||
11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais. | N.º de parcerias formalizadas com instituições de ensino superior para ensino e investigação em deficiência nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais | ≥ 3 | N/A | N/A |
EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social
Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados
2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência
3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas
A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência.
O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis.
A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos.
O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas.
A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação.
A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas.
Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis.
Objetivos, Medidas e Entidades
ODS/ Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo Geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
16 | 1. Harmonização e atualização de dados estatísticos desagregados | 1. Desenvolver um sistema integrado de dados sobre deficiência, garantindo a qualidade e acessibilidade da informação de suporte à decisão pública | 1. Disponibilizar informação pública, acessível e interoperável sobre deficiência, em conformidade com normas europeias | 1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil | Publicação dos relatórios e dados através de um portal de dados abertos acessível | MTSSS | IDiPD | ||
16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 2. Consolidar o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como entidade nacional de referência para produção, monitorização e divulgação de indicadores sobre deficiência e direitos humanos | 2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD Academia | INE Academia | |
16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 3. Implementar um sistema estruturado de monitorização da estratégia | 3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||
4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey) | MTSSS | IDiPD | |||||||
5.Criar dashboard de acompanhamento | MTSSS | IDiPD | |||||||
6.Realizar relatório de avaliação intermédia | MTSSS | IDiPD | |||||||
7.Realizar relatório de avaliação final | MTSSS | IDiPD | |||||||
8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | MECI | DGEPA | FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB | ||||||
4. Instituir a Avaliação de Impacto na Deficiência (AID) como requisito obrigatório nos processos legislativos e orçamentais | 9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal | MTSSS | IEFP | ||||||
16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas | 10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos | MTSSS | DGCP IDiPD | INE | ||
11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência | MTSSS | DGCP IDiPD | INE ONGPD | ||||||
16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 6. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas | 12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional | Criação de um Fórum Nacional anual e reforço de mecanismos municipais de participação | MTSSS | IEFP | ||
16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 7. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas | 13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID) | Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão | MTSSS | PID IDiPD | ||
8. Desenvolver uma estratégia de comunicação que envolva parceiros públicos, do setor social e solidário, privados e da sociedade civil, reforçando a visibilidade da Estratégia e promovendo um compromisso coletivo com os seus objetivos | 14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | MTSSS | MTSSS MS MECI | IDiPD | ONGPD |
Indicadores, Metas e Orçamentação
Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil | Portal operacional | Construção do Portal | Construção do Portal | Validação do Portal | Dados publicados em portal aberto e acessível dezembro | N/A | N/A | ||
2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI | Levantamento junto do INE dos inquéritos nacionais com o indicador GALI Listagem de indicadores a explorar com base nos inquéritos com GALI Plano de integração dos GALI em novos inquéritos | Conclusão do levantamento junto do INE (dezembro) | Conclusão de listagem de indicadores (dezembro) | Plano de integração dos GALI em novos inquéritos (dezembro) | Implementação do Plano de integração dos GALI em novos inquéritos (dezembro) | Financiamento nacional | 30.000 € | ||
3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico | Modelo aprovado | Modelo aprovado e validado (dezembro) | Revisão anual (dezembro) | Revisão anual (dezembro) | Revisão anual (dezembro) | Revisão final ciclo (dezembro) | Financiamento nacional | 20.000 € | |
4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey) | N.º de inquéritos realizados por ano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | |||
5.Criar dashboard de acompanhamento | Dashboard implementado | Criado (dezembro) | Atualizado (dezembro) | Atualizado (dezembro) | Atualizado (dezembro) | Consolidado (dezembro) | |||
6.Realizar relatório de avaliação intermédia | Relatório de avaliação intermédia | dezembro | N/A | N/A | |||||
7.Realizar relatório de avaliação final | Relatório de avaliação final | dezembro | N/A | N/A | |||||
8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | N.º de iniciativas por tipologia/ano; Tx de participação/iniciativa (quando aplicável) | Definição do modelo estruturado de dados | Reporte anual | Reporte anual | Reporte anual | Revisão do modelo de recolha de dados e reporte | N/A | N/A | |
9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal | Relatório final do estudo | dezembro | IEFP | 80.000 € | |||||
10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos | Estudo realizado | dezembro | N/A | N/A | |||||
11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência | Estudo publicado | dezembro | N/A | N/A | |||||
12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional | Número de reuniões realizadas | 2 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | N/A | N/A |
13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID) | Número de atividades executadas no âmbito do plano anual do PID | 85 % | 85 % | 90 % | 90 % | 100 % | Financiamento nacional | 25.000 € | |
14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | N.º de ações de Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | 7 | 7 | 7 | 13 | 13 | Pessoas 2030 | 246.000 € |
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