Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026, de 2 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026

Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para se alcançar esta meta, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes.

Considerando a proposta apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., cargo que se encontra vago, importa proceder à designação da personalidade indicada para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025, de 10 de novembro.

A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 12.º, dos n.^os 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., a vogal executiva Élia Janes Quintas, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 - Autorizar a designada Élia Janes Quintas a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Élia Janes Quintas

Formação académica:

Doutoramento em Ciências e Tecnologias da Saúde e Bem-Estar - Universidade de Évora /NMS/ENSP (2023-atual) - Tese: Planeamento Estratégico em Saúde na Região de Saúde do Alentejo;

Curso de Especialização em Administração Hospitalar - ENSP, UNL (2014-2022);

Programa de Alta Direção das Instituições de Saúde (PADIS) - AESE Business School (2021);

Mestrado em Intervenção Socio-Organizacional em Saúde - UÉ/ESTeSL (2007-2011);

Licenciatura em Ortóptica e Ciências da Visão - ESTeSL (2000-2005).

Experiência profissional:

Administradora hospitalar na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Responsável pelo Serviço de Gestão de Doentes e áreas das Especialidades Médicas (2025-atual);

Docente do Ensino Superior no Instituto Politécnico de Lisboa - ESS Lisboa (2025-atual) e no Instituto Politécnico do Porto - ESS Porto (2025);

Técnica superior de Diagnóstico e Terapêutica (Ortóptica) na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. - Évora - contratualização (2024-2025), na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., - planeamento e contratualização (2022-2023), no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central/ARS Alentejo - aprovisionamento (2021-2022) e Rastreio de retinopatia diabética e coordenação da URAP (2005-2014);

Vice-presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz (2017-2021);

Presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz (2013-2017).

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